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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40235270620198240000 Joinville 4023527-06.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40235270620198240000_19267.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Agravo de Instrumento n. 4023527-06.2019.8.24.0000, Joinville

Agravante : Estevao Ruchinski
Advogado : Estevão Ruchinski Filho (OAB: 20928/SC)
Agravado : Lojas Salfer Ltda
Advogado : Edgard Katzwinkel Júnior (OAB: 4314/PR)
Interessado : Sperafico da Amazônia S/A
Advogado : Estevao Ruchinski (OAB: 5281/SC)
Relator: Desembargador André Luiz Dacol

Vistos etc.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Estevão Ruchinski em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0087863-90.2007.8.24.0038/02, movida em face de Lojas Salfer S.A., dentre outras medidas, reconheceu que o crédito do exequente está sujeito à recuperação judicial da executada e determinou a liberação dos valores já constritos (fls. 104-106 da origem).

Em suas razões recursais, sustenta, em síntese: (1) que houve erro material na decisão, porquanto foi concedida recuperação extrajudicial à recorrida, e não judicial; (2) não foi intimado sobre o plano de recuperação; (3) seu crédito não constou na relação de credores, razão pela qual não se submete aos efeitos da recuperação extrajudicial, conforme arts.511, III, e1633,§ 6ºº, da Lei n.11.1011/2005; (4) uma vez que já houve homologação do plano de recuperação extrajudicial da agravada/executada, é impossível a habilitação de seu crédito; (5) os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e, por isso, não se sujeitam ao plano de recuperação extrajudicial.

Ao final, requer a tutela de urgência, para que seu crédito não seja submetido ao juízo da recuperação extrajudicial e para que se impeça a liberação dos valores já constritos, bem como, no mérito, pretende o provimento do inconformismo.

É o relatório.

DECIDO.

2. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

3. A concessão de tutela de urgência recursal em agravo de instrumento encontra amparo no inciso I do artigo 1.019 do CPC, segundo o qual, recebido o recurso, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".

Por evidente que, em se tratando de tutela de urgência, há que se observar os pressupostos legais insertos no artigo 300 do CPC, norma geral aplicável também em sede recursal: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Apresentando os mesmos requisitos, embora mencionando apenas a concessão de efeito suspensivo ao inconformismo, o parágrafo único do artigo 995 da mesma lei refere: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

Isso posto, há como conceder efeito suspensivo ao recurso, pois presentes os requisitos para o acolhimento da tutela de urgência recursal.

Assim, a princípio, vislumbro a plausibilidade jurídica das alegações do recorrente, porque a espécie de crédito - honorários sucumbenciais - não está atrelada ao plano de recuperação extrajudicial da recorrida.

Observo que referido plano foi homologado em 10/01/2019 junto à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme fls. 66-90 da origem. Não se trata, portanto, de recuperação judicial, como mencionado na decisão guerreada.

Assim, a recuperação extrajudicial é limitativa da pretensão em face de alguns credores, conforme o art. 161, § 1º, da Lei n. 11.101/2005: "Não se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como àqueles previstos nos arts. 49, § 3º , e 86, inciso II do caput, desta Lei".

Diante dessas considerações, à primeira vista, percebo que o crédito do recorrente não pode ser alcançado pela recuperação extrajudicial da recorrida, porquanto se trata de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Tais créditos gozam de equiparação aos trabalhistas, de acordo com o Tema 637 do STJ:

I - os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.

II - são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.

Assim sendo, os créditos de honorários foram equiparados aos trabalhistas para fins de habilitação em falência, podendo-se estender tal entendimento para a recuperação da sociedade empresária.

Logo, em primeira análise, os honorários sucumbenciais do agravante, por terem natureza alimentar, estão expressamente excluídos da recuperação extrajudicial, conforme o art. 161, § 1º, da Lei n. 11.101/2005.

De outro vértice, o art. 163, § 1º, da Lei de Recuperação e Falência prevê outras limitantes ao plano homologado pelo juízo, as q...