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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 03011496220178240019 Concórdia 0301149-62.2017.8.24.0019 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_RE_03011496220178240019_b546d.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Extraordinário n. 0301149-62.2017.8.24.0019/50001, de Concórdia

Recorrente : FM Pneus Ltda
Advogados : Jalusa Roselle Giusti (OAB: 19224/SC) e outro
Recorridos : Pregoeira Camila Cristina Marinho Vieira Nogueira e outros
Advogados : Everson Ferronato (OAB: 35275/SC) e outros

DECISÃO MONOCRÁTICA

FM Pneus Ltda, com fulcro no art. 102, inc. III, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso extraordinário contra acórdão da Quarta Câmara de Direito Público, que, à unanimidade, conheceu do recurso de apelação manejado pela ora recorrente e o desproveu para manter a sentença denegatória da ordem, porém, por fundamento diverso, mediante a análise de mérito (fls. 361-377).

Em síntese, defendeu que o acórdão vergastado afrontou o disposto nos arts. 37, XXI e 54, I, da CRFB/88, porquanto deixou de "aplicar a exceção contida no art. 54, inciso I, alínea a que trata de ressalva à proibição de contratação com o poder público por Deputados e Senadores quando decorrer de contratos que são regidos por cláusulas uniformes, aplicável em casos como a dos autos, por força do disposto no art. 37, XXI, da CRFB e legislação que o regulamenta - Lei n.º 10.520/02 c/c Lei n.º 8.666/93 (fl. 06 do incidente n. 50001) (fls. 01-27 do incidente n. 50001).

Sem que fossem apresentadas as contrarrazões, apesar de regularmente intimada a parte recorrida (fls. 33-34 deste incidente), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

De plano, adianta-se que o recurso extraordinário não reúne condições de ascender à Corte de destino.

Pois bem. O Colegiado, ao julgar o recurso de apelação, adotou a tese jurídica firmada nos autos do Incidente de Assunção de Competência n. 0300316-12.2017.8.24.0256/50000, que, aliás, envolveu a mesma empresa ora recorrente, segundo a qual:

"I. Os contratos administrativos firmados em decorrência de processos licitatórios não obedecem, necessariamente, a"cláusulas uniformes", identificadas na ressalva prevista no art. 54, I, alínea a, da Constituição Federal. A mera antecedência de licitação não se adequa à hipótese, ante a existência, ainda que limitada, de uma margem negocial entre os licitantes e a Administração, especialmente pela faculdade de questionar cláusulas e condições do instrumento convocatório (art. 41 da Lei 8.666/93), negociar o preço (art. , XVII, da Lei 10.520/02), e postular a alteração bilateral do contrato (art. 65, II, da Lei n. 8.666/93).

II. A vedação destinada aos parlamentares excetua apenas os típicos contratos de adesão, assim compreendidos aqueles em que absolutamente todas as cláusulas inclusive preço e prazo são impostas unilateralmente por uma das partes, sem qualquer oferta ou manifestação de vontade do outro contraente, senão o puro aceite."

Como fundamento, ainda, colacionou trechos do voto proferido no sobredito incidente, no qual ponderou-se a aplicação da exceção prevista no art. 54, I, a, da CRFB/88 frente a outros preceitos constitucionais (arts. 22, XXVIII, 37, caput e XXI, 49, X e 175 da CRFB/88), além de dispositivos infraconstitucionais (arts. 41 e 65, II, da Lei Federal n. 8.666/93, e 4º, XVII, da Lei Federal n. 10.520/02)- vide fls. 373-375.

Por sua vez, a recorrente defendeu que o aresto afrontou o disposto nos arts. 37, inc. XXI e 54, I, a, da CRFB/88, na medida em que não considerou a ressalva constante no art. 54, inc. I, a, da CRFB/88, por meio da qual permite-se ao parlamentar firmar contratos com cláusulas uniformes. Argumentou, para tanto, que o entendimento do Superior Tribunal Eleitoral é no sentido de que o contrato decorrente de pregão obedece, em geral, a cláusulas uniformes, até porque essa espécie de cláusulas não é uma característica específica dos contratos de adesão, invocando, no ponto, o disposto no art. , II, i, da LC n. 64/90. Asseverou, ainda, acerca da modalidade licitatória do pregão, consoante os ditames da Lei Federal n. 10.520/02. Incrementou, sua linha de raciocínio, trazendo à lume o art. 65, § 1º, da Lei n. 8.666/90 (fls. 01-27 do incidente/50001).

Feitas essas considerações, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade:

1. Dos fundamentos do acórdão:

Ao limitar sua insurgência ao disposto nos arts. 37, XXI e 54, I, da CRFB/88, a recorrente deixou de impugnar os demais preceitos constitucionais (arts. 22, XXVIII, 49, X, 175 da CF/88) de que se valeu a Câmara de origem para fundamentar a decisão hostilizada. A título de exemplo, colhem-se os seguintes trechos do acórdão objurgado:

"A Constituição de 1988 tratou expressamente da licitação em diversos pontos, notadamente nos arts. 22, XXVIII, 37, XXI e 175, definindo-a como a regra para as contratações operadas pelo Poder Público.

No dispositivo em tela, nada mencionou a respeito da modalidade de contratação; apenas centralizou a ressalva ao conteúdo da avença, ou melhor, à delimitação de qual é o tipo de contrato excluído da restrição aos deputados e senadores: o contrato que obedece a cláusulas uniformes.

O foco do texto constitucional tem por alicerce os bens jurídicos tutelados pelo impedimento: de um lado, a ...