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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40185852820198240000 Blumenau 4018585-28.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4018585-28.2019.8.24.0000

Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NA ORIGEM. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS PELA SISTEMA BACENJUD MANTIDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.

MÉRITO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE QUE ALCANÇA O EQUIVALENTE A CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO ORIGINÁRIOS DE VERBA TRABALHISTA. IRRELEVÂNCIA PARA A HIPÓTESE. EXEGESE DO ARTIGO 833, INCISO x E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DO VALOR EXCEDENTE QUE SE IMPÕE.

"A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto." (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 07/12/2017).

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4018585-28.2019.8.24.0000, da comarca de Blumenau Vara de Direito Bancário em que é Agravante Banco Safra S/A e Agravado Mary Janete Sackl Garcia e outro.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 8 de agosto de 2019, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Salim Schead dos Santos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Zanelato.

Florianópolis, 8 de agosto de 2019.

Desembargador Guilherme Nunes Born

Relator

RELATÓRIO

1.1) Da inicial

Banca Safra S/A interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos embargos de declaração n.º 0010521-10.2018.8.24.0008 que rejeitou os aclaratórios, mantendo anterior decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica n.º 0304419-98.2015.8.24.0008/01 que reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos através do Sistema BacenJud.

Alegou, em síntese, que os valores recebidos a título de verbas trabalhistas, salarial e/ou previdenciária são penhoráveis quando ultrapassam a quantia equivalente a 40 salários-mínimos, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Aduziu, que a conta poupança sofre uma desnaturação, o que corrobora a possibilidade de penhorar aqueles valores.

Ao final, requereu a concessão de efeitos suspensivos e a modificação da decisão agravada.

1.2) Da decisão agravada

Por decisão interlocutória (fl. 44), proferida em 13/05/2019, s Juíza de Direito Cíntia Gonçalves Costi, rejeitou os aclaratórios, mantendo anterior decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica n.º 0304419-98.2015.8.24.0008/01 que reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos através do Sistema BacenJud.

1.3) Da decisão monocrática

Em sede de análise preliminar do recurso (fls. 195/198), este Relator, no dia 25/06/2019, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência antecipada para determinar que o desbloqueio de ativos financeiros em nome de Melita Sackl Steil e de Mary Janete Sackl Garcia seja no valor equivalente a 50 (cinquenta) salários-mínimos, ou seja, R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais), mantendo o saldo remanescente em nome destas bloqueados.

1.4) Das contrarrazões

Ausente (certidão de fl. 202).

Após, ascenderam os autos a este Colegiado.

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do objeto recursal

A discussão é sobre impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo Sistema BacenJud.

2.2) Do juízo de admissibilidade

Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciado o objeto e a legitimação.

2.3) Do mérito

Busca a parte agravante modificar a decisão que acolheu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade em relação aos valores bloqueados.

Dispõe o Código de Processo Civil:

Art. 833. São impenhoráveis:

[...]

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

[...]

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, tal dispositivo legal não pode ser interpretado literalmente para restringir sua incidência somente para as contas bancárias intituladas como conta poupança, devendo abranger, também outras espécies de investimentos, tais como fundos de investimentos em conta corrente ou guardados em papel-moeda.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/1973, ART. 649, IV. VALORES TRANSFERIDOS PARA APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL, LIMITADA A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO IMPROVIDO.

1. A teor da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de vencimentos a que se refere o art. 649, IV, do CPC/1973 alcança, também, os valores poupados pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos.

2. "A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto." (REsp 1.582.264/PR, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 28/6/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017).

Também, é necessário destacar, que este Relator, juntamente com a jurisprudência então vigente, ressalvava o desvirtuamento de aludido investimento, porquanto, em diversas oportunidades, muito embora nominada a conta como "poupança", esta era usada com a finalidade de conta corrente, o que retira a característica de economia de valores.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de discussão acerca do uso de conta poupança para fins de conta corrente, fixando que o valor daquela só pode ser penhorado para alimentos ou se evidenciada fraude, o que não é o caso.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALOR EM CADERNETA DE POUPANÇA INTEGRADA À CONTA-CORRENTE.

IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes.

2. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos e, consequentemente, em incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1716236/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018).

Assim, em que pese não ser tal precedente qualificado como recurso repetitivo, por questão de economia e celeridade processual e até segurança jurídica, passa-se a adotar tal posicionamento.

Dito isso, passa-se à análise da questão.

No caso em apreço, vê-se das fls. 1688/1692, do processo na origem, que foram bloqueados ativos financeiros de Mary Janete Sackl Garcia no importe de R$ 142.907,99 e R$ 9.525,83, e de Melita Sandra Sackl Steil no montante de R$ 176.554,48.

Estas defenderam a impenhorabilidade daquelas quantias (fls. 1725/1734 da origem), dizendo que, quanto aos valores de Melita a quantia é composta por R$ 40.000,00 proveniente de saque do FGTS, R$ 10.000,00 e R$ 125.041,03 decorrente de rescisória trabalhista. Ainda, foi consignado que "a quantia de R$ 6.889,00 (seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais) da conta corrente e R$ 4.135,50 (quatro mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) da conta poupança, cabendo observar que a Requerida percebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e benefício de previdência privada, valores que são depositado diretamente nessas mesmas contas, tudo conforme extratos anexos".

Já no que concerne a situação de Mary Janete Sackl Garcia, o valor é "proveniente da conta 1001755-6 da agência 2109 do banco Bradesco S/A, contudo, referida conta é mantida de forma conjunta com a sua genitora VALÉRIA SACKL, o que se denota a irregularidade do bloqueio realizado, vez que esta nunca teve qualquer participação no negócio originário" (fl. 1728). E:

Fora ainda bloqueado o valor de R$ 9.525,83 (nove mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos) de contas no Banco do Estado do Rio Grande do Sul Banrisul, sendo que este valor foi bloqueado nas seguintes contas bancárias:

a) R$ 2.997,53 (dois mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos) da conta nº 35.005055.0-4 que se trata de conta conjunta com sua genitora VALÉRIA SACKL para recebimento de pensão do INSS;

b) R$ 543,49 (quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos) da conta nº 39.023678.0-2, que se trata de conta poupança em conjunto com sua genitora VALÉRIA SACKL;

c) R$ 254,00 (duzentos e cinquenta e quatro reais) da conta nº 35.016165.1-2, em nome Andreas Francisco Silva, menor impúbere, que se trata de conta de mesada eletrônica do seu neto;

d) R$ 2.598,55 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos) da conta nº 39.023509.0-6, que se trata de conta poupança em conjunto com seu neto Andreas Francisco Silva na qual a Requerida é apenas a

responsável legal e não a titular dos valores depositados;

e) R$ 816,08 (oitocentos e dezesseis reais e oito centavos) da conta nº 39.023559.0-1, que se trata de conta poupança em conjunto com sua filha Katiuscia Garcia; e

f) R$ 2.316,18 (dois mil, trezentos e dezesseis reais e dezoito centavos), da conta nº 35.016165.0-4, de titularidade da Requerida.

Pois bem, na decisão combatida foi superada a questão referente a titularidade dos valores bloqueados, de modo que prevaleceu que a míngua de provas eles não pertencem a terceiros, mas sim as devedoras, respectivamente.

Sendo assim, consoante o entendimento já exposto, tem-se que os valores, mesmo que eventualmente originários de dissídio trabalhistas e/ou proveniente de benefício previdenciária, possuem sua impenhorabilidade restrita a quantia equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos.

Ademais, no caso em apreço os valores foram objeto de investimento bancário, o que, dado o decurso do tempo entre sua obtenção e seu bloqueio, já faz presumir o afastamento do vínculo com sua origem.

Desta maneira, na hipótese concreta, deve ser reformada a decisão para que a impenhorabilidade sobre os montantes bloqueados seja restrita ao equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos, ou seja, R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais), mantendo-se a penhora sobre o saldo remanescente.

Ainda, cumpre consignar que o entendimento ora exarado não ofende o precedente deste Relator (Agravo de Instrumento n.º 0155786-72.2015.8.24.0000), citado na decisão combatida (fl. 24), por duas razões.

Primeiro, consta dos autos que a eventual verba originária do FGTS seria de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (fls. 1725/1734 da origem), o que restaria resguardada com a manutenção da impenhorabilidade do valor de R$ 49.900,00, conforme acima exposto.

Segundo, aquela decisão foi proferida na vigência da Lei 5.869/73 e fundamentada em seu art. 649, inciso IV, ocasião em que não existia a previsão do art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/05).

Portanto, conforme já exposto, deve ser reconhecida a impenhorabilidade parcial dos valores bloqueados no limite do equivalente a cinquenta salários mínimos.

3.0) Conclusão:

Diante da fundamentação acima exarada:

3.1) conheço do recurso;

3.1.1) dou parcial provimento para determinar que o desbloqueio de ativos financeiros em nome de Melita Sackl Steil e de Mary Janete Sackl Garcia seja no valor equivalente a 50 (cinquenta) salários-mínimos, ou seja, R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais), mantendo o saldo remanescente em nome destas bloqueados.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Guilherme Nunes Born