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2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300622-85.2018.8.24.0016 Capinzal 0300622-85.2018.8.24.0016
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
Júlio César Knoll
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. OBREIRA ACOMETIDA POR LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL, COM INDICAÇÃO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ATÉ A READAPTAÇÃO FUNCIONAL. EXEGESE DO ART. 62, DA LEI N. 8213/1991. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC SUSPENSA. POSTERGAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ATÉ DELIBERAÇÃO DO STF (TEMA 810). ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO INCOGNOSCÍVEL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE ACOLHIDO.
