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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0304300-77.2018.8.24.0091 Capital 0304300-77.2018.8.24.0091 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Agosto de 2019
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03043007720188240091_6a374.pdf
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Inteiro Teor




Apelação / Remessa Necessária n. 0304300-77.2018.8.24.0091

Apelação / Remessa Necessária n. 0304300-77.2018.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz

Apelante : Estado de Santa Catarina
Procurador : João dos Passos Martins Neto (Procurador do Estado SC). (OAB: 5959/SC)
Apelado : Arley Jaques Mangrich
Advogados : Valdenise Fátima Peretti Almeida (OAB: 43664/SC) e outro
Relator : Desembargador Luiz Fernando Boller

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Cuida-se de recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina, em objeção ao pronunciamento do juízo de origem.

Pois bem.

O art. 932, inc. III, do NCPC estatui que compete ao relator, por decisão monocrática, "não conhecer de recurso inadmissível".

Na Sessão Extraordinária de 10/12/2014, o Grupo de Câmaras de Direito Público fixou, dentre outras, algumas Conclusões Interpretativas acerca da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

E aí, na 2ª Conclusão, estabelece que "a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º caput e § 4º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e fixa-se, em regra, pelo valor da causa [...]".

Sucedâneo dessa premissa, é o que consta na 2ª-A Conclusão, qual seja a "autorização de remessa dos autos à Turma Recursal da Fazenda Pública [...]".

Por fim, a 6ª Conclusão assevera que "não há objeção, na Lei n. 12.153/2009, à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial [...]".

De gizar que, em 21 de março deste ano foram homologados alguns Enunciados, os quais, complementando as Conclusões Interpretativas do Grupo de Câmaras de Direito Público, esclarecem questões afetas à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Convém chamar atenção para o que estipulou o Enunciado n. XI:

Nos termos da 1ª Conclusão do Grupo de Câmaras de Direito Público (DJE n. 2.023, p. 1-2, de 17-12-2014), ratifica-se que são da competência recursal do Tribunal de Justiça as ações cujas petições iniciais tenham sido protocoladas até 23 de junho de 2015, ressalvados os casos anteriores a essa data em que houve inequívoca adoção do rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

No caso em liça, a actio foi ajuizada em 20 de setembro de 2018, ou seja posteriormente a 23 de junho de 2015. Ademais, o valor que lhe foi atribuído é do importe de R$ 7.191,30 (sete mil, cento e noventa e um reais e trinta centavos), quantia inferior ao que foi estabelecido como teto para julgamento (Lei n. 12.153/09), que no ano de 2018 correspondia a R$ 57.240,00 (cinquenta e sete mil, duzentos e quarenta reais).

Logo, impositivo o reconhecimento da sujeição do processo ao sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a imediata remessa ao órgão competente (TJSC, Apelação Cível n. 0307446-82.2017.8.24.0020, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 19/06/2018).

Dessarte, com esteio no art. 932, inc. III, do NCPC, c/c. o art. 132, inc. XIV, do RITJESC, não conheço do recurso, ordenando a imediata remessa dos autos à Oitava Turma de Recursos - Capital, competente para análise.

Publique-se.

Intimem-se.

Florianópolis, 09 de agosto de 2019.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Relator

Documento assinado digitalmente


Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller


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