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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4018585-28.2019.8.24.0000 Blumenau 4018585-28.2019.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NA ORIGEM. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS PELA SISTEMA BACENJUD MANTIDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE QUE ALCANÇA O EQUIVALENTE A CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO ORIGINÁRIOS DE VERBA TRABALHISTA. IRRELEVÂNCIA PARA A HIPÓTESE.

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Processo
AI 4018585-28.2019.8.24.0000 Blumenau 4018585-28.2019.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
Guilherme Nunes Born

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NA ORIGEM. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS PELA SISTEMA BACENJUD MANTIDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE QUE ALCANÇA O EQUIVALENTE A CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO ORIGINÁRIOS DE VERBA TRABALHISTA. IRRELEVÂNCIA PARA A HIPÓTESE.
EXEGESE DO ARTIGO 833, INCISO x E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DO VALOR EXCEDENTE QUE SE IMPÕE. "A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto." (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 07/12/2017). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.