Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-85.2018.8.24.0016 Capinzal XXXXX-85.2018.8.24.0016

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. OBREIRA ACOMETIDA POR LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL, COM INDICAÇÃO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ATÉ A READAPTAÇÃO FUNCIONAL. EXEGESE DO ART. 62, DA LEI N. 8213/1991. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC SUSPENSA. POSTERGAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ATÉ DELIBERAÇÃO DO STF (TEMA 810). ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO INCOGNOSCÍVEL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE ACOLHIDO.