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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 0301663-55.2014.8.24.0072 Tijucas 0301663-55.2014.8.24.0072
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara de Recursos Delegados
Julgamento
2 de Agosto de 2019
Relator
3º Vice-Presidente
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADO EQUÍVOCO NO DECISUM NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSO AFASTAMENTO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, NA ESPÉCIE, DIANTE DO RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. PAGAMENTO DEVIDO APENAS AO FINAL DO PROCESSO, DE MODO DE QUE A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO DA SANÇÃO PROCESSUAL IMPOSTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 5º, DO MESMO CÓDICE. EMBARGOS REJEITADOS. "[.] 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADO EQUÍVOCO NO DECISUM NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSO AFASTAMENTO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, NA ESPÉCIE, DIANTE DO RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. PAGAMENTO DEVIDO APENAS AO FINAL DO PROCESSO, DE MODO DE QUE A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO DA SANÇÃO PROCESSUAL IMPOSTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 5º, DO MESMO CÓDICE. EMBARGOS REJEITADOS."[.] 3.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADO EQUÍVOCO NO DECISUM NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSO AFASTAMENTO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, NA ESPÉCIE, DIANTE DO RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. PAGAMENTO DEVIDO APENAS AO FINAL DO PROCESSO, DE MODO DE QUE A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO DA SANÇÃO PROCESSUAL IMPOSTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 5º, DO MESMO CÓDICE. EMBARGOS REJEITADOS. "[.] 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADO EQUÍVOCO NO DECISUM NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSO AFASTAMENTO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, NA ESPÉCIE, DIANTE DO RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. PAGAMENTO DEVIDO APENAS AO FINAL DO PROCESSO, DE MODO DE QUE A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO DA SANÇÃO PROCESSUAL IMPOSTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 5º, DO MESMO CÓDICE. EMBARGOS REJEITADOS."[...]
3. Considerando o caráter inibitório do exercício irresponsável de recorrer inerente às multas processuais, a Lei 1.060/50 não isentou nem mesmo os beneficiários da assistência judiciária gratuita de seu pagamento, devendo este ocorrer ao final do processo nos termos do § 5º do artigo 1021 do CPC/2015.
4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1173359/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 06/03/2018) (grifou-se).
