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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40235270620198240000 Joinville 4023527-06.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40235270620198240000_19267.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Agravo de Instrumento n. 4023527-06.2019.8.24.0000, Joinville

Agravante : Estevao Ruchinski
Advogado : Estevão Ruchinski Filho (OAB: 20928/SC)
Agravado : Lojas Salfer Ltda
Advogado : Edgard Katzwinkel Júnior (OAB: 4314/PR)
Interessado : Sperafico da Amazônia S/A
Advogado : Estevao Ruchinski (OAB: 5281/SC)
Relator: Desembargador André Luiz Dacol

Vistos etc.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Estevão Ruchinski em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0087863-90.2007.8.24.0038/02, movida em face de Lojas Salfer S.A., dentre outras medidas, reconheceu que o crédito do exequente está sujeito à recuperação judicial da executada e determinou a liberação dos valores já constritos (fls. 104-106 da origem).

Em suas razões recursais, sustenta, em síntese: (1) que houve erro material na decisão, porquanto foi concedida recuperação extrajudicial à recorrida, e não judicial; (2) não foi intimado sobre o plano de recuperação; (3) seu crédito não constou na relação de credores, razão pela qual não se submete aos efeitos da recuperação extrajudicial, conforme arts.511, III, e1633,§ 6ºº, da Lei n.11.1011/2005; (4) uma vez que já houve homologação do plano de recuperação extrajudicial da agravada/executada, é impossível a habilitação de seu crédito; (5) os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e, por isso, não se sujeitam ao plano de recuperação extrajudicial.

Ao final, requer a tutela de urgência, para que seu crédito não seja submetido ao juízo da recuperação extrajudicial e para que se impeça a liberação dos valores já constritos, bem como, no mérito, pretende o provimento do inconformismo.

É o relatório.

DECIDO.

2. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

3. A concessão de tutela de urgência recursal em agravo de instrumento encontra amparo no inciso I do artigo 1.019 do CPC, segundo o qual, recebido o recurso, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".

Por evidente que, em se tratando de tutela de urgência, há que se observar os pressupostos legais insertos no artigo 300 do CPC, norma geral aplicável também em sede recursal: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Apresentando os mesmos requisitos, embora mencionando apenas a concessão de efeito suspensivo ao inconformismo, o parágrafo único do artigo 995 da mesma lei refere: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

Isso posto, há como conceder efeito suspensivo ao recurso, pois presentes os requisitos para o acolhimento da tutela de urgência recursal.

Assim, a princípio, vislumbro a plausibilidade jurídica das alegações do recorrente, porque a espécie de crédito - honorários sucumbenciais - não está atrelada ao plano de recuperação extrajudicial da recorrida.

Observo que referido plano foi homologado em 10/01/2019 junto à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme fls. 66-90 da origem. Não se trata, portanto, de recuperação judicial, como mencionado na decisão guerreada.

Assim, a recuperação extrajudicial é limitativa da pretensão em face de alguns credores, conforme o art. 161, § 1º, da Lei n. 11.101/2005: "Não se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como àqueles previstos nos arts. 49, § 3º , e 86, inciso II do caput, desta Lei".

Diante dessas considerações, à primeira vista, percebo que o crédito do recorrente não pode ser alcançado pela recuperação extrajudicial da recorrida, porquanto se trata de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Tais créditos gozam de equiparação aos trabalhistas, de acordo com o Tema 637 do STJ:

I - os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.

II - são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.

Assim sendo, os créditos de honorários foram equiparados aos trabalhistas para fins de habilitação em falência, podendo-se estender tal entendimento para a recuperação da sociedade empresária.

Logo, em primeira análise, os honorários sucumbenciais do agravante, por terem natureza alimentar, estão expressamente excluídos da recuperação extrajudicial, conforme o art. 161, § 1º, da Lei n. 11.101/2005.

De outro vértice, o art. 163, § 1º, da Lei de Recuperação e Falência prevê outras limitantes ao plano homologado pelo juízo, as quais também excluem da abrangência do plano o crédito do exequente, ao menos em parte. Extrai-se do referido dispositivo:

Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.

§ 1º O plano poderá abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, IV, V, VI e VIII do caput, desta Lei, ou grupo de credores de mesma natureza e sujeito a semelhantes condições de pagamento, e, uma vez homologado, obriga a todos os credores das espécies por ele abrangidas, exclusivamente em relação aos créditos constituídos até a data do pedido de homologação.

§ 2º Não serão considerados para fins de apuração do percentual previsto no caput deste artigo os créditos não incluídos no plano de recuperação extrajudicial, os quais não poderão ter seu valor ou condições originais de pagamento alteradas. (...) (destaque nosso)

Não se trata, portanto, da inclusão de qualquer espécie de crédito, havendo restrições, estipuladas tanto pelo art. 161, § 1º, quanto pelo art. 163, § 1º, ambos da Lei n. 11.101/2005. Sobre o tema, colhe-se da doutrina:

Uma pequena variação ao mecanismo de recuperação extrajudicial de créditos é prevista no artigo 163 da Lei 11.101/05: faculta-se ao empresário ou sociedade empresária requerer plano de recuperação extrajudicial assinado por credores que representem mais de 3/5 de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos, hipótese na qual a homologação do plano, se atendidos todos os requisitos para tanto, obrigará a todos os credores por ele abrangidos, mesmo aqueles que não tenham aderido ao acordo, apondo sua assinatura ao documento (in: MAMEDE, Gladston. Falência e recuperação de empresas. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 220).

Complementarmente, sobre as restrições da recuperação extrajudicial, leciona José Francelino de Araújo:

Para que se possa impor o plano de recuperac¸a~o extrajudicial aos cre- dores que resistiram ao acordo com os outros e´ preciso que ele englobe 60% (3/5) dos credores que aceitaram o plano. Por espe´cie de cre´dito devem-se entender as classes referidas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 83. Apenas para lembrar, sa~o eles: a) cre´dito com garantia real; b) cre´dito com privile´gio especial; c) cre´dito com privile´gio geral; d) cre´dito quirografa´rio; e) cre´dito subordinado. Estas sa~o as cinco espe´cies de cre´ditos que devera~o ser con- sideradas no plano de recuperac¸a~o extrajudicial. So´ e´ relevante considerar a avaliac¸a~o do elevado grau dos adesistas ao plano, os cre´ditos atingidos pelo plano extrajudicial, ex vi do art. 163, § 2º (ARAÚJO, José Francelino de. Comentários à lei de falencias e recuperação de empresas. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 316).

Isso posto, ficam obrigados os credores que se encontrarem dentre os créditos incluídos pelo plano de recuperação extrajudicial. Para aqueles que forem excluídos, a homologação do plano não altera as condições originais de pagamento.

Constato que não estão abarcados no plano os créditos trabalhistas (e, portanto, os honorários). Consoante o art. 83, I, da Lei de Recuperação e Falência:

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho (...)

Observo que o art. 163, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 não indica que o plano de recuperação extrajudicial pode abranger os créditos oriundos do art. 83, I, do mesmo diploma legal. Igualmente, consta que o plano atuou com três classes de credores quirografários, sem haver qualquer classe específica que inclua todo o crédito do agravante (fls. 67-68 da origem).

Isso porque o crédito do recorrente ultrapassa os 150 salários mínimos, conforme o art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 (fl. 3 da origem). Caso fosse possível sua inclusão na recuperação extrajudicial, seria apenas da parcela que excede tal quantia.

Por tal perspectiva, à primeira vista, a decisão recorrida também merece ser reformada.

Ainda, acrescento a aparente desnecessidade de comunicação do recorrente a respeito do plano, já que o crédito que persegue não consta nas hipóteses tratadas por aquele.

Dessa feita, em juízo perfunctório, encontro plausibilidade do direito do agravante.

Quanto ao segundo requisito, encontro a urgência pela iminente liberação dos valores constritos, os quais correspondem a verba alimentar, assim como pela possibilidade de submissão do crédito do exequente/agravante à plano de recuperação extrajudicial que não lhe cabe participar, a princípio.

Assim sendo, presentes ambos os requisitos indispensáveis previstos pelo art. 300, caput, do CPC, há como se conceder efeito suspensivo a este recurso.

4. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência recursal postulada, para atribuir efeito suspensivo ao presente recurso.

Intimem-se.

Comunique-se o juízo de origem.

Cumpra-se o artigo 1.019, II, do CPC.

Florianópolis, 8 de agosto de 2019.

Desembargador André Luiz Dacol

Relator


Gabinete Desembargador André Luiz Dacol