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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

6 de Agosto de 2019

Relator

Rejane Andersen

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006777820188240002_0eb15.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006777820188240002_a096c.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300677-78.2018.8.24.0002, de Anchieta

Relatora: Desembargadora Rejane Andersen

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PLEITOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA ALICERÇADA NA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA.

SUSTENTADA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EXPRESSA ANUÊNCIA DO RECORRIDO COM OS DESCONTOS ORIUNDOS DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE REJEITADA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE INDICA PRÁTICA ABUSIVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NÃO HOUVE UTILIZAÇÃO, TAMPOUCO PROVA ACERCA DO ENVIO OU DO RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO NO ENDEREÇO DO REQUERENTE. EVIDENTE DESVIRTUAMENTO DA REAL INTENÇÃO DO DEMANDANTE DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, O QUAL ORIGINOU NEGÓCIO JURÍDICO LEONINO, FORÇANDO O CONSUMIDOR A CONTRAIR OBRIGAÇÃO EXTREMAMENTE ONEROSA. AFRONTA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO.

"A prática abusiva e ilegal de contrair modalidade de empréstimo avesso ao objeto inicialmente pactuado é conduta infensa ao direito, sobretudo quando a Instituição Financeira, ao difundir seu serviço, adota medida anômala ao desvirtuar o contrato de mútuo simples consignado, modulando a operação via cartão de crédito com reserva de margem. Ao regular seus negócios sob tal ótica, subverte a conduta que dá esteio as relações jurídicas, incidindo em verdadeira ofensa aos princípios da transparência e da boa fé contratual, situando o consumidor em clara desvantagem, provocando, por mais das vezes, a cobrança de valores reconhecidamente descabidos e infundados, gerando toda sorte de injusto endividamento. Na hipótese, constata-se devidamente demonstrada a consignação ilegal da reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito jamais utilizado pela demandante. Assim, resta inequívoca a nulidade contratual, retornando-se a relação ao" status quo ante ", [...]" ( Apelação Cível n. 0301157-67.2017.8.24.0042, de Maravilha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2018).

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE SE CONSTATOU A EVIDENTE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABALO ANÍMICO CONSUBSTANCIADO NO FATO DE QUE OS DESCONTOS REALIZADOS, MÊS A MÊS, NO PARCO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR O COLOCARAM EM EVIDENTE SITUAÇÃO TEMERÁRIA, TENDO EM VISTA A EXPROPRIAÇÃO INDEVIDA E DURADOURA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO.

"Nas relações de consumo o fornecedor de serviços responde objetivamente na reparação de danos causados aos consumidores, nos casos de defeito ou por informações não prestadas ou inadequadas (art. 14 do Código do Consumidor). Assim, para a configuração do dever de indenizar, necessária a prova do ato ilícito, do dano e nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos causados (arts. 186 e 927 do Código Civil). Tratando-se, no caso, de pessoa que percebe aposentadoria por tempo de contribuição equivalente a menos de um salário mínimo (R$ 937,00), embora o valor descontado possa sugerir quantia ínfima, se considerada isoladamente, afigura-se significativa quando suprimida por período duradouro, a estampar, no caso, inequívoco abalo anímico, sobretudo quando neste montante, agrega-se valores não entabulados. [...]" ( Apelação Cível n. 0301099-64.2017.8.24.0042, de Maravilha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2018).

PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DA VERBA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA REPARAÇÃO DO DANO E CONDIZENTE COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES, ALÉM DE SATISFAZER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA SANÇÃO.

"As normas jurídicas pátrias não definiram expressamente os critérios objetivos para arbitramento do"quantum"indenizatório, sabendo-se, apenas, que" a indenização mede-se pela extensão do dano "( CC, art. 944). Dessa forma, devem ser analisadas as particularidades de cada caso concreto, levando em consideração o mencionado artigo, as condições econômico-financeiras das partes envolvidas, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o caráter pedagógico do ressarcimento. Na hipótese em análise, a autora é pessoa percebedora de benefício previdenciário, cujo valor ultrapassa um pouco mais de 1 (um) salário mínimo mensal (R$ 1.097,95). Por outro lado, a responsável pela reparação é instituição financeira dotada de grande poderio econômico com larga atuação no mercado creditício. Sopesando tais circunstâncias, principalmente ao caráter punitivo pedagógico da condenação, entende-se adequada a manutenção do" quantum "indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). [...]" ( Apelação Cível n. 0306135-62.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-2-2019).

PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES COM A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL.

"A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em sobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. [...] 5. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp 1.534.561/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. j. 27-4-2017).

HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. HIPÓTESE QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS PATRONAIS EM GRAU RECURSAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA - RESP N. 1.573.573/RJ - E ACOMPANHADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300677-78.2018.8.24.0002, da Comarca de Anchieta (Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo O), em que é Apelante Banco Bonsucesso S/A e Apelado Laurindo Ferreira:

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento apenas para determinar que a repetição do indébito relativa aos descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do autor sejam devolvidos de forma simples. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Newton Varella Júnior e Dinart Francisco Machado.

Florianópolis, 6 de agosto de 2019.

Rejane Andersen

PRESIDENTE E RELATORA


RELATÓRIO

Laurindo Ferreira ajuizou" ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais e pleito de antecipação dos efeitos da tutela "em desfavor de Banco Bonsucesso S/A ao argumento de que está sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais são realizados a título de reserva de margem consignável oriunda de contrato de cartão de crédito que aduz não ter contratado.

Diante dessas circunstâncias, o demandante requereu o acolhimento dos argumentos declinados na exordial e, consequentemente, o provimento integral de seus pleitos.

O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido (fls. 39-41).

Contestação às fls. 47-67.

Réplica às fls. 234-251.

Ato contínuo, sobreveio sentença (fls. 295-303) da qual se extrai a seguinte parte dispositiva:

Ante o exposto, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR nulo o termo de adesão n. 00851411460 (p. 69-70); b) CONDENAR a parte ré a efetuar o pagamento, em favor da parte autora, dos valores cobrados indevidamente, conforme demonstrativo juntado à p. 37, em dobro, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária pelo INPC desde o dia de cada dispêndio, abatido o valor creditado à parte autora por força da avença, nos termos da Fundamentação; c) CONDENAR a ré a efetuar o pagamento em favor da autora do valor de R$ 5.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do primeiro desconto indicado nos autos (18-2-2017 p. 37) e de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Oficie-se ao Banco Central do Brasil, responsável, dentre outras atribuições, pela fiscalização dos diversos tipos de Instituições Financeiras, para conhecimento da presente decisão e providências que entender cabíveis Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, aguarde-se o cumprimento voluntário do julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Irresignada com o decisum de primeiro grau, a casa bancária requerida interpôs recurso de apelação (fls. 306-315) no qual aduziu, em apartada síntese, que a sentença merece reforma tendo em vista que ficou amplamente demonstrado que houve a contratação da operação de empréstimo mediante cartão de crédito, bem como ficou evidente a autorização do requerente em relação ao descontos efetuados a título de reserva de margem consignável.

A apelante sustentou, também, a legalidade da modalidade de empréstimo via emissão de cartão de crédito com averbação de reserva de margem consignável. Alegou, ainda, que, no caso concreto, não há falar em indenização por danos morais, tampouco determinação de repetição do indébito. Por derradeiro, pugnou de forma alternativa, pelo minoração da indenização fixado pelo Juízo singular, bem como pelo afastamento da repetição do indébito em dobro.

Contrarrazões apresentadas às fls. 418-426.

Por conseguinte, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

É o relato do necessário.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela casa bancária requerida contra sentença que, no âmbito da presente ação declaratória c/c pleitos condenatórios, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça exordial.

Realizada a admissibilidade recursal, passa-se à análise das insurgências levadas ao duplo grau de jurisdição.

1 Legalidade do contrato firmado entre as partes

Alega a casa bancária apelante que a sentença singular deve ser reformada tendo em vista que ficou comprovado que o autor, ora apelado, realizou a contratação da operação de empréstimo de dinheiro mediante cartão de crédito e, por consectário, autorizou os descontos efetuados no seu benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável. Sustenta, ademais, que a modalidade de empréstimo via emissão de cartão de crédito com reserva de margem consignável possui previsão legal e não deve ser considerada como modalidade abusiva.

Da análise detida dos autos em epígrafe, depreende-se que a celeuma principal cinge-se na verificação da (i) legalidade da contratação de empréstimo de numerário, por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e, também, na averiguação da existência de eventual vício de consentimento em relação à referida contratação.

Compulsando detidamente o caderno processual verifica-se por incontroverso, que houve uma transação formalizada pelas partes para realização de empréstimo de dinheiro, o qual se consolidou por meio dos documentos denominados"Termo de Adesão Cartão de Crédito Bonsucesso"(fls. 69-72) e"Autorização de saque complementar e aumento de limite"(fl. 77).

Entretanto, apesar do referido documento estar formalmente perfeito e possuir a assinatura do requerente, ora apelado, o contexto fático-probatório coligido nos autos revela uma ilicitude na referida contratação, a qual se materializa no fato de que houve um desvirtuamento da real intenção do demandante que, ao que tudo indica, desejava apenas realizar um empréstimo de dinheiro, sem, contudo, adquirir/contratar qualquer cartão de crédito.

Como bem destatou o Juízo de primeiro grau:"[...] ainda que os documentos trazidos aos autos pela parte ré indiquem, formalmente, a contratação de cartão de crédito consignado, na prática, houve realização de empréstimo consignado [...]. Evidente, pois, que os contratos sob análise afrontam direitos básicos do consumidor, em especial por estabelecerem desvantagem manifestamente excessiva à parte autora, em clara violação ao art. 39, incs. V e VI, do CDC, bem como por deixar de cumprir o dever de informação insculpido no art. 52 do mesmo diploma legal. Impõe-se, então, reconhecer a nulidade do negócio jurídico em questão, com o consequente retorno das partes ao seu status anterior"(fl. 154).

Oportunamente, cumpre destacar que ao examinar as faturas acostadas pela própria casa bancária demandada às fls. 81-138, constatou-se que o cartão de crédito, supostamente requerido, jamais fora utilizado pelo demandante para realizar a aquisição de produtos ou pagamento de serviços. Pelo contrário, os únicos lançamentos que constam nas mencionadas faturas são aqueles referentes à encargos e impostos oriundos da operação de mútuo firmada entre as partes.

Doutro vértice, dessume-se dos autos que a instituição financeira recorrente sequer comprovou o envio ou a efetiva entrega do aludido cartão no endereço do recorrente, o que poderia ser facilmente provado por meio da apresentação de documento idôneo assinado pelo requerente.

Sendo assim, tem-se por evidente que a pretensão do autor, ora apelado, era firmar, tão somente, o denominado" empréstimo consignado puro e simples ", com parcelas fixas e preestabelecidas e não a de adquirir cartão de crédito que, conforme já salientado, não foi sequer utilizado para aquisição de produtos e serviços de consumo (fim específico de um cartão de crédito).

Importante destacar, também, que diante das especificidades concernentes a quaestio ora debatida, torna-se imprescindível elucidar a diferença existente entre o empréstimo consignado simples e o empréstimo de numerário via cartão de crédito, o qual se dá por meio de reserva de margem consignável (RMC). A esse respeito, tem-se excerto extraído do voto proferido pelo eminente Desembargador Robson Luz Varella, nos autos da Apelação Cível n. 0301157-67.2017.8.24.0042, o qual esclarece as características e diferenças pertinentes as mencionadas operações financeiras. Vejamos:

Sobre essas duas modalidades de mútuo bancário, o Banco Central do Brasil define como"empréstimo consignado aquele cujo desconto da prestação é feito diretamente em folha de pagamento ou benefício previdenciário. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente à instituição financeira concedente"(http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/consignados.Asp).

Já a jurisprudência esclarece que no empréstimo por intermédio de cartão de crédito com margem consignável, coloca-se"à disposição do consumidor um cartão de crédito de fácil acesso ficando reservado certo percentual, dentre os quais poderão ser realizados contratos de empréstimo. O consumidor firma o negócio jurídico acreditando tratar-se de um contrato de empréstimo consignado, com pagamento em parcelas fixas e por tempo determinado, no entanto, acaba por aderir a um cartão de crédito, de onde é realizado um saque imediato e cobrado sobre o valor sacado, juros e encargos bem acima dos praticados na modalidade de empréstimo consignado, gerando assim, descontos por prazo indeterminado [...]"(Tribunal de Justiça do Maranhão, Apelação Cível n. 043633, de São Luis, Rel. Cleones Carvalho Cunha). [...]" ( Apelação Cível n. 0300673-62.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2018).

Tendo em vista os esclarecimentos alhures, é muito improvável que o consumidor submeter-se-ia a um contrato de cartão de crédito sem a intenção de fazer uso deste, simplesmente porque não o queria ou porque não saberia da sua finalidade. Ora, se a intenção da requerente era empréstimo de pecúnia, não haveria razão lógica para contratar cartão de crédito com desconto de margem consignável apenas para esse fim específico.

De mais a mais, não é crível que a casa bancária demandada tenha prestado informações claras e adequadas sobre a viabilidade da requerente formalizar contrato de empréstimo por outros meios (menos onerosos), destacando as diferenças dos custos e encargos. Fosse assim, não haveria dúvidas que o requerente iria utilizar-se do meio menos custoso, ou seja, o empréstimo consignado "simples", com juros reduzidos, números de prestações e, principalmente, com termo final.

Logo, em que pese o requerente ter lançado sua assinatura no documento de fls. 69-72, sobressai límpida a existência de mácula na manifestação de vontade deste (apelado), porquanto há fortes indícios de que a casa bancária requerida, ora insurgente, não prestou informações claras e adequadas acerca da modalidade contratual firmada entre as partes (empréstimo de dinheiro por meio de contratação de cartão de crédito), a qual é extremamente mais onerosa para o consumidor.

Diante destas constatações, tem-se que a conduta perpetrada pela casa bancária apelada afetou a boa-fé objetiva, razão pela qual fica evidente a nulidade da avença firmada entre as partes.

A respeito da quaestio, tem-se o seguinte julgado deste Areópago:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. BANCO RÉU QUE, VIOLANDO O DIREITO DE INFORMAÇÃO, INTERFERIU DIRETAMENTE NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA, ENSEJANDO NA ACEITAÇÃO DE CONTRATO INEVITAVELMENTE MAIS ONEROSO DENTRE OS DISPONÍVEIS. CONTRATO NULO. DANO MORAL EVIDENTE. ATENTADO CONTRA VERBA DE SUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO.

Quando se desvirtua ou se sonega o direito de informação, está-se agindo em sentido diametralmente oposto a boa-fé objetiva, ensejando, inclusive, a enganosidade. A informação deve ser clara, objetiva e precisa, pois, do contrário, equivale ao silêncio, vez que influi diretamente na manifestação de vontade do consumidor sobre determinado serviço ou produto - corolário da confiança que o consumidor deposita no fornecedor. O banco, ante as opções de modalidades de empréstimo ao consumidor, sem dotá-lo de informações sobre os produtos, fez incidir um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando o interesse do consumidor era simplesmente obter um empréstimo, haja vista que o cartão de crédito nunca foi usado. [...]"( Apelação Cível n. 0301831-55.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-12-2018).

O entendimento desta Câmara judicante não destoa dos demais:

APELAÇÃO CÍVEL -" AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA "- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA.

DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ACIONADO QUE DEFENDE A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO ACIONANTE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEDUÇÃO A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA CARTÃO DE CRÉDITO JAMAIS UTILIZADO PELO CONSUMIDOR - PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA - VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO A DERRUIR A TESE DEFENSIVA - EXTRATOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DO MONTANTE DO MÚTUO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. , III, E 39, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DO CONTRATO - RETORNO AO"STATUS QUO ANTE"- DEVER DO POSTULANTE EM RESTITUIR A QUANTIA SACADA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL - REFORMA DO"DECISUM"NO PONTO.

A prática abusiva e ilegal de contrair modalidade de empréstimo avesso ao objeto inicialmente pactuado é conduta infensa ao direito, sobretudo quando a Instituição Financeira, ao difundir seu serviço, adota medida anômala ao desvirtuar o contrato de mútuo simples consignado, modulando a operação via cartão de crédito com reserva de margem.

Ao regular seus negócios sob tal ótica, subverte a conduta que dá esteio as relações jurídicas, incidindo em verdadeira ofensa aos princípios da transparência e da boa fé contratual, situando o consumidor em clara desvantagem, provocando, por mais das vezes, a cobrança de valores reconhecidamente descabidos e infundados, gerando toda sorte de injusto endividamento.

Na hipótese, constata-se devidamente demonstrada a consignação ilegal da reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito jamais utilizado pela demandante.

Assim, resta inequívoca a nulidade contratual, retornando-se a relação ao" status quo ante ", devendo o autor restituir à parte adversa a quantia sacada na forma simples, com incidência de correção monetária, pelo INPC, a partir da transferência dos valores (R$ 1.031,89 em 28/10/2015).

Possibilita-se, no entanto, a compensação dos créditos, nos moldes do art. 368 do Código Civil.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - INVIABILIDADE - ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)- RESTITUIÇÃO DA QUANTIA NA MODALIDADE SIMPLES - RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO TÓPICO.

Em que pese a evidente falha na prestação do serviço, o pagamento efetuado pela demandante não era de todo indevido, haja vista a existência de relação contratual entre as partes, concluindo-se por engano justificável do banco (art. 42 do Código Consumerista).

DANO MORAL - ATO ILÍCITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990 - ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO - DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS QUE COLOCARAM EM RISCO A SUBSISTÊNCIA PESSOAL DO RECORRENTE, HAJA VISTA O ÍNFIMO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR IDADE - IRRESIGNAÇÃO PROVIDA NO CAPÍTULO.

Nas relações de consumo o fornecedor de serviços responde objetivamente na reparação de danos causados aos consumidores, nos casos de defeito ou por informações não prestadas ou inadequadas (art. 14 do Código do Consumidor). Assim, para a configuração do dever de indenizar, necessária a prova do ato ilícito, do dano e nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos causados (arts. 186 e 927 do Código Civil).

Tratando-se, no caso, de pessoa provecta, que percebe aposentadoria por idade equivalente a menos de um salário mínimo (R$ 937,00), embora o valor descontado possa sugerir quantia ínfima, se considerada isoladamente, afigura-se significativa quando suprimida por período duradouro, a estampar, no caso, inequívoco abalo anímico, sobretudo quando neste montante, agrega-se valores não entabulados. [...]" ( Apelação Cível n. 0301157-67.2017.8.24.0042, de Maravilha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2018).

Diante do contexto ora deslindado, revela-se inequívoco que ao violar o dever de informação e induzir o consumidor a contratar modalidade diversa e mais onerosa do que a pretendida, a casa bancária demandada violou o principio boa-fé que rege as relações consumeristas, fato que enseja a nulidade do negócio jurídico entabulado porquanto há evidente macula na manifestação de vontade do contratante.

Sendo assim, não há falar em manutenção dos termos pactuados, tampouco legalidade da avença firmada entre as partes, razão porque nega-se provimento ao reclamo no ponto.

2 Indenização por danos morais

Aduz a recorrente que não há, no caso concreto, qualquer comprovação dos danos morais supostamente absorvidos pela parte autora em razão dos descontos realizados no seu benefício previdenciário.

De antemão, consigne-se que o reclamo, neste ponto, é desprovido.

Sabe-se que a Constituição da Republica Federativa do Brasil veda expressamente a violação a direitos de personalidade, nos termos do art. , V e X. Por oportuno, veja-se:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

O Código Civil de 2002, por sua vez, dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186). E complementa que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (art. 927).

Registra-se, ainda, que diante da evidente relação de consumo que envolve os litigantes, deve incidir, no caso concreto, as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente a disposta no art. 14 do mencionado regramento, a qual assim dispõe:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...]

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Entretanto, faz-se mister destacar que para subsistir a responsabilidade civil e, por consectário, o dever de indenizar, é imprescindível a demonstração da existência de um ato ilícito, do dano e, ainda, do nexo causal existente entre os prejuízos absorvidos pela requerente e a conduta dita ilícita.

In casu, parece-nos evidente a ocorrência dos pressuposto inerentes a responsabilidade civil, mormente porque: "[...] segundo entendimento pacífico na jurisprudência deste Tribunal em casos como o em tela, 'configura procedimento abusivo o banco que aproveitando-se (...) da necessidade financeira do consumidor, o compele a aderir ao cartão de crédito no momento da assinatura do contrato de empréstimo, com a posterior reserva de margem consignável no benefício previdenciário, impondo a obrigação de somente com ele contratar'" ( Apelação Cível n. 2012.018710-3, rel. Des. Saul Steil, j. em 19.6.2012)"(Apelação Cível, n. 0304016-65.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 1º-3-2018).

Oportuno registrar, também, que a parte autora é pessoa humilde, com condição financeira deficitária, tendo em vista que percebe, a título de benefício previdenciário, o valor exíguo de R$954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) mensais.

Deste modo, apesar do valor descontado, mês a mês, do benefício previdenciário do requerente não caracterizar grande monta, é inconteste que a retirada indevida da mencionada verba caracteriza ato ilícito e gera o dever de indenizar, especialmente porque a referida conduta tem por consequência direta, a diminuição da capacidade econômica da parte autora, a qual é imprescindível à sua subsistência.

Nesse mesmo sentido, tem-se os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO. TAXA DE JUROS INCOMPATÍVEIS COM A ESPÉCIE CONSIGNADA. PRÁTICA ABUSIVA. ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ( Apelação Cível n. 0302026-46.2018.8.24.0090, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-12-2018).

Em hipótese muito similar a ora analisada, esta Câmara judicante manifestou-se pela ocorrência do dano moral. Veja-se o referido precedente:

APELAÇÃO CÍVEL -" AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA "- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ACIONADO QUE DEFENDE A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO ACIONANTE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEDUÇÃO A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA UTILIZADO PELO CONSUMIDOR - PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA.

[...].

DANO MORAL - ATO ILÍCITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990 - ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO - DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS QUE COLOCARAM EM RISCO A SUBSISTÊNCIA PESSOAL DO RECORRENTE, HAJA VISTA O ÍNFIMO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO PROVIDA NO CAPÍTULO.

Nas relações de consumo o fornecedor de serviços responde objetivamente na reparação de danos causados aos consumidores, nos casos de defeito ou por informações não prestadas ou inadequadas (art. 14 do Código do Consumidor). Assim, para a configuração do dever de indenizar, necessária a prova do ato ilícito, do dano e nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos causados (arts. 186 e 927 do Código Civil). Tratando-se, no caso, de pessoa que percebe aposentadoria por tempo de contribuição equivalente a menos de um salário mínimo (R$ 937,00), embora o valor descontado possa sugerir quantia ínfima, se considerada isoladamente, afigura-se significativa quando suprimida por período duradouro, a estampar, no caso, inequívoco abalo anímico, sobretudo quando neste montante, agrega-se valores não entabulados. [...] ( Apelação Cível n. 0301099-64.2017.8.24.0042, de Maravilha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2018).

Portanto, é evidente que houve, na hipótese sub judice, o suscitado abalo anímico, visto que o autor, ora recorrido: a) sofreu um grande desgaste emocional em razão do embuste perpetrado pela casa bancária recorrida que à levou a subscrever um contrato bancário totalmente leonino e oposto daquele que pretendia; b) teve que conviver durante um bom tempo (quase dois anos) com descontos indevidos em seu parco benefício previdenciário, os quais ocasionaram diminuição da sua capacidade econômica; c) precisou, ainda, recorrer ao Poder Judiciário para ver reconhecida a ilicitude da conduta perpetrada pela casa bancária requerida.

Logo, diante de todos as hipóteses elencadas no parágrafo supra, tem-se por inconteste o ato ilícito e o dever de indenizar, razão pela qual a sentença, nesse particular, deve permanecer incólume.

3 Do Quantum indenizatório

A instituição financeira apelante pugnou, de forma alternativa, pela minoração da indenização arbitrada a titulo de danos morais e fixada pelo togado singular em R$5.000,00 (cinco mil reais).

No que se refere ao valor compensatório/punitivo a ser arbitrado àquele que teve seu direito violado, deve-se adotar os mais rigorosos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, na tentativa de se buscar o equilíbrio entre a satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido e o caráter punitivo da medida, a fim de se evitar um enriquecimento injusto do lesado, tampouco a continuidade da prática ofensiva a direito alheio.

Contudo, no ordenamento jurídico inexiste a definição exata do valor indenizatório a ser fixado, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.

Nesse viés, veja-se Regina Beatriz Tavares da Silva:

O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a 'inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade', traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo (in Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913).

Desta feita a indenização a ser arbitrada deve observar o caráter reparatório da medida e se fundar na extensão do prejuízo causado, bem como, na capacidade econômica do responsável, levando-se em conta, ainda, o atributo pedagógico da sanção.

Em caso de natureza símile ao ora analisado, esta Câmara já se manifestou da seguinte maneira:

APELAÇÃO CÍVEL -" AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA "- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO RÉU. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ACIONADO QUE DEFENDEU A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEDUÇÃO A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA UTILIZADO PELA CONSUMIDORA - PRÁTICA ABUSIVA - VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO A DERRUIR A TESE DEFENSIVA - EXTRATOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DO MONTANTE DO MÚTUO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. , III, E 39, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA AVENÇA CONVENCIONADA PARA A MODALIDADE INICIALMENTE PRETENDIDA, QUAL SEJA, DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO E SIMPLES - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA SACADA EM DESFAVOR DA CASA BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA TÃO SOMENTE DE READEQUAÇÃO DA AVENÇA ENTABULADA - VALORES QUE FORAM EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA, AINDA QUE PROMOVIDA A READEQUAÇÃO CONTRATUAL- RECLAMO DESPROVIDO NO PARTICULAR.

[...].

DANO MORAL - ATO ILÍCITO - DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS QUE REDUZIU A CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO DEMANDANTE, HAJA VISTA O ÍNFIMO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS - REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA NA QUESTÃO.

Nas relações de consumo o fornecedor de serviços responde objetivamente na reparação de danos causados aos consumidores, nos casos de defeito ou por informações não prestadas ou inadequadas ( CDC, art. 14). Ademais, para a configuração do dever de indenizar, necessária a prova do ato ilícito, do dano e nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos causados ( CC, arts. 186 e 927). Tratando-se de pessoa que percebe benefício previdenciário equivalente a um pouco mais de um salário mínimo, a indigitada quantia descontada, ainda que inexpressiva isoladamente, afigura-se significativa, sobretudo quando expandida por tempo razoável (por, no mínimo, 34 meses), a demandar, no caso, inequívoco abalo anímico.

PLEITO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DOS LITIGANTES - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE EXAMINADA.

" As normas jurídicas pátrias não definiram expressamente os critérios objetivos para arbitramento do "quantum" indenizatório, sabendo-se, apenas, que "a indenização mede-se pela extensão do dano" ( CC, art. 944). Dessa forma, devem ser analisadas as particularidades de cada caso concreto, levando em consideração o mencionado artigo, as condições econômico-financeiras das partes envolvidas, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o caráter pedagógico do ressarcimento. Na hipótese em análise, a autora é pessoa percebedora de benefício previdenciário, cujo valor ultrapassa um pouco mais de 1 (um) salário mínimo mensal (R$ 1.097,95). Por outro lado, a responsável pela reparação é instituição financeira dotada de grande poderio econômico com larga atuação no mercado creditício. Sopesando tais circunstâncias, principalmente ao caráter punitivo pedagógico da condenação, entende-se adequada a manutenção do "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). [...]"( Apelação Cível n. 0306135-62.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-2-2019).

Diante do alhures exposto entende-se que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais pelo Juízo a quo (R$5.000,00) atende a dupla finalidade da reparação civil e se mostra razoável e condizente com as especificidades do caso contrato, de modo que não há falar em reforma do decisum nesse particular.

4 Repetição do indébito

Aduz a casa bancária apelante que não pode prevalecer a sentença que determinou a devolução, em dobro, dos valores descontados a titulo de reserva de margem consignável, especialmente porque não houve comprovação do dolo decorrente da conduta perpretada por si.

Nesse ponto, o reclamo merece acolhimento.

Isso porque, em que pese o reconhecimento da ilegalidade dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do autor na modalidade de reserva de margem consignável, tais descontos decorreram de contratação formalmente perfeita.

De mais a mais, a repetição do indébito de forma simples, justifica-se pela ausência de comprovação de má-fé perpetrada pela parte requerida, ora insurgente.

Esse, aliás, é o entendimento da Corte da Cidadania. Vejamos:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ.

[...].

2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em sobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. [...] 5. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp 1.534.561/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. j. 27-4-2017).

No mesmo sentido, tem-se a jurisprudência desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. DEFENDIDA A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. APOSENTADA QUE SUSTENTA TER ALMEJADO CONTRATAR OUTRA MODALIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A REQUERENTE TEVE CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO INDEMONSTRADA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI CONSUMERISTA. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 DA LEI CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE CARACTERIZADORA DO INSTITUTO NO PRESENTE CASO. RESTITUIÇÃO DEVIDA TÃO SOMENTE NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INCIDENTE. EXEGESE DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CODEX CIVIL E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. DANO MORAL. ANGÚSTIA E ABALO SOFRIDOS PELA RECORRENTE, PORQUANTO ENGANADA E LUDIBRIADA PELO DEMANDADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME PARÂMETROS DESTA CORTE, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. REQUERIDO QUE DEVERÁ SUPORTAR A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ( Apelação Cível n. 0303964-69.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 7-5-2019, grifei).

Logo, o decisum deve ser reformado no ponto para determinar que a restituição dos descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do autor sejam devolvidos pela casa bancária na forma simples.

Por oportuno, ressalta-se que a correção monetária será a mesma definida na sentença singular, qual seja, pelo INPC a contar de cada desconto, e juros moratórios no patamar de 1% ao mês desde a citação, possibilitando-se, entretanto, a compensação dos referidos créditos, nos termos do art. 368 do Código Civil de 2002.

5 Honorários recursais

Considerando que o decisum vergastado fora publicado após a vigência do CPC/2015, torna-se necessário verificar eventual aplicabilidade da regra da majoração dos honorários advocatícios no âmbito recursal, consoante as conhecidas orientações a respeito do tema adotadas pelos CNJ e STJ, bem como nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, in verbis:

"§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento."

Contudo, em que pese o parcial provimento do recurso interposto, é cediço que a fixação de honorários recursais é incabível na hipótese dos autos, consoante o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, no seguinte julgado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.

I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ:"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 4-4-2017).

Oportunamente, transcreve-se trecho do voto paradigmático no qual a questão sob exame é bem delineada:

"Os honorários advocatícios recursais aplicam-se aos casos de não conhecimento e de improvimento, já que na hipótese de provimento é devolvido ao julgador o integral redimensionamento da sucumbência. No momento desta nova redistribuição dos ônus sucumbenciais, que comporta inclusive eventual inversão, é salutar que o julgador, por questão de coerência com o sistema processual atualmente em vigor, realize a nova fixação dos honorários advocatícios também levando em consideração o trabalho adicional exercido pelo advogado da parte vitoriosa no grau recursal.

O próprio texto legal (§ 11 do art. 85) induz à compreensão de que os honorários recursais serão devidos ao advogado da parte que está vencendo a demanda na origem, quando faz as seguintes afirmações: "majorará os honorários fixados anteriormente" e que são os "honorários devidos ao advogado do vencedor". Portanto, aquele que já vinha obtendo êxito na demanda e se depara com a insistência da parte contrária na interposição de recurso, é que, em caso de não acolhimento do pleito recursal, deve ser beneficiado pela majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor no Juízo de origem.

[...].

A despeito da existência de diversas correntes doutrinárias acerca do tema, entendo que deve prevalecer a compreensão majoritária de que os honorários advocatícios recursais aplicam-se aos casos de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso, na linha da fundamentação acima desenvolvida."

Cumpre mencionar que o referido julgado estabeleceu que os honorários advocatícios recursais somente serão cabíveis nas" hipóteses de não conhecimento integral ou improvimento do recurso ", em prol do causídico do recorrido, ou seja, não há falar em fixação de estipêndios recursais nos casos de recurso parcialmente provido, que é a hipótese dos autos.

Dessa forma, levando-se em conta os critérios alhures, deixo de arbitrar a verba recursal, tendo em vista que o parcial provimento do recurso interposto impede a aplicabilidade da regra contida no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Ex positis, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento apenas para determinar que a repetição do indébito relativa aos descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do autor sejam devolvidos de forma simples.

É o voto.


Desembargadora Rejane Andersen


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