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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40185852820198240000 Blumenau 4018585-28.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4018585-28.2019.8.24.0000

Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NA ORIGEM. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS PELA SISTEMA BACENJUD MANTIDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.

MÉRITO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE QUE ALCANÇA O EQUIVALENTE A CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO ORIGINÁRIOS DE VERBA TRABALHISTA. IRRELEVÂNCIA PARA A HIPÓTESE. EXEGESE DO ARTIGO 833, INCISO x E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DO VALOR EXCEDENTE QUE SE IMPÕE.

"A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto." (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 07/12/2017).

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4018585-28.2019.8.24.0000, da comarca de Blumenau Vara de Direito Bancário em que é Agravante Banco Safra S/A e Agravado Mary Janete Sackl Garcia e outro.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 8 de agosto de 2019, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Salim Schead dos Santos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Zanelato.

Florianópolis, 8 de agosto de 2019.

Desembargador Guilherme Nunes Born

Relator

RELATÓRIO

1.1) Da inicial

Banca Safra S/A interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos embargos de declaração n.º 0010521-10.2018.8.24.0008 que rejeitou os aclaratórios, mantendo anterior decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica n.º 0304419-98.2015.8.24.0008/01 que reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos através do Sistema BacenJud.

Alegou, em síntese, que os valores recebidos a título de verbas trabalhistas, salarial e/ou previdenciária são penhoráveis quando ultrapassam a quantia equivalente a 40 salários-mínimos, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Aduziu, que a conta poupança sofre uma desnaturação, o que corrobora a possibilidade de penhorar aqueles valores.

Ao final, requereu a concessão de efeitos suspensivos e a modificação da decisão agravada.

1.2) Da decisão agravada

Por decisão interlocutória (fl. 44), proferida em 13/05/2019, s Juíza de Direito Cíntia Gonçalves Costi, rejeitou os aclaratórios, mantendo anterior decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica n.º 0304419-98.2015.8.24.0008/01 que reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos através do Sistema BacenJud.

1.3) Da decisão monocrática

Em sede de análise preliminar do recurso (fls. 195/198), este Relator, no dia 25/06/2019, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência antecipada para determinar que o desbloqueio de ativos financeiros em nome de Melita Sackl Steil e de Mary Janete Sackl Garcia seja no valor equivalente a 50 (cinquenta) salários-mínimos, ou seja, R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais), mantendo o saldo remanescente em nome destas bloqueados.

1.4) Das contrarrazões

Ausente (certidão de fl. 202).

Após, ascenderam os autos a este Colegiado.

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do objeto recursal

A discussão é sobre impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo Sistema BacenJud.

2.2) Do juízo de admissibilidade

Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciado o objeto e a legitimação.

2.3) Do mérito

Busca a parte agravante modificar a decisão que acolheu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade em relação aos valores bloqueados.

Dispõe o Código de Processo Civil:

Art. 833. São impenhoráveis:

[...]

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

[...]

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, tal dispositivo legal não pode ser interpretado literalmente para restringir sua incidência somente para as contas bancárias intituladas como conta poupança, devendo abranger, também outras espécies de investimentos, tais como fundos de investimentos em conta corrente ou guardados em papel-moeda.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/1973, ART. 649, IV. VALORES TRANSFERIDOS PARA APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL, LIMITADA A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO IMPROVIDO.

1. A teor da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de vencimentos a que se refere o art. 649, IV, do CPC/1973 alcança, também, os valores poupados pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos.

2. "A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto." (REsp 1.582.264/PR, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 28/6/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017).

Também, é necessário destacar, que este Relator, juntamente com a jurisprudência então vigente, ressalvava o desvirtuamento de aludido investimento, porquanto, em diversas oportunidades, muito embora nominada a conta como "poupança", esta era usada com a finalidade de conta corrente, o que retira a característica de economia de valores.

No entanto, o Superior Tribunal ...