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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 03011496220178240019 Concórdia 0301149-62.2017.8.24.0019 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_RE_03011496220178240019_b546d.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Extraordinário n. 0301149-62.2017.8.24.0019/50001, de Concórdia

Recorrente : FM Pneus Ltda
Advogados : Jalusa Roselle Giusti (OAB: 19224/SC) e outro
Recorridos : Pregoeira Camila Cristina Marinho Vieira Nogueira e outros
Advogados : Everson Ferronato (OAB: 35275/SC) e outros

DECISÃO MONOCRÁTICA

FM Pneus Ltda, com fulcro no art. 102, inc. III, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso extraordinário contra acórdão da Quarta Câmara de Direito Público, que, à unanimidade, conheceu do recurso de apelação manejado pela ora recorrente e o desproveu para manter a sentença denegatória da ordem, porém, por fundamento diverso, mediante a análise de mérito (fls. 361-377).

Em síntese, defendeu que o acórdão vergastado afrontou o disposto nos arts. 37, XXI e 54, I, da CRFB/88, porquanto deixou de "aplicar a exceção contida no art. 54, inciso I, alínea a que trata de ressalva à proibição de contratação com o poder público por Deputados e Senadores quando decorrer de contratos que são regidos por cláusulas uniformes, aplicável em casos como a dos autos, por força do disposto no art. 37, XXI, da CRFB e legislação que o regulamenta - Lei n.º 10.520/02 c/c Lei n.º 8.666/93 (fl. 06 do incidente n. 50001) (fls. 01-27 do incidente n. 50001).

Sem que fossem apresentadas as contrarrazões, apesar de regularmente intimada a parte recorrida (fls. 33-34 deste incidente), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

De plano, adianta-se que o recurso extraordinário não reúne condições de ascender à Corte de destino.

Pois bem. O Colegiado, ao julgar o recurso de apelação, adotou a tese jurídica firmada nos autos do Incidente de Assunção de Competência n. 0300316-12.2017.8.24.0256/50000, que, aliás, envolveu a mesma empresa ora recorrente, segundo a qual:

"I. Os contratos administrativos firmados em decorrência de processos licitatórios não obedecem, necessariamente, a"cláusulas uniformes", identificadas na ressalva prevista no art. 54, I, alínea a, da Constituição Federal. A mera antecedência de licitação não se adequa à hipótese, ante a existência, ainda que limitada, de uma margem negocial entre os licitantes e a Administração, especialmente pela faculdade de questionar cláusulas e condições do instrumento convocatório (art. 41 da Lei 8.666/93), negociar o preço (art. , XVII, da Lei 10.520/02), e postular a alteração bilateral do contrato (art. 65, II, da Lei n. 8.666/93).

II. A vedação destinada aos parlamentares excetua apenas os típicos contratos de adesão, assim compreendidos aqueles em que absolutamente todas as cláusulas inclusive preço e prazo são impostas unilateralmente por uma das partes, sem qualquer oferta ou manifestação de vontade do outro contraente, senão o puro aceite."

Como fundamento, ainda, colacionou trechos do voto proferido no sobredito incidente, no qual ponderou-se a aplicação da exceção prevista no art. 54, I, a, da CRFB/88 frente a outros preceitos constitucionais (arts. 22, XXVIII, 37, caput e XXI, 49, X e 175 da CRFB/88), além de dispositivos infraconstitucionais (arts. 41 e 65, II, da Lei Federal n. 8.666/93, e 4º, XVII, da Lei Federal n. 10.520/02)- vide fls. 373-375.

Por sua vez, a recorrente defendeu que o aresto afrontou o disposto nos arts. 37, inc. XXI e 54, I, a, da CRFB/88, na medida em que não considerou a ressalva constante no art. 54, inc. I, a, da CRFB/88, por meio da qual permite-se ao parlamentar firmar contratos com cláusulas uniformes. Argumentou, para tanto, que o entendimento do Superior Tribunal Eleitoral é no sentido de que o contrato decorrente de pregão obedece, em geral, a cláusulas uniformes, até porque essa espécie de cláusulas não é uma característica específica dos contratos de adesão, invocando, no ponto, o disposto no art. , II, i, da LC n. 64/90. Asseverou, ainda, acerca da modalidade licitatória do pregão, consoante os ditames da Lei Federal n. 10.520/02. Incrementou, sua linha de raciocínio, trazendo à lume o art. 65, § 1º, da Lei n. 8.666/90 (fls. 01-27 do incidente/50001).

Feitas essas considerações, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade:

1. Dos fundamentos do acórdão:

Ao limitar sua insurgência ao disposto nos arts. 37, XXI e 54, I, da CRFB/88, a recorrente deixou de impugnar os demais preceitos constitucionais (arts. 22, XXVIII, 49, X, 175 da CF/88) de que se valeu a Câmara de origem para fundamentar a decisão hostilizada. A título de exemplo, colhem-se os seguintes trechos do acórdão objurgado:

"A Constituição de 1988 tratou expressamente da licitação em diversos pontos, notadamente nos arts. 22, XXVIII, 37, XXI e 175, definindo-a como a regra para as contratações operadas pelo Poder Público.

No dispositivo em tela, nada mencionou a respeito da modalidade de contratação; apenas centralizou a ressalva ao conteúdo da avença, ou melhor, à delimitação de qual é o tipo de contrato excluído da restrição aos deputados e senadores: o contrato que obedece a cláusulas uniformes.

O foco do texto constitucional tem por alicerce os bens jurídicos tutelados pelo impedimento: de um lado, a independência do parlamentar no exercício do mandato; de outro, a salvaguarda da moralidade e impessoalidade nas contratações promovida pelo Poder Público.

Esta proteção toma por referência a influência potencial existente na hipótese. A fiscalização da atuação dos demais poderes, notadamente os atos do Poder Executivo, é um deveres constitucionais do Poder Legislativo (art. 49, X, da CF/88). O exercício deste mister depende de efetiva independência do parlamentar, que resta comprometida no caso de manutenção de vínculos contratuais com a Administração, submetida à sua direta fiscalização.

Ao mesmo tempo, a investidura em cargo eletivo no Poder Legislativo carrega consigo inegável prestígio social, inerente à função pública. Esta autoridade leva ao desequilíbrio de forças em relação aos particulares, em situações de negociação com o Poder Público. Esta condição repercute na moralidade administrativa, na medida em que favorece o chamado "tráfico de influência", e impacta a observância do princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CF/88)."(fls. 372-373).

Como se vê, os sobreditos dispositivos constitucionais, suficientes, por si só, para amparar o acórdão recorrido, não foram impugnados no apelo raro, circunstância quee atrai a incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. [...]"(STF, RE 1060611 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 18-12-2017 - sublinhou-se).

2. Da ofensa aos arts. 54, I, a, e 37, XXI, da CRFB/88:

Demais disso, da forma como foi proposta a insurgência recursal, ou seja, associada a dispositivos infraconstitucionais que, inclusive, compõem o recurso especial, eventual ofensa aos sobreditos dispositivos constitucionais torna-se, quando muito, reflexa.

Sobre o tema, é o entendimento da corte de destino:

"É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta"(ARE 960.207 AgR/RJ, rel. Min. Edson Fachin, j. 31/05/2016).

Mutatis mutandis:

" AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE PROVA. 1. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUICONAL INDIRETA. 2. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE-AgR 748.190, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 02.09.2013) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÕES. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES.

A resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento."(AI-AgR 612.576, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 01.07.2014)

Não fosse isso, é de se considerar que o Colegiado de origem, no caso concreto, entendeu que o contrato firmado em procedimento licitatório, ainda que na modalidade pregão, não possui a característica de cláusulas uniformes, não se enquadrando na exceção prevista no art. 54, I, a, da CRFB/88.

Ora, para se infirmar aludida conclusão seria necessário rever o conteúdo fático-probatório constante nos autos, bem como apreciar as cláusulas do contrato administrativo vinculado ao procedimento licitatório em questão, a fim de averiguar se, na vertente hipótese, as cláusulas contratuais podem ser consideradas" uniformes ".

Ocorre que referida possibilidade esbarra na incidência das Súmulas 279 de 454 do STF, segundo as quais, respectivamente:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"; e "Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário."

Importa registrar, por fim, que a inadmissão desse recurso extremo guarda coerência com o juízo negativo de admissibilidade exercido nos autos do RE n. 0300316-12.2017.8.24.0256/50003, que tratou sobre o Incidente de Assunção de Competência, cujo incidente, no âmbito do Tribunal a quo, serviu de paradigma para decisão ora recorrida.

À vista do exposto, não admito o recurso extraordinário, com esteio no art. 1.030, V, do CPC/2015.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 8 de agosto de 2019.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência