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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006228520188240016_f5116.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006228520188240016_2f5a8.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300622-85.2018.8.24.0016, de Capinzal

Relator: Desembargador Júlio César Knoll

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. OBREIRA ACOMETIDA POR LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL, COM INDICAÇÃO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ATÉ A READAPTAÇÃO FUNCIONAL. EXEGESE DO ART. 62, DA LEI N. 8213/1991. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC SUSPENSA. POSTERGAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ATÉ DELIBERAÇÃO DO STF (TEMA 810). ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO INCOGNOSCÍVEL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE ACOLHIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300622-85.2018.8.24.0016, da comarca de Capinzal 2ª Vara em que é Apelante Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e Apelado Helenice Terezinha Amalcaburio da Silva.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por meio eletrônico, por votação unânime, conhecer em parte do apelo e, nesta extensão, acolher parcialmente o recurso, apenas para alterar os consectários legais, nos termos da fundamentação supra. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 6 de agosto de 2019, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Ricardo Roesler.

Funcionou como representante do Ministério Público a Dra. Eliana Volcato Nunes.

Florianópolis, 6 de agosto de 2019.

Desembargador Júlio César Knoll

Relator

RELATÓRIO

Perante a 2ª Vara da comarca de Capinzal, Helenice Terezinha Amalcaburio da Silva, devidamente qualificada, através de procuradoras habilitadas, com fulcro nos permissivos legais, propôs ação previdenciária, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Relatou que, em razão do constante esforço físico realizado no ambiente de trabalho, desenvolveu síndrome do manguito rotador bilateral, bursite, tendinose do supraespinhal e infraespinhal, e fissuras longitudinais intrassubstanciais.

Argumentou que, recebeu auxílio-doença, espécie 91, até 20/04/2018, quando a autarquia federal constatou ausência de incapacidade, encerrando, via de consequência, a benesse.

Asseverou que, não reúne aptidão para laborar, motivo pelo qual faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou sua conversão para aposentadoria por invalidez, desde a cessação administrativa.

Citado, o ente ancilar ofereceu resposta (fls. 33/40), via contestação, oportunidade na qual rebateu os argumentos expostos na prefacial.

Houve réplica (fls. 58/60).

Após a formulação dos quesitos necessários, aportou aos autos laudo pericial (fls. 67/71), seguido de complementação (fls. 92/93).

Juntadas as alegações finais, sobreveio sentença, de lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Daniel Radunz, nos seguintes termos:

Pelo exposto, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente ação acidentária, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (a) DETERMINAR ao INSS o restabelecimento em favor da parte autora do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho (espécie 91), previsto nos arts. 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, com efeito retroativo ao dia 21/04/2018, inclusive, benefício este que deverá persistir até que a segurada, submetida a processo de reabilitação profissional, seja dada como habilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, se considerada não recuperável, for aposentada por invalidez (Lei n. 8.213/91, art. 62, caput e parágrafo único); (b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 21/04/2018, até a efetiva implantação do benefício, descontados eventuais valores pagos administrativamente no mesmo período a título de benefício inacumulável, observando-se os índices de correção e juros acima indicados. Tendo em vista que o valor da condenação ou do proveito econômico não excederá a 200 (duzentos) salários mínimos por ocasião da liquidação (art. 85, §§ 3º, inc. I e , inc. II, CPC), condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até esta data, devidamente corrigidas (Súmula 111/STJ). Anote-se que, para os processos com trânsito em julgado no ano de 2019 em diante, as autarquias federais são isentas de custas finais e despesas processuais (Circular n. 31 de 19 de março de 2019 da Corregedoria-Geral de Justiça). O réu deverá implementar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) (art. 497, caput, CPC). Sentença não sujeita a remessa necessária, pois, embora ilíquido, o valor da condenação ou proveito econômico obtido na causa jamais ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inc. I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, aguarde-se o cumprimento voluntário do julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Irresignado, a tempo e modo, o ente ancilar interpôs recurso de apelação.

Em suas razões, pleiteou a fixação do período de 120 (cento e vinte) dias, conforme o disposto no art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91.

Rechaçou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, requerendo a observância do disposto no artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. , da Lei n. 11.960/2009.

Pugnou pela isenção das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 33, § 1º, da LCE n. 156/97, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual n. 729/2018.

Ausente contrarrazões.

Os autos ascenderam a Procuradoria-Geral de Justiça, sendo que lavrou parecer o Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, que opinou pela desnecessidade de intervenção no mérito da causa.

Vieram-me conclusos.

Este é o relatório.

VOTO

Os pressupostos de admissibilidade foram analisados de acordo com o novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a prolação da sentença e a interposição do recurso ocorreram sob a vigência deste diploma.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, a isenção das custas e despesas processuais já foi providenciada pelo julgador singular.

Logo, deve ser reconhecida a ausência de interesse recursal do apelante, razão pela qual o inconformismo não merece ser conhecido, no ponto.

Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive a tempestividade, a insurgência merece ser conhecida.

Cuida-se de apelação cível, interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o desiderato de reformar sentença que julgou procedente os pedidos exordiais, condenando a autarquia ao restabelecimento de benefício acidentário.

O auxílio-doença será concedido em decorrência de comprovação de incapacidade temporária do segurado para o trabalho, ou para o exercício de suas atividades habituais, por período superior a 15 dias consecutivos.

É o que dispõe o art. 59, da Lei Federal n. 8.213/1991, in verbis:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Na hipótese, o perito judicial confirmou que "a autora apresenta incapacidade total e temporária desde a data de cessação do benefício em março de 2018, e por mais 120 dias após a data da perícia (27/09/2018) (fl. 92).

Disse ainda que" Após o término dos 120 dias (27/01/2019), a autora está apta ao labor com restrições parciais para as atividades de repetição de elevação dos membros superiores acima de 90º "(fl. 93).

Questionado quanto a possibilidade da autora retornar para as mesmas atividades, o experto atestou a necessidade dela ser submetida a reabilitação profissional a cargo do INSS (quesito 'g', fl. 69).

Neste sentido, a sentença determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, até a readaptação prevista no artigo 62, da Lei n. 8.213/91, verbis:

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. (grifou-se)

Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica:

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE INDICA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL, MAS NÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ QUE SE PROMOVA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DO ART. 62 DA LEI N. 8213/1991. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO POR ORA, DOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009, RESSALVADA A READEQUAÇÃO DOS ÍNDICES, DE OFÍCIO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PARA OBSERVAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF NO TEMA N. 810. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000724-20.2017.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2019) (grifou-se).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. [...]

APELO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OBREIRA ACOMETIDA POR LESÃO NO OMBRO DIREITO. ATESTADA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL COM INDICAÇÃO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL POR RECOMENDAÇÃO DE AFASTAMENTO DE ATIVIDADES REPETITIVAS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ATÉ A READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. REQUERENTE COM 54 ANOS, ESCOLARIDADE EM 1º GRAU COMPLETO. INCAPACIDADE MERAMENTE PARCIAL PARA QUALQUER ATIVIDADE. REABILITAÇÃO NÃO DESCARTÁVEL DE PLANO. ENCAMINHAMENTO À READAPTAÇÃO DEVIDO. APELO REJEITADO. (grifou-se) ( AC n. 00018-07.2014.8.24.0060, de São Domingos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 6-6-2017) (grifou-se).

Desta forma, o auxílio-doença deve ser restabelecido até que a autarquia comprove a readaptação da demandante ou a modificação do seu quadro clínico, o que ensejará sua cessação.

Nesse sentido, confira-se:

Apelação Cível. Infortunística. Tratorista. Patologias da coluna. Perícia que atesta a incapacidade total para a atividade habitual. Possibilidade de reabilitação. Sentença de improcedência. Perícia clara quanto a redução da capacidade funcional e necessidade de afastamento do labor para processo de reabilitação funcional. Direito ao auxílio-doença. Início do pagamento do benefício. Dia seguinte à cessação do benefício que vinha sendo pago. Consectários legais. Aplicação da Lei n. 11.960/2009. Sentença reformada. Recurso provido.

Tendo o perito afirmado que o segurado se encontra totalmente incapacitado para exercer a atividade braçal habitual, mas visualizando possibilidade de reabilitação para profissão diversa, deve ser restabelecido o auxílio-doença acidentário, desde a data da indevida cessação. ( AC n. 0006232-22.2012.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-3-2017) (grifou-se).

Registra-se que, caso a segurada se recuse a submeter-se à reabilitação, a benesse poderá ser cessada, nos termos da Lei n. 8.213/1991:

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (grifou-se)

Em relação aos consectários legais, registra-se que desde a prolação do veredito no RE 840.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, o caminho que se preferiu seguir foi na aplicabilidade dos parâmetros de correção monetária e juros ali firmados.

Isto é, se creditou na inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo 5º, da Lei n. 11.960/09, sem que, todavia, isso se estendesse aos juros de mora.

Um pouco tempo depois, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar, sob o rito dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais 1492221/PR, 1495146/MG e 1495144/RS (Tema 905), conferiu traço mais preciso ao tema, principalmente nas ações de índole previdenciária:

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). [...] (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 22/02/2018, DJe 20/03/2018).

Com espeque na própria lei específica aos benefícios previdenciários e acidentários, ficou dito que nas ações que envolvessem condenação ao INSS, após a vigência de 1º de junho de 2009, a correção monetária deveria atender ao INPC, a partir do vencimento de cada parcela; sobre os juros de mora, se confirmou a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09.

Sobreveio, porém, um novo capítulo.

Em decisão monocrática de 24-9-2018, o Ministro Luiz Fux concedeu efeito suspensivo aos embargos de declarações opostos, justamente, ao acórdão pertinente ao Tema 810, diante da chance de modulação dos efeitos.

A cautela também atingiu o Tema 905, pelo Superior Tribunal de Justiça, porque igualmente suspensa a sua aplicabilidade em âmbito nacional.

Daí que se mostrou salutar desenvolver um contemporâneo modo de fixação da correção monetária e dos juros de mora, a fim de evitar o pagamento indevido, afora a preservação do rumo processual.

Como o destrinchar foi bem realizado no julgamento da Apelação Cível n. 0500224-24.2013.8.24.0019, de relatoria do Des. Jaime Ramos, desta Câmara de Direito Público, reporto-me, ao ponto de sua conclusão, até em homenagem a segurança jurídica:

"[...] o Ministro Luiz Fux, Relator do RE n. 870.947/SE, por decisão monocrática de 24.09.2018, atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra o acórdão do mencionado recurso extraordinário referente ao Tema 810, sob o fundamento de que é possível que haja modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade antes mencionada, daí por que"a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas".

Diante dessa decisão da Suprema Corte, por precaução, tendo em vista o pedido, nos embargos de declaração, da modulação dos efeitos da decisão tomada na Repercussão Geral do Recurso Extraordinário n. 870947/SE (Tema 810), é consentânea a suspensão da aplicação desse Tema, evitando-se, assim, pagamentos que possam, no futuro, vir a ser considerados indevidos.

Dessa forma, as regras estabelecidas no RE 870947/SE (Tema 810), com os temperos feitos pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema 905, deve-se adotar o INPC como índice de correção monetária incidente desde o vencimento de cada parcela devida a partir de 1º de julho de 2009, no lugar da TR, {daí o provimento do recurso do autor}. Porém, deve ficar suspensa a aplicação do INPC, assim como deve ficar suspenso o pagamento dos acréscimos resultantes da aplicação de tal índice, que deverá ser ratificado (ou não) por ocasião da liquidação ou cumprimento da sentença, até a deliberação do Supremo Tribunal Federal nos aludidos embargos declaratórios. Nada impede, contudo, o pagamento das quantias incontroversas, inclusive com aplicação da TR como fator de correção monetária, a que se refere o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, se assim entender o credor, ficando o segurado com direito ao saldo que houver em decorrência da aplicação do INPC, se a aplicação deste vier a ser confirmada pelo Supremo Tribunal Federal e não houver modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade que venha a alcançar o presente caso.

Os juros de mora, no entanto, devem ser calculados a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração adicional da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/2009, uma vez que em relação a essa parte não houve alteração alguma até agora nessa orientação e a suspensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade não a abrange."(TJSC, Apelação Cível n. 0500224-24.2013.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 2-10-2018).

A adequação da sentença, portanto, é medida salutar.

Ante o exposto, é medida que se impõe conhecer em parte do apelo e, nesta extensão, acolher parcialmente o recurso, apenas para alterar os consectários legais, nos termos da fundamentação supra.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Júlio César Knoll


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741737235/apelacao-civel-ac-3006228520188240016-capinzal-0300622-8520188240016/inteiro-teor-741737677

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