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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 402XXXX-68.2019.8.24.0000 Joinville 402XXXX-68.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

8 de Agosto de 2019

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40235946820198240000_61871.pdf
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Inteiro Teor




Agravo de Instrumento n. 4023594-68.2019.8.24.0000


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Agravo de Instrumento n. 4023594-68.2019.8.24.0000, Joinville

Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procurador Fed : Rodrigo Otávio Spirandelli (Procurador Federal)
Agravada : Dorli da Silva Melo Vitoretti da Rosa
Advogados : Nivia Maria Westrupp Alacon (OAB: 6182/SC) e outro
Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de n. 0024181-64.2207.8.24.0038/01, ajuizado por Dorli da Silva Vitoretti da Rosa, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a expedição de requisição de pagamento.

Irresignado, o recorrente argumenta que o objeto da impugnação encontra-se afetado pelo TEMA 1013/STJ, portanto, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de evitar o prosseguimento da execução por valor maior que o devido.

É o breve e necessário relatório.

Tendo em vista que o agravo é cabível, tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidades previstos nos arts. 1.016 e 1.017, ambos do Código de Processo Civil, admito o processamento do recurso.

Destarte, passo à análise do efeito suspensivo almejado.

O parágrafo único, do artigo 995, do Código de Processo Civil, dispõe que:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Tem-se, assim, as condições necessárias para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam: a) risco de dano grave; b) probabilidade de provimento do recurso. Registro que essas são aditivas, logo devem coexistir, razão pela qual, diante da ausência de uma delas, o efeito desejado deve ser indeferido, conforme entendimento pacífico desta Corte.

No caso concreto, a autarquia recorrente objetiva a exclusão do período em que houve recebimento de auxílio-doença combinado com percebimento de salário do cálculo do valor devido. Assevera que esta questão está afetada pelo Tema 1013/STJ, logo, há "probabilidade do direito".

Pois bem.

A possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença), concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que a segurada estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício, foi afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, e restou cadastrada como Tema 1013 ( REsp 1786590 e o REsp 1788700).

Desta feita, houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/6/2019).

Contudo, o voto do Relator, Ministro Herman Benjamin, ressalvou duas hipóteses que não estariam abarcadas pela afetação, e, consequentemente, pela suspensão do processo. Vejamos:

A matéria em debate vem se apresentando de forma reiterada no STJ, materializa controvérsia de grande impacto para o Regime Geral de Previdência Social e merece, assim, ser resolvida sob o rito dos recursos repetitivos.

Acho importante, todavia, destacar que a presente afetação não abrange as seguintes hipóteses:

a) o segurado está recebendo benefício por incapacidade regularmente e passa a exercer atividade remunerada incompatível; e

b) o INSS somente alega o fato impeditivo do direito (o exercício de trabalho pelo segurado) na fase de Cumprimento da Sentença.

Na hipótese a, há a distinção de que não há o caráter da necessidade de sobrevivência como elemento de justificação da cumulação, pois o segurado recebe regularmente o benefício e passa a trabalhar, o que difere dos casos que ora se pretende submeter ao rito dos recursos repetitivos.

Já na situação b acima, há elementos de natureza processual a serem considerados, que merecem análise específica e que também não são tratados nos casos ora afetados. (grifo nosso).

Nessa senda, este Pretório Catarinense já manifestou entendimento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO DO INSS. CONDENAÇÃO. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ABATIMENTO DO VALOR AUFERIDO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO PELO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSERVAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. ADEMAIS, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL (ENUNCIADO III). "A execução não é fase em que o réu se lembra de outras defesas que poderia ter formulado durante o processo de conhecimento e passa a formulá-las, impunemente. Assim, o tema de cumulação de benefícios não pode ser alvo de impugnação durante o processo de execução" (TJSP, Apelação n. 0007038-54.2008.8.26.0000, rel. Des. Valdecir José do Nascimento, j. 26-7-2011). "Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. Tendo a sentença transitado em julgado, tornando-se coisa julgada, não pode o INSS apresentar embargos para discutir questões anteriores a ela" ( Apelação Cível n. 2010.007980-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-11-2011). ( Apelação Cível n. 2013.084440-2, da Capital, rel. o Subscritor, j. 27-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023883-6, de Capinzal, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-5-2015). Ademais, "ainda que o segurado tenha exercido atividade laboral e percebido salário, não cabe o desconto ou a compensação de valores pagos pelo INSS, no mesmo período, a título de auxílio-doença acidentário concedido judicialmente com efeito pretérito" (Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Público). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ( AI n. 4023113-42.2018.8.24.0000, de Itá, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-04-2019).

Compulsando os autos, percebe-se, a priori, que a tese de impossibilidade de cumulação de benefício por incapacidade, de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença), concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que a segurada estava trabalhando, somente foi ventilada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, encaixando-se, portanto, na exceção proposta pelo Ministro Relator.

Assim, à luz do caso concreto, tem-se por esvaziada a probabilidade de provimento do recurso.

No mais, diante da ausência de um dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, é desnecessário perquirir a existência ou não do risco de dano grave. Assim, o indeferimento do efeito desejado é medida que se impõe.

Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, incs. II e III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Florianópolis, 8 de agosto de 2019.

Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

RELATOR


Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz


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