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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40140790920198240000 Indaial 4014079-09.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4014079-09.2019.8.24.0000, Indaial

Agravante : Bernauer Aquacultura Ltda
Advogado : Sergio Fernando Hess de Souza (OAB: 4586/SC)
Agravado : AGT Comercial Ltda ME
Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins

Vistos etc.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Bernauer Aquacultura Ltda. da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Indaial que, nos autos da ação indenizatória de n. 0303228-41.2018.8.24.0031, proposta em face de AGT Comercial Ltda. ME, indeferiu o pedido de tutela de urgência, nestes termos (fls. 169/172 da origem):

Trata-se de ação de indenização com pedido de tutela de urgência para que a requerida cessasse a fabricação, comercialização e exposição à venda de equipamento que supostamente viola os direitos registrados e de titularidade da requerente Bernauer, descritos na Carta de Patente de Modelo de Utilidade MU 9101611-8 e no Registro de Desenho Industrial DI 7104542-2.

No caso concreto, a parte autora apresentou carta patente sob nº MU 9101611-8 (pág. 40), que lhe outorgou direito sobre modelo industrial com o título de disposição construtiva aplicada em distribuidor de ração para piscicultura, bem como garantiu-lhe os direitos decorrentes, comprazo de 15 (quinze) anos de exploração, contados a partir de 17/08/2011 (datado depósito).

Contudo, em fase de cognição sumária, pairam dúvidas se a parte requerida já fabricava os objetos antes do depósito da requerente e se estes produtos são realmente uma imitação substancial dos produzidos pela parte requerente, uma vez que não há ainda laudo nos autos que ateste a condição por perito equidistante das partes.

Dispõe o art. 45 da Lei nº 9.279/1996:

"À pessoa de boa-fé que, antes da data do depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condições anteriores."

Ainda, não é prudente, apenas com base em fotos, sem laudo técnico considerar o equipamento do requerido realmente uma contrafação, com base apenas em verificação ictu oculi, determinar a cessação de fabricação e comercialização de qualquer produto. Indispensáveis elementos mais seguros.

Assim, a cessação, mesmo que provisória, da fabricação e venda do produto, se for equivocada, pode causar prejuízos comerciais à empresa incalculáveis, abalando também a sua imagem.

(...)

Assim, ausente a probabilidade do direito, indefiro a tutela de urgência.

Nas razões do recurso, argumenta o agravante, em suma, que há prova inequívoca da sua titularidade da Carta Patente de Modelo de Utilidade MU 9101611-8 e do Registro de Desenho Industrial DI 7104542-2, o que lhe confere direitos exclusivos de fabricação, uso e comercialização dos bens patenteados e registrados. Além disso, afirma que há prova documental vasta para confirmar que a agravada utiliza e comercializa equipamentos, se não iguais, muito similares aos desenvolvidos pelo agravante.

Pondera que se a agravada participou ou não do desenvolvimento, se explorava ou não tais desenhos e invenções antes da proclamação do direito ao agravante, se há diferenças sensíveis entre os equipamentos, são questões que não se exige sejam comprovadas neste estágio processual, e que serão debatidas e apreciadas no trâmite processual, à luz do contraditório e da ampla defesa.

Afirma que a nulidade da carta-patente deve ser perseguida em ação própria, ou seja, o usuário anterior da invenção que tenha sido objeto de patente ou do desenho registrado, para fazer valer seus direitos, deve requerer a nulidade da patente.

Defende que embora o usuário anterior tenha o direito de prosseguir com suas atividades, deve se ater às restrições previstas nos parágrafos do art. 45, da Lei 9.279/96. Nesse sentido, acrescenta que o usuário anterior poderá permanecer explorando a invenção ou o desenho protegido desde que o faça nas mesmas condições de uso que existiam previamente à data de depósito do pedido de patente de terceiro.

Sustenta que o art. 209, § 1º, da Lei de Propriedade Industrial autoriza o deferimento de liminar, nas ações em que se discutam atos desleais contra direitos da propriedade intelectual, para que a violação do direito seja cessada.

Requer, assim, a antecipação da tutela para determinar que a parte agravada se abstenha de fabricar, comercializar, expor à venda, vender ou praticar qualquer ato de violação aos direitos registrados e de titularidade do agravante.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil de 2015, o recurso deve ser conhecido.

O artigo 1.019 do mesmo diploma preceitua que "recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".

No que se refere à análise do pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, importa registrar que o acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC/2015, que dispõe: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".

Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312).

Quanto ao perigo da demora, ensinam Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga:

Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. (...) Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 595-597).

No caso, da análise de tais requisitos em contraposição à situação retratada nos autos, verifica-se que o pleito formulado pelo recorrente não merece deferimento.

Com efeito, o pedido de antecipação de tutela recursal foi formulado a fim de que a parte agravada se abstenha de fabricar, comercializar, expor à venda, vender ou praticar qualquer ato de violação aos direitos registrados e protegidos pela Carta de Patente de Modelo de Utilidade MU 9101611-8 e pelo Registro de Desenho Industrial DI 7104542-2.

A fim de corroborar suas alegações, dentre outros documentos, o ora agravante acostou comparativo de desenho industrial dos alimentadores mecânicos para piscicultura (fl. 37 da origem), comparativo técnico (fl. 38), dados técnicos e características construtivas do tratador produzido pela empresa agravante (fl. 39 e 162/167), imagem e descrição do tratador de peixes produzido pela empresa agravada (fls. 159/161).

Ocorre que, ao menos em sede de cognição sumária, apenas a partir dos elementos apresentados pelo requerente e, portanto, sem a devida dilação probatória e apresentação de laudo por perito com conhecimentos técnicos na área, não é possível concluir que o equipamento produzido pelo agravado viola os direitos de propriedade do ora recorrente.

Além disso, no tocante ao perigo da demora, defende o agravante que caso mantida a decisão de indeferimento da tutela de urgência, terá seus direitos de propriedade industrial violados por atos de concorrência desleal. Acrescenta que o art. 209, § 1º, da Lei de Propriedade Industrial autoriza a concessão de liminar para sustar a violação ou o ato que a enseja, a fim de evitar justamente dano irreparável ou de difícil reparação.

Ocorre que a alegação não demonstra, fundamentadamente, qual seria o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que impeça o recorrente de aguardar a análise do mérito recursal, considerando ainda o sério impacto financeiro e comercial na empresa agravada na hipótese de deferimento da medida.

Assim, não sendo indicado pelo agravante concretamente o perigo de dano, impõe-se o indeferimento da antecipação da tutela recursal.

Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado.

Ante o exposto, admite-se o processamento do recurso e indefere-se o pedido de antecipação de tutela.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, consoante disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Publique-se e intime-se.

Florianópolis, 08 de agosto de 2019.

Desembargadora Soraya Nunes Lins

Relatora


Gabinete Desembargadora Soraya Nunes Lins