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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL 0896129-68.2013.8.24.0023 Capital 0896129-68.2013.8.24.0023
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
Luiz Fernando Boller
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Ementa
APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO. OFICIAL DO REGISTRO CIVIL. NOMEAÇÃO E CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AO IPREV, ANTES DO ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 8.935/1994. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DO ESTADO E DO IPREV. DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO, QUE GARANTIU AO AUTOR VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS. PRETEXTO DO ESTADO DE QUE, POR NÃO TER SIDO PARTE NA REFERIDA AÇÃO, NÃO ESTÁ ADSTRITO AO VEREDICTO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA.
"Se em decisão judicial, acobertada pelo manto da coisa julgada material, garantiu-se à impetrante o direito de manter-se vinculada ao IPREV, contribuindo mensalmente com o instituto, deve ser resguardado à servidora dos serviços notariais e de registro direito de se aposentar pelo sistema estadual, assegurando-se assim a imutabilidade dos efeitos da decisão outrora prolatada pelo Judiciário."
