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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00224666720138240008 Blumenau 0022466-67.2013.8.24.0008 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-SC__00224666720138240008_264fb.pdf
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Recurso Especial n. 0022466-67.2013.8.24.0008/50001, de Blumenau

Recorrente : Estado de Santa Catarina
Procuradores : Bruno de Macedo Dias (OAB: 27741/SC) e outro
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procs. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Estado de Santa Catarina, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdão prolatado pela Primeira Câmara de Direito Público que decidiu dar parcial provimento ao reclamo por si interposto, "a fim de determinar que, quando da execução do julgado, observe-se o art. 20 da LINDB" (fls. 217-228).

Opostos embargos de declaração (fls. 231-234), foram estes rejeitados (fls. 251-254).

Em suas razões, sustenta ter o acórdão contrariado o disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC/15 , pois "recusou-se a analisar o erro indicado, com o enfretamento das falhas apontadas" (fls. 257-264).

Com as contrarrazões (fls. 270-274), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

De início, cumpre salientar que os requisitos extrínsecos de admissibilidade foram devidamente preenchidos, pois a interposição é tempestiva e o recorrente é isento de preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil.

Nada obstante, o reclamo não reúne condições de ascender à Corte de destino.

A admissibilidade do presente recurso, adianta-se, será analisada por tópicos.

1. Da ofensa à disposição do art. 1.022, I, II e III, do CPC;

Em suas razões recursais, o ente público aduz que os acórdãos desafiados teriam violado o artigo 1.022, I, II e III, do CPC/15, porquanto "recusou-se a analisar o erro indicado, com o enfretamento das falhas apontadas".

Da análise percuciente das decisões, infere-se que a Câmara julgadora bem apreciou as circunstâncias fáticas, inexistindo omissão, contradição ou ausência de fundamentação a ensejar o acolhimento do recurso neste particular.

Extrai-se do acórdão hostilizado (fl. 227):

"Ressalta-se que, à época da apresentação da contestação, o ente público juntou lista que constava que um aluno não estava recebendo o referido atendimento em 28-3-2014 (f. 135).

Nesta instância, o Estado de Santa Catarina foi intimado para apresentar relação atualizada dos alunos surdos ou com deficiência auditiva na rede pública em Blumenau, bem como dos profissionais que os acompanham (f.196).

Apesar de informar que"todos os alunos com autorização para o serviço especializado de profissionais bilíngues e intérpretes estão recebendo o respectivo atendimento"(f. 206), não é o que revela a tabela de f. 202/205.

Isso porque os alunos Júlio César Inácio e Ino Olcimar Pereira Pucci estão matriculados em diversas turmas do Ensino de Jovens e Adultos (EJA) e somente em algumas delas têm acompanhamento de professor (f. 203/205).

Da mesma forma, não houve designação de intérprete para Leonardo Galisa, também aluno do EJA (f. 204)." [grifou-se].

E, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios, a Câmara julgadora ponderou (fls. 251-254):

"Argumenta o embargante que o acórdão foi obscuro e equivocado ao constatar a ausência de informações acerca do cumprimento da liminar.

Colhe-se do acórdão:

Inicialmente, destaca-se que não há notícia acerca do cumprimento ou não da liminar pelo ente público, assim como do atual quadro de deficientes auditivos matriculados na rede estadual de ensino em Blumenau. (f. 222)

O réu sustenta que os documentos de f. 200/206 demonstram o integral cumprimento da decisão judicial que deferiu a liminar na origem para a contratação de professores habilitados em Líbras.

Nos documentos acostados pelo Estado, no entanto, verifica-se que o d. Procurador apenas solicitou informações atualizadas dos alunos com deficiência auditiva e dos professores que os acompanham, o que, por si só, não tem o condão de comprovar o atendimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Ademais, o aspecto questionado pelo embargante compõe o capítulo" esclarecimentos preambulares ", sem conteúdo decisório, logo não há falar em obscuridade ou erro de fato a macular o acórdão.

Rejeitam-se os aclaratórios" (grifou-se).

Desse modo, verifica-se que a Câmara julgadora, diferentemente do que alega o recorrente, não se negou a apreciar seus argumentos, tendo sido devidamente explicitados os motivos que redundaram na decisão recorrida.

Com efeito, os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padeça de algum dos vícios elencados no art. 1.022, II do NCPC, o que não é o caso da p...