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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0029741-04.2012.8.24.0008 Blumenau 0029741-04.2012.8.24.0008 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
3º Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__00297410420128240008_8a509.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0029741-04.2012.8.24.0008/50000 de Blumenau

Recorrente : Oi S/A Em Recuperação Judicial
Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)
Recorrida : Renilda Rudolf
Advogado : Claiton Luis Bork (OAB: 9399/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Oi S/A Em Recuperação Judicial, com base no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial sob a alegação de violação aos artigos 17 e 85, § 2º do Código de Processo Civil de 2015; 205 e 206, § 3º, incisos IV e V, e 2.028 do Código Civil; 1º-C da Lei Federal n. 9.494/1997; e 2º do Código de Defesa do Consumidor; além de divergência jurisprudencial acerca da ilegitimidade passiva ad causam da Brasil Telecom S/A.

Cumprida a fase do artigo 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

O recurso especial não merece ascender quanto à alegada violação do artigo 17 do Código de Processo Civil de 2015 e ao dissídio pretoriano sobre a legitimidade passiva ad causam da empresa de telefonia.

Isso porque, a conclusão a que chegou a Câmara Julgadora, quanto à legitimidade passiva da empresa de telefonia demandada (Brasil Telecom S/A - Oi S/A) para responder pelas ações não subscritas pela Telesc S/A e pela dobra acionária em virtude da cisão e da transferência de ações para a então Telesc Celular S/A, adequa-se à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça à luz da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 910), consoante os termos da seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES DA TELEBRAS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS COMPANHIAS RESULTANTES DA CISÃO.

1. Teses já firmadas pela Segunda Seção na vigência do art. 543-C do CPC/1973:

1.1. A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. (REsp 1.034.255/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/05/2010)

1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial. (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25/06/2013)

2. Nova tese acerca da legitimidade passiva, para os fins do art. 1.040 do CPC/2015:

Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS.

3. Síntese das teses firmadas, para os fins do art. 1.040 do CPC/2015:

A legitimidade passiva para a demanda por complementação de ações é definida de acordo com as seguintes hipóteses:

3.1. Contrato de participação financeira celebrado com companhia independente não controlada pela TELEBRAS (ex.: CRT S/A): legitimidade passiva da companhia independente, ou da sucessora desta (ex.: OI S/A);

3.2. Contrato de participação financeira celebrado com companhia local controlada pela TELEBRAS (ex.: TELESC S/A), e emissão originária de ações pela controlada: legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas);

3.3. Contrato de participação financeira celebrado com companhia local controlada pela TELEBRAS, e emissão de ações pela TELEBRAS: legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas).

[...] (STJ, Segunda Seção, Recurso Especial n. 1.651.814/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 23-5-2018, grifou-se).

De igual modo, melhor sorte não socorre a recorrente acerca da aventada afronta aos artigos 205, 206, § 3º, incisos IV e V, e 2.028 do Código Civil de 2002 e ao artigo 1º-C da Lei Federal n. 9.494/1997.

Não é demasiado lembrar que, embora possa haver distinção entre uma demanda em que se busca a complementação acionária, e outra em que se pretende a indenização pelas ações subscritas da telefonia celular (dobra acionária), o Superior Tribunal de Justiça, em relação à prescrição, tem aplicado indistintamente a regra geral das ações pessoais, prevista no artigo 205 do Código Civil de 2002, observada a regra de transição de que trata o artigo 2.028 do Código Civil de 2002.

Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: REsp n. 1.037.208/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 25-6-2008; AREsp n. 583.224/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Decisão Monocrática, j. 16-10-2014; AREsp n. 577.174/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Decisão Monocrática, j. 8-10-2014; AgRg no AREsp n. 719.382/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 22-10-2015.

Portanto, a conclusão do Órgão Fracionário quanto à aplicação do prazo previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002 - 10 (dez) anos, em virtude da incidência da regra de transição prevista no artigo 2.028 do mesmo diploma legal, está em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça à luz da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 44).

A propósito:

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. DIVIDENDOS. ARTS. 177 DO CC/1916, 205 E 2.028 DO CC/2002. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.

I. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil.

[...]

III. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos).

IV. Recurso especial conhecido em parte e provido (STJ, Segunda Seção, REsp 1.033.241/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, j. 22-10-2008).

Assim, no que se refere às teses de ilegitimidade passiva ad causam e prescrição trienal, há que se negar seguimento ao recurso especial.

Em relação à suposta violação ao artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, não mais se discute a aplicabilidade do referido diploma ao contrato sub judice (STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp. n. 536.870/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha) e, por isso, estando o acórdão em conformidade com a orientação jurisprudencial da Corte Superior, a admissão do recurso especial encontra óbice no enunciado da Súmula n. 83 do STJ.

Ademais, necessário esclarecer que, embora a operadora de telefonia faça referência à impossibilidade de inversão do ônus da prova no tópico que inicia a respectiva assertiva, verifica-se que, no presente recurso, a operadora não trata sobre este tema, e sim da aplicabilidade ou não das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

No que se refere aos critérios de distribuição e valoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 2º do CPC/2015), a pretensão recursal demanda reexame dos elementos fáticos, o que é vedado na via do recurso especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, salvo nas hipóteses de arbitramento ínfimo ou exorbitante, o que não é o caso (STJ, Segunda Turma, REsp n. 1.701.889/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 02/08/2018).

Pelo exposto, nego seguimento ao recurso especial quanto às matérias repetitivas (Temas 44 e 910), nos termos dos artigos 1.030, inciso I, alínea 'b', c/c 1.040, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 e, no mais, não o admito.

Intimem-se.

Florianópolis, 7 de agosto de 2019.

Desembargador Altamiro de Oliveira

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete 3º Vice-Presidente


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