jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300469-82.2017.8.24.0082 Capital 0300469-82.2017.8.24.0082

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
Janice Goulart Garcia Ubialli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03004698220178240082_aa90c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03004698220178240082_7a987.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CPC/2015. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 249 PELO STF. INSUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO NÃO DETERMINADA PELO RELATOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ). CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. ART. 1.425, III, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REJEIÇÃO. ENCARGO NÃO PACTUADO NA HIPÓTESE. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS COMO CONDIÇÃO PARA O EMPRÉSTIMO. VENDA CASADA EVIDENCIADA. "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (STJ, REsp n. 1.639.320/SP, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12-12-2018). TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA AFASTADA. RECURSO REPETITIVO RESP N. 1.578.553/SP. TEMA 958. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO GENÉRICA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA QUE, TODAVIA, NÃO FOI DEMONSTRADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742330905/apelacao-civel-ac-3004698220178240082-capital-0300469-8220178240082

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300469-82.2017.8.24.0082 Capital 0300469-82.2017.8.24.0082

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1011709-31.2014.8.26.0032 SP 2016/0011277-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1002425-08.2014.8.26.0320 SP 2016/0307286-9