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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
Janice Goulart Garcia Ubialli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03004698220178240082_aa90c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03004698220178240082_7a987.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0300469-82.2017.8.24.0082, de Capital

Relatora: Desa. Janice

APELAÇÃO CÍVEL. CPC/2015. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 249 PELO STF. INSUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO NÃO DETERMINADA PELO RELATOR.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 DO STJ.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ).

CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. ART. 1.425, III, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES.

CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REJEIÇÃO. ENCARGO NÃO PACTUADO NA HIPÓTESE.

CONTRATAÇÃO DE SEGUROS COMO CONDIÇÃO PARA O EMPRÉSTIMO. VENDA CASADA EVIDENCIADA.

"Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (STJ, REsp n. 1.639.320/SP, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12-12-2018).

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA AFASTADA. RECURSO REPETITIVO RESP N. 1.578.553/SP. TEMA 958.

TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO GENÉRICA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA QUE, TODAVIA, NÃO FOI DEMONSTRADA.

ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300469-82.2017.8.24.0082, da comarca de Capital (1ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis), em que é Apelante Iracy Jacinta Chaves da Costa e Apelado Banco Santander Brasil S.A.:

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar a ele parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Sérgio Izidoro Heil, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. José Carlos Carstens Köhler.

Florianópolis, 6 de agosto de 2019.

Janice Ubialli

Relatora


RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Iracy Jacinta Chaves da Costa da sentença proferida nos autos da Ação de Revisão de Contrato Bancário n. 0300469-82.2017.8.24.0082, aforada contra Banco Santander Brasil S.A. O decisório recorrido contou com a seguinte parte dispositiva:

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do art. 85, §§ 2º e , do CPC, observados os critérios do grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado, o tempo exigido e, especialmente, o valor do empréstimo [R$ 270.000,00] (p. 49).

A apelante sustenta, em síntese: a) a inconstitucionalidade da Lei n. 9.514/1997 e a necessidade de sobrestamento da ação até o julgamento do Tema 249 pelo Supremo Tribunal Federal; b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que sejam declaradas nulas as cláusulas contratuais abusivas; c) houve capitalização de juros sem prévia informação; d) a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida sem prévia notificação do devedor é nula de pleno direito; e) é ilegal a cumulação da comissão de permanência, prevista na cláusula 2.3, com demais encargos de mora; f) o banco lhe impôs a contratação de seguros por Morte e Invalidez - MIP e Danos Físicos no Imóvel - DFI; g) são abusivas a tarifa de avaliação de garantia e de serviços "genéricos"; h) seja minorada a verba sucumbencial.

Com as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte.


VOTO

Em primeiro lugar, vale esclarecer que a publicação da decisão recorrida e a interposição do presente recurso são posteriores à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a qual se deu em 18-3-2016 (Enunciado Administrativo n. 1 do STJ).

Assim, os pressupostos de admissibilidade recursal são os da normatividade agora em vigor, segundo o estabelecido no Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Dessarte, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, avaliação esta que se faz segundo os critérios do CPC/2015, conhece-se do recurso e passa-se ao seu enfrentamento.

Sobrestamento e Inconstitucionalidade da Lei n. 9.514/1997

Inicialmente, defende a apelante a necessidade de sobrestamento do feito até que o tema 249 seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, embora o Recurso Extraordinário n. 627.106 tenha sido afetado como tese de repercussão geral, não houve, por parte do Relator, a determinação de que houvesse o sobrestamento dos processos que versem sobre a matéria.

Outrossim, oportuno ressaltar que a tese de inconstitucionalidade da Lei n. 9.514/1997 já foi rechaçada diversas vezes por esta Corte de Justiça, senão vejamos:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DOS AUTORES. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI Nº 9.514/97. TESE REPELIDA POR ESTE TRIBUNAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL QUE NÃO OBSTA A DISCUSSÃO JUDICIAL DAS QUESTÕES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO JURISDICIONAL. APONTADO VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AOS DEVEDORES FIDUCIANTES PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA E CIENTIFICAÇÃO DA DATA DOS LEILÕES. INVALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE MANDATO RECÍPROCO. FLAGRANTE CARACTERÍSTICA DE ADESIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 51, IV E § 1º, E 54, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO APONTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO DO DÉBITO E POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO GRAVAME APÓS O LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Não é inconstitucional o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade imobiliária, conforme o que é regrado pela Lei n. 9.514, de 20.11.1997. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000109-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 08-11-2012). 2. A notificação em questão, para além das consequências naturais da constituição do devedor fiduciário em mora, permite, em não havendo a purgação e independente de processo judicial (opera-se formalmente pela via registrária cartorial), o surgimento do direito de averbar na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em nome do credor notificante, isto é, do fiduciário. Portanto, a repercussão da notificação é tamanha que qualquer vício em seu conteúdo é hábil a tornar nulos seus efeitos, principalmente quando se trata de erro crasso, como na troca da pessoa notificante. (STJ. REsp 1172025/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 29/10/2014) 3. "Mesmo que já consolidada a propriedade do imóvel dado em garantia em nome do credor fiduciário, é possível, até a assinatura do auto de arrematação, a purgação da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei 9.514/1997)". (STJ. REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014) (Apelação Cível n. 0062527-56.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-9-2017, grifou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR VINCULAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL ANTERIOR. CONEXÃO. NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. 9.514/97. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. ANÁLISE IMEDIATA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DEVOLVIDO AO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. [...] 'Ademais, o mutuário que eventualmente sentir-se ameaçado por qualquer lesão ou ameaça ao seu direito tem à sua inteira disposição inúmeras ações judiciais cabíveis para atacar o ato ou fato lesivo ou ameaçador, oportunidade na qual o livre contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes, serão plenamente exercidos, como garantidos constitucionalmente' (DANTZGER, Afranio Carlos Camargo. Alienação fiduciária de bens imóveis. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2007, p. 95)"(Agravo de Instrumento n. 2012.067894-1, de Jaguaruna, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 27-6-2013). Dessa forma, uma vez fundamentada apenas na inconstitucionalidade da lei de regência, deve-se cassar a decisão agravada, devolvendo-se ao Magistrado de primeiro grau o juízo de cognição sumária, a fim de que Sua Excelência reexamine o pedido liminar de imissão na posse, mediante a análise dos requisitos exigidos para sua concessão, tendo em vista que o exercício desse juízo neste momento importaria supressão de instância. [...]"O agravo de instrumento deve se ater ao acerto ou desacerto de decisão combatida, sendo inviável o conhecimento de questão não apreciada naquele ato, sob pena de supressão de um grau de jurisdição."(Des. Stanley da Silva Braga) (Agravo de Instrumento n. 2014.049847-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 11-11-2014). (Agravo de Instrumento n. 2014.037580-7, de São José, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 27-11-2014, grifou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS E DE SEUS EFEITOS. LEILÕES JÁ REALIZADOS. PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA. PEDIDO QUE INCLUI A SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS E DA IMISSÃO DE POSSE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA LEI N. 9.514/97. ARGUMENTO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE QUE A ARREMATAÇÃO PODE OCORRER POR PREÇO VIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EDITAL DOS LEILÕES QUE PREVÊ QUE O PRIMEIRO LEILÃO TEM COMO LANCE MÍNIMO O VALOR DO IMÓVEL INDICADO NO CONTRATO, E O SEGUNDO O VALOR DA DÍVIDA E DAS DESPESAS. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 27, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.514/97. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO SATISFEITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2012.005118-3, de Bom Retiro, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 2-5-2013, grifou-se).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SFI. LEI N. 9.514, DE 20.11.1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA EM NOME DO CREDOR DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE É REAFIRMADO PELA CÂMARA. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA. ALEGAÇÃO, CONTUDO, DE AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO PARA A PURGA DA MORA. EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO PASSADA PELO OFICIAL DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DANDO CONTA DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PELO CORREIO, INVIABILIZADAS. POSTERIOR INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. FÉ PÚBLICA QUE NÃO FOI ABALADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE DEVE SER RESPEITADA (ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PROVIDO. 1.Não é inconstitucional o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade imobiliária, conforme o que é regrado pela Lei n. 9.514, de 20.11.1997. 2. Atestando o oficial público a regularidade na intimação dos mutuários para a purga da mora, afasta-se a alegação desacompanhada de um mínimo de credibilidade. (Apelação Cível n. 2009.000109-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 08-11-2012, grifou-se).

Logo, rejeita-se a tese de necessidade de sobrestamento do feito ante a inconstitucionalidade da lei.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Sustenta a apelante a possibilidade de revisão do contrato com base na legislação consumerista.

Com razão.

Isso porque, é cediço que a relação existente entre as partes é tipicamente de consumo, sendo a aplicação da Lei n. 8.078/1990 aos contratos bancários questão pacificada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, há mais de uma década, editou o enunciado sumular 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), que tem tido firme aplicação neste Tribunal.

Dessarte, com suporte na legislação consumerista, deve o Poder Judicário proceder à" modificação "das cláusulas de contratos bancários que estabeleçam" prestações desproporcionais "(CDC, art. 6, V); além de declarar" nulas de pleno direito, entre outras ", aquelas cláusulas" abusivas ", que coloquem o consumidor em" desvantagem exagerada "(art. 51, IV).

Ademais, a possibilidade de revisão das cláusulas de um contrato oriundo de relação de consumo assenta-se nas normas protetivas do consumidor previstas em lei especial, sobretudo diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, de modo a mitigar o princípio do pacta sunt servanda.

O que não se pode perder de vista, no entanto, é que o"reconhecimento da incidência da Lei n. 8.078/1990 não implica, necessariamente, o acatamento das teses suscitadas"pelo consumidor (Ap. Cív. N. 2011.019517-9, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 14-7-2011).

De todo modo, a revisão judicial da avença celebrada é possível.

Capitalização de Juros

Quanto à capitalização dos juros, assente-se cuidar de assunto pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também na deste Tribunal, que decidem pela licitude da cláusula de capitalização e, por conseguinte, pela validade da cobrança, em contratos bancários posteriores à edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente previstos na avença de maneira"adequada","clara"e com" especificação "bastante a permitir a"informação"pelo consumidor (art. , III, do CDC).

A exigência da pactuação expressa a permitir a cobrança, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a deste Tribunal, também é atendida quando, a par do contrato não referir à" capitalização mensal "ou à cobrança de" juros capitalizados mensalmente ", a taxa anual de juros nele indicada for superior ao duodécuplo da taxa mensal. A diferença aritmética verificada entre as taxas é instrumento idôneo a permitir a cobrança da taxa de juros anual, composta de capitalização.

Esse entendimento foi uniformizado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp. n. 973.827/RS, na forma prevista para os recursos repetitivos. Assim ficou assentado:

[...]

3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:

-"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."

-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

[...]

(REsp. n. 973.827/RS, Segunda Seção rel. Min. Luis Felipe Salomão, rela. p/ Acórdão Mina. Maria Isabel Galloti, j. em 8-8-2012).

A respeito do tema, foi editada a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:"A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

Na hipótese em exame, extrai-se do contrato (p. 49) que a taxa de juros anual (19,98%) supera o duodécuplo da taxa mensal (1,53%).

Dessa disposição contratual, e por tudo o que se expôs acima, conclui-se que pela validade da capitalização, porque disposta na cédula de crédito bancário, de modo que merece ser mantida a sentença no ponto.

Da cláusula de vencimento antecipado.

Requer a apelante a declaração da ilegalidade da" cláusula de vencimento antecipado ".

A cláusula n. 6 do contrato (p. 51-52) prevê expressamente a possibilidade de vencimento antecipado da avença.

Logo, essa disposição não padece de nulidade, já que, além de constar de modo expresso na avença, encontra-se consubstanciada no art. 1.425, III, do Código Civil, in verbis:

Art. 1.425. A dívida considera-se vencida:

[...]

III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata.

Para que não reste dúvida de que esta disposição trata do vencimento antecipado, basta o exame do texto do art. 1.426 do Código Civil:"Nas hipóteses do artigo anterior, de vencimento antecipado, não se compreendem os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido."

A respeito da legalidade desta cláusula, a reiterada jurisprudência das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...]

VENCIMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA PREVISTA NA AVENÇA. LEGALIDADE DO AJUSTE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.425, III, DO CÓDIGO CIVIL E NO ART. 28, § 1º, III, DA LEI 10.931/2004. [...] (Apelação Cível n. 0500404-85.2010.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-6-2018).

COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. [...]

VENCIMENTO ANTECIPADO EXPRESSAMENTE PREVISTO CONTRATUALMENTE.

É legitima a incidência da cláusula de vencimento antecipado da dívida, na hipótese de inadimplemento contratual, uma vez que admitida pelo ordenamento jurídico (art. 1.452, inciso III, do CC/02; art. 54, § 2º do CDC e art. 28, § 1º, inciso II, da Lei n. 10.931/04). [...] (Apelação Cível n. 0313069-44.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2018).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. [...] Cláusula de vencimentoantecipado. Legalidade. Artigo 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 1.425, III, do Código Civil de 2002. Precedentes. [...] (Ap. Cív. n. 2015.000838-7, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 30-4-2015).

Assim, o pedido de declaração da ilegalidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida não merece ser acolhido, não havendo qualquer imposição de necessidade de prévia notificação.

Comissão de Permanência

A recorrente insurge-se contra a manutenção da cláusula que prevê a cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência, cumulados com juros moratórios e multa contratual, o que configuraria cumulação indevida da comissão de permanência com demais encargos de mora.

Não obstante, conforme já asseverado pelo juízo de origem, a cláusula 2.3 (p. 51) não se confunde com a comissão de permanência. Nos termos da conclusão delineada no REsp n. 1.058.114/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a comissão de permanência não pode ser cumulada com os encargos moratórios porque já possui natureza tríplice: índice de remuneração do capital (juros remuneratórios), atualização da moeda (correção monetária) e compensação pelo inadimplemento (encargos moratórios).

Na hipótese, como não houve a pactuação de encargo a título de comissão de permanência, não há qualquer ilegalidade na previsão de juros remuneratórios para o período de inadimplência (desde que não ultrapassem a taxa prevista para a normalidade contratual), cumulados com juros moratórios e multa contratual.

Portanto, rejeita-se a tese recursal no tópico.

Contratação de seguros

A apelante narra que o banco lhe impôs a contratação de seguros.

Pois bem.

Recentemente, o STJ, fixou a tese de que" nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada "(REsp n. 1.639.320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 12-12-2018, DJe 17-12-2018).

Do inteiro teor, extrai-se:

Seguro de proteção financeira.

Esse seguro é uma ampliação do conhecido seguro prestamista, o qual oferece cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, fato que interessa tanto ao segurado (ou a seus dependentes) quanto à instituição financeira.

[...]

No seguro de proteção financeira, oferece-se uma cobertura adicional, referente ao evento despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo. A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme manifestou o BCB em seu parecer, litteris: [...]

Apesar de não haver confronto com a regulação bancária, cumpre apreciar a validade dessa contratação em face da legislação consumerista.

Nesse passo, a primeira questão que vem à tona, como bem apontaram o MPF e a DPE-SP, é a proibição da venda casada, prevista no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

No caso da presente afetação, os contratos celebrados nos dois recursos representativos encaminhados a esta Corte Superior dispõem sobre o seguro de proteção financeira como uma cláusula optativa.

Transcreve-se, a propósito, a cláusula quinta do contrato juntado aos presente autos:

5. Seguro de Proteção Financeira na Itaú Seguros S.A.

[x] Sim [ ] Não

Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro.

Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor.

É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto - até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso - a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar.

Delimitada, assim, a controvérsia acerca da venda casada à liberdade de escolha do outro contratante, observa-se que essa modalidade de contratação já foi enfrentada por esta Corte Superior no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH (que também prevê seguro prestamista), tendo-se consolidado a seguinte tese pelo ritos dos recursos especiais repetitivos:

Tema 54/STJ - É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH.

Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura"venda casada", vedada pelo art. 39, I, do CDC.

Essa tese deu origem à Súmula 473/STJ, assim lavrada: Súmula 473/STJ - O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.

Nas razões de decidir do precedente qualificado que deu origem a essa tese (REsp 969.129/MG), o relator, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, valendo-se de precedente anterior da relatoria da Min.ª NANCY ANDRIGHI, já sinalizava que, em qual Superior Tribunal de Justiça contratar; b) a liberdade de negociar e determinar o conteúdo do contrato; c) a liberdade de celebrar contratos atípicos; d) a liberdade de escolher; e) a liberdade de escolher o outro contratante; f) a liberdade de agir por meio de substitutos; g) a liberdade de forma" (Orlando Gomes. Apud. NERY Junio, Nelson. Código civil comentado. 6ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 499/500).

No âmbito dos contratos bancários em geral, e especialmente no Sistema Financeiro da Habitação, a vedação à "venda casada" deve ser, com maior razão, combatida, tendo em vista que se está diante de contratos de adesão, com mutuários cuja hipossuficiência é manifesta.

Assim, muito embora o seguro habitacional seja uma exigência legal - e mesmo um benefício tanto para o mutuário quanto para o sistema, porquanto, a um só tempo, confere maior garantia a ambos, barateando, em última análise, o custo do financiamento, tendo em vista a redução dos riscos -, deve ser observada, na contratação deste seguro, a absoluta liberdade contratual, a qual, se já era reconhecida pela legislação comum, ganhou reforço com a edição do Código de Defesa do Consumidor.

Diante da exigência contida no art. 14 da Lei n.º 4.380/64, tornou-se comum a contratação casada do seguro habitacional junto ao próprio agente financeiro, e, na generalidade dos casos, por seguradora pertencente ao próprio grupo econômico do financiador.

Porém, o que a lei prevê é a obrigatoriedade do seguro habitacional, e não uma contratação obrigatória desse seguro com o agente financeiro, prática hodierna que, à toda evidência, vulnera as garantias legais e constitucionais dos consumidores, configurando, de fato, a "venda casada" a que alude o art. 39, inciso I, do CDC.

[...]

Analisando-se as razões de decidir acima transcritas, verifica-se que a única diferença para o caso da presente afetação diz respeito à liberdade de contratar, que é plena no caso da presente afetação, ao contrário do SFH, em que a contratação do seguro é determinada por lei.

Desse todo modo, uma vez tendo o consumidor optado pela contratação do seguro, essa diferença deixa de ter relevância, podendo-se, então, aplicar as mesmas razões de decidir para ambos os casos (ubi eadem ratio, ibi idem jus - onde houver o mesmo fundamento, haverá o mesmo direito).

Neste norte, propõe-se a consolidação de uma tese semelhante ao enunciado da Súmula 473/STJ, para assim manter coerência com o precedente que deu origem a essa súmula, lembrando-se que a coerência entre precedentes passou a ter eficácia normativa no sistema processual inaugurado pelo CPC/2015 (cf. art. 926).

Propõe-se, portanto, a consolidação da seguinte tese: - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

No caso dos autos, a cláusula 2.5 do contrato assim preceitua: "Obrigo-me a pagar mensalmente ao SANTANDER os prêmios dos seguros, indicados no item 1.1, acima devidos à seguradora escolhida para a cobertura securitária, que terá vigência a partir da data desta CÉDULA e nas condições previstas na apólice" (p. 51).

Por oportuno, registre-se que a obrigação indicada na referida cláusula encontra-se dentro do capítulo "CONDIÇÕES DO EMPRÉSTIMO" (p. 50), a indicar que o consumidor não teve a liberalidade de decidir ou não sobre a contratação do seguro, sobretudo por se tratar de contrato de adesão. Não bastasse, é de conhecimento notório que a seguradora "escolhida" pelo consumidor faz parte do mesmo grupo econômico do mutuante1, reforçando a evidência da venda casada.

Portanto, a sentença merece ser reformada no ponto para considerar abusiva a contratação, devendo haver a repetição do indébito dos valores pagos até o momento.

Não obstante, a repetição deverá se dar na forma simples, e não em dobro, sob pena de causar enriquecimento ilícito da apelante, até porque, durante esse período, houve a prestação do serviço (cobertura securitária).

Das tarifas

A apelante sustenta a abusividade da tarifa de avaliação de garantia e de serviços de terceiros.

Sobre o tema, o STJ, também no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, firmou as seguintes teses:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a

2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp n. 1.578.553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28-11-18, DJe 6-12-2018, grifou-se).

Assim, para a validade da cobrança da tarifa de registro de avaliação do bem, exige-se a comprovação da efetiva prestação do serviço, bem como a ausência de onerosidade excessiva do encargo.

Para melhor elucidação do tema, extrai-se excerto do referido julgado:

3. Despesa de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem:

Essas cobranças, em tese, não conflitam com regulação bancária, conforme manifestou o BCB em seu parecer. [...]

Sob a ótica do direito do consumidor, entretanto, cumpre fazer algumas ressalvas, com base nas questões que foram suscitadas nos recursos afetados.

A primeira delas diz respeito à cobrança por serviço não efetivamente prestado.

Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha havido comprovação da efetiva prestação desse serviço.

No caso dos recursos ora afetados, por exemplo, as instituições financeiras não trouxeram, em suas contestações, nenhum laudo de avaliação, que comprovasse a efetiva prestação de serviço de avaliação de veículo usado.

Observe-se que, como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal).

Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa.

[...]

Assim, ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado).

É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não será necessariamente prestado.

Essa prática encontra vedação no art. 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: [...]

Além dessa limitação à cobrança da tarifa em análise, cumpre estabelecer uma outra limitação, relativa ao juízo de onerosidade excessiva do valor dessa cobrança.

Essa limitação é de suma importância, a meu juízo, para evitar que o valor das tarifas/despesas seja utilizado para compensar uma redução "artificial" das taxas de juros.

Deveras, como a publicidade dos contratos bancários dá destaque à taxa de juros nominal (não ao custo efetivo total), a tendência observada no mercado fornecedor é de se reduzir as taxas de juros nominais, e compensar essa redução mediante a elevação excessiva do valor das tarifas.

Essa prática contraria os princípios da boa-fé e da transparência contratual nas relações de consumo, como já tive oportunidade de me manifestar no voto-vista que proferi no julgamento do já aludido Tema 618/STJ. [...]

Naquela ocasião, concluí pela nulidade de pleno direito das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), tendo ficado vencido quanto a esse ponto.

Porém, ficou ressalvado naquela tese a possibilidade de "exame de abusividade em cada caso concreto".

É essa mesma ressalva que se propõe no presente julgamento. [...]

Para evitar esse uso desvirtuado das tarifas e despesas nos contratos bancários, impõe-se deixar explicitado na tese que não se exclui o controle da onerosidade excessiva do valor dessas tarifas/despesas, com base no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: [...]

Reitera-se, desse modo, a ressalva também consignada expressamente na tese fixada no Tema 618/STJ, referente às tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC).

Na hipótese, infere-se do contrato que há previsão de cobrança das tarifas de avaliação do bem, no valor de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), todavia não ficou comprovada a efetiva prestação do serviço, é saber, de que foi feito um laudo de avaliação.

Assim, há de ser reconhecida a abusividade, determinando-se igualmente a repetição do indébito na forma simples, porque não comprovada a inequívoca má-fé do banco.

No tocante à tarifa de serviços de terceiros, não ficou comprovada a efetiva exigência.

Há, apenas, na cláusula 2.4, a menção de que "obrigo-me a pagar todos os tributos, contribuições e as tarifas de serviços, que vierem a ser prestados por minha solicitação, relacionados a esta CÉDULA".

Desse modo, porque não demonstrada a cobrança de algum valor a esse título, não há como aferir abusividade.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso tão somente para reconhecer a aplicação da legislação consumerista, a abusividade da venda casada no tocante à contratação dos seguros e da cobrança da tarifa de avaliação do bem.

Ressalta-se que o parcial provimento do reclamo não conduz à descaracterização da mora, porque apenas foram afastados encargos acessórios do contrato.

Como consequência, faz-se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo a parte autora arcar com 70% (setenta por cento) do valor relativo às custas processuais e a parte ré com 30% (trinta por cento).

Em relação aos honorários advocatícios, entendo que o valor fixado pelo magistrado de origem (R$ 20.000,00) extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, principalmente diante da baixa complexidade da causa (questão apenas de direito), cujo julgamento se deu de forma antecipada.

Assim, fixo a verba sucumbencial do patrono da autora no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido (a ser apurado em liquidação), e do causídico do réu em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 68.715,12), já considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015).


1 https://noticias.mapfre.com/pt-br/alianca-mapfre-santander/


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742330905/apelacao-civel-ac-3004698220178240082-capital-0300469-8220178240082/inteiro-teor-742331347

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