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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40140790920198240000 Indaial 4014079-09.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40140790920198240000_8abdd.pdf
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Agravo de Instrumento n. 4014079-09.2019.8.24.0000, Indaial

Agravante : Bernauer Aquacultura Ltda
Advogado : Sergio Fernando Hess de Souza (OAB: 4586/SC)
Agravado : AGT Comercial Ltda ME
Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins

Vistos etc.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Bernauer Aquacultura Ltda. da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Indaial que, nos autos da ação indenizatória de n. 0303228-41.2018.8.24.0031, proposta em face de AGT Comercial Ltda. ME, indeferiu o pedido de tutela de urgência, nestes termos (fls. 169/172 da origem):

Trata-se de ação de indenização com pedido de tutela de urgência para que a requerida cessasse a fabricação, comercialização e exposição à venda de equipamento que supostamente viola os direitos registrados e de titularidade da requerente Bernauer, descritos na Carta de Patente de Modelo de Utilidade MU 9101611-8 e no Registro de Desenho Industrial DI 7104542-2.

No caso concreto, a parte autora apresentou carta patente sob nº MU 9101611-8 (pág. 40), que lhe outorgou direito sobre modelo industrial com o título de disposição construtiva aplicada em distribuidor de ração para piscicultura, bem como garantiu-lhe os direitos decorrentes, comprazo de 15 (quinze) anos de exploração, contados a partir de 17/08/2011 (datado depósito).

Contudo, em fase de cognição sumária, pairam dúvidas se a parte requerida já fabricava os objetos antes do depósito da requerente e se estes produtos são realmente uma imitação substancial dos produzidos pela parte requerente, uma vez que não há ainda laudo nos autos que ateste a condição por perito equidistante das partes.

Dispõe o art. 45 da Lei nº 9.279/1996:

"À pessoa de boa-fé que, antes da data do depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condições anteriores."

Ainda, não é prudente, apenas com base em fotos, sem laudo técnico considerar o equipamento do requerido realmente uma contrafação, com base apenas em verificação ictu oculi, determinar a cessação de fabricação e comercialização de qualquer produto. Indispensáveis elementos mais seguros.

Assim, a cessação, mesmo que provisória, da fabricação e venda do produto, se for equivocada, pode causar prejuízos comerciais à empresa incalculáveis, abalando também a sua imagem.

(...)

Assim, ausente a probabilidade do direito, indefiro a tutela de urgência.

Nas razões do recurso, argumenta o agravante, em suma, que há prova inequívoca da sua titularidade da Carta Patente de Modelo de Utilidade MU 9101611-8 e do Registro de Desenho Industrial DI 7104542-2, o que lhe confere direitos exclusivos de fabricação, uso e comercialização dos bens patenteados e registrados. Além disso, afirma que há prova documental vasta para confirmar que a agravada utiliza e comercializa equipamentos, se não iguais, muito similares aos desenvolvidos pelo agravante.

Pondera que se a agravada participou ou não do desenvolvimento, se explorava ou não tais desenhos e invenções antes da proclamação do direito ao agravante, se há diferenças sensíveis entre os equipamentos, são questões que não se exige sejam comprovadas neste estágio processual, e que serão debatidas e apreciadas no trâmite processual, à luz do contraditório e da ampla defesa.

Afirma que a nulidade da carta-patente deve ser perseguida em ação própria, ou seja, o usuário anterior da invenção que tenha sido objeto de patente ou do desenho registrado, para fazer valer seus direitos, deve requerer a nulidade da patente.

Defende que embora o usuário anterior tenha o direito de prosseguir com suas atividades, deve se ater às restrições previstas nos parágrafos do art. 45, da Lei 9.279/96. Nesse sentido, acrescenta que o usuário anterior poderá permanecer explorando a invenção ou o desenho protegido desde que o faça nas mesmas condições de uso que existiam previamente à data de depósito do pedido de patente de terceiro.

Sustenta que o art. 209, § 1º, da Lei de Propriedade Industrial autoriza o deferimento de liminar, nas ações em que se discutam atos desleais contra direitos da propriedade intelectual, para que a violação do direito seja cessada.

Requer, assim, a antecipação da tutela para determinar que a parte agravada se abstenha de fabricar, comercializar, expor à venda, vender ou praticar qualquer ato de violação aos direitos registrados e de titularidade do agravante.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil de 2015, o recurso deve ser conhecido.

O artigo 1.019 do mesmo diploma preceitua que "recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total o...