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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0018464-20.2014.8.24.0008 Blumenau 0018464-20.2014.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
Jorge Luis Costa Beber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00184642020148240008_6438c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00184642020148240008_b9925.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE RADIOCIRURGIA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS ESTABELECIDO PELA ANS. INSUBSISTÊNCIA. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. CONTRATO QUE, ADEMAIS, PREVÊ EXPRESSA COBERTURA PARA QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS CORRELATOS. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 47 DO CDC QUE FAVORECE O CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO DEMANDANTE COM O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO, SOBRETUDO, EM AFIRMAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA.

Havendo no contrato previsão de cobertura para determinada doença e, bem assim, para os tratamentos indispensáveis à sua cura/controle, além de solicitação por profissional médico especializado na respectiva área de atuação, afigura-se injustificada a recusa da administradora do plano de saúde em custeá-lo, sob o fundamento de ausência de cobertura contratual por inexistência de previsão expressa do procedimento no rol da ANS, uma vez que a Agência apenas lista as coberturas mínimas obrigatórias, além de inexistir cláusula expressa excludente nesse sentido. DANO MORAL. POSSIBILIDADE DE DEFESA PELOS SUCESSORES DO AUTOR, FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. DEMANDANTE COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER COM METÁSTASES ATIVAS LOCALIZADAS NA REGIÃO CEREBRAL. NECESSIDADE PREMENTE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO REQUERIDO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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