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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00224666720138240008 Blumenau 0022466-67.2013.8.24.0008 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__00224666720138240008_264fb.pdf
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Recurso Especial n. 0022466-67.2013.8.24.0008/50001, de Blumenau

Recorrente : Estado de Santa Catarina
Procuradores : Bruno de Macedo Dias (OAB: 27741/SC) e outro
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procs. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Estado de Santa Catarina, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdão prolatado pela Primeira Câmara de Direito Público que decidiu dar parcial provimento ao reclamo por si interposto, "a fim de determinar que, quando da execução do julgado, observe-se o art. 20 da LINDB" (fls. 217-228).

Opostos embargos de declaração (fls. 231-234), foram estes rejeitados (fls. 251-254).

Em suas razões, sustenta ter o acórdão contrariado o disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC/15 , pois "recusou-se a analisar o erro indicado, com o enfretamento das falhas apontadas" (fls. 257-264).

Com as contrarrazões (fls. 270-274), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

De início, cumpre salientar que os requisitos extrínsecos de admissibilidade foram devidamente preenchidos, pois a interposição é tempestiva e o recorrente é isento de preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil.

Nada obstante, o reclamo não reúne condições de ascender à Corte de destino.

A admissibilidade do presente recurso, adianta-se, será analisada por tópicos.

1. Da ofensa à disposição do art. 1.022, I, II e III, do CPC;

Em suas razões recursais, o ente público aduz que os acórdãos desafiados teriam violado o artigo 1.022, I, II e III, do CPC/15, porquanto "recusou-se a analisar o erro indicado, com o enfretamento das falhas apontadas".

Da análise percuciente das decisões, infere-se que a Câmara julgadora bem apreciou as circunstâncias fáticas, inexistindo omissão, contradição ou ausência de fundamentação a ensejar o acolhimento do recurso neste particular.

Extrai-se do acórdão hostilizado (fl. 227):

"Ressalta-se que, à época da apresentação da contestação, o ente público juntou lista que constava que um aluno não estava recebendo o referido atendimento em 28-3-2014 (f. 135).

Nesta instância, o Estado de Santa Catarina foi intimado para apresentar relação atualizada dos alunos surdos ou com deficiência auditiva na rede pública em Blumenau, bem como dos profissionais que os acompanham (f.196).

Apesar de informar que"todos os alunos com autorização para o serviço especializado de profissionais bilíngues e intérpretes estão recebendo o respectivo atendimento"(f. 206), não é o que revela a tabela de f. 202/205.

Isso porque os alunos Júlio César Inácio e Ino Olcimar Pereira Pucci estão matriculados em diversas turmas do Ensino de Jovens e Adultos (EJA) e somente em algumas delas têm acompanhamento de professor (f. 203/205).

Da mesma forma, não houve designação de intérprete para Leonardo Galisa, também aluno do EJA (f. 204)." [grifou-se].

E, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios, a Câmara julgadora ponderou (fls. 251-254):

"Argumenta o embargante que o acórdão foi obscuro e equivocado ao constatar a ausência de informações acerca do cumprimento da liminar.

Colhe-se do acórdão:

Inicialmente, destaca-se que não há notícia acerca do cumprimento ou não da liminar pelo ente público, assim como do atual quadro de deficientes auditivos matriculados na rede estadual de ensino em Blumenau. (f. 222)

O réu sustenta que os documentos de f. 200/206 demonstram o integral cumprimento da decisão judicial que deferiu a liminar na origem para a contratação de professores habilitados em Líbras.

Nos documentos acostados pelo Estado, no entanto, verifica-se que o d. Procurador apenas solicitou informações atualizadas dos alunos com deficiência auditiva e dos professores que os acompanham, o que, por si só, não tem o condão de comprovar o atendimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Ademais, o aspecto questionado pelo embargante compõe o capítulo" esclarecimentos preambulares ", sem conteúdo decisório, logo não há falar em obscuridade ou erro de fato a macular o acórdão.

Rejeitam-se os aclaratórios" (grifou-se).

Desse modo, verifica-se que a Câmara julgadora, diferentemente do que alega o recorrente, não se negou a apreciar seus argumentos, tendo sido devidamente explicitados os motivos que redundaram na decisão recorrida.

Com efeito, os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padeça de algum dos vícios elencados no art. 1.022, II do NCPC, o que não é o caso da presente demanda.

Logo, no que concerne à assertiva de omissão no acórdão embargado, verifica-se que as questões levantadas nos aclaratórios foram devidamente analisadas pelo Órgão Julgador, não restando evidenciado eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material por parte desta Corte.

Certo é que o fato de a questão suscitada ter sido analisada sob prisma diverso daquele pretendido pelos insurgentes não configura vício no julgamento, não se havendo falar, portanto, em afronta aos dispositivos legais apontados.

A propósito, colhem-se da jurisprudência do STJ:

"[...]. 2. Afasta-se a tese de fundamentação deficiente do aresto combatido (art. 489, § 1º, III, IV e VI, do CPC/2015), pois esta Corte Superior possui precedente de que,"se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada"(AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). [...] (AgInt no REsp 1649443/RO, rel. Min. Og Fernandes, j. em 26/09/2017).

E ainda:

"[...] A omissão a que se refere o artigo 535 do CPC é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, o fato de o órgão julgador não haver acolhido de forma favorável a pretensão recursal não inquina a decisão recorrida de omissão. [...] (AgRg no AREsp 171541/RS, rel. Min. Raul Araújo, j. 23.6.2015).

Demais disso, o ente público recorrente não demonstrou de que modo o art. 1.022 do CPC/2015 restou violado pelo acórdão recorrido, pois não indicados, na petição de recurso especial, os pontos do acórdão embargado tidos como omissos, obscuros ou contraditórios.

À título de exemplo, extrai-se das razões recusais: "a decisão recorrida recusou-se a analisar o erro indicado, com o enfrentamento das falhas apontadas pelo Estado de Santa Catarina. Neste contexto, resta evidente a violação ao art. 1.022, II e III, tanto pela recusa em eliminar obscuridades, quanto erro material." (fl. 262).

Dessa forma, a fundamentação apresentada no recurso se mostra deficiente, dada a alegação genérica de afronta a dispositivo de lei federal, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, por analogia, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Não fosse o bastante, o acórdão recorrido também se assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo - quais sejam, o art. 227, caput e § 1º, da CRFB/88 e 20 da LINDB (fls. 06-12 deste incidente) -, de modo que a parte recorrente, a teor do que enuncia a Súmula 126 do STJ, deveria ter manejado, juntamente com o presente reclamo, recurso extraordinário, senão veja-se: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mante-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI N. 201/67. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. USO DE VERBAS PÚBLICAS. FINS NÃO RELACIONADOS AO INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL OU MUNICÍPIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

[...]

V - A matéria constitucional decidida no acórdão não foi impugnada por meio de Recurso Extraordinário, circunstância que atrai o óbice da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça. [...] (AgInt no REsp 1125711/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016 - grifou-se).

Por conseguinte, não preenchidos os aludidos requisitos de admissibilidade, afigura-se impraticável a ascensão da insurgência.

À vista do exposto, não admito o recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 7 de agosto de 2019.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência