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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40234612620198240000 Chapecó 4023461-26.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4023461-26.2019.8.24.0000


Agravo de Instrumento n. 4023461-26.2019.8.24.0000, de Chapecó

Agravante: Estado de Santa Catarina

Agravado:D. P. do E. de S. C.

Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

DECISÃO

Estado de Santa Catarina interpõe agravo de instrumento contra decisão em que foi concedida antecipação da tutela.

Sustenta que: 1) fornece passagens aos familiares dos adolescentes que cumprem medida de internação no Centro de Atendimento Socioeducativo de Chapecó - Case - entre o município que residem até o terminal rodoviário de Chapecó; 2) não há omissão administrativa no cumprimento de obrigação constitucional, o que impede a intervenção do Judiciário e 3) o princípio da reserva do possível deve ser observado.

Postula concessão de efeito suspensivo.

DECIDO

Dispõe o Código de Processo Civil:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Como não se trata de nenhuma das hipóteses do art. 932, III e IV, passa-se à análise da medida urgente.

O mesmo Código estabelece as condições para concessão do efeito suspensivo:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

In casu, estão presentes a probabilidade de êxito recursal e o risco de dano.

Na inicial, a Defensoria Pública postulou que o Estado "forneça transporte de forma integral (incluindo o trecho da Rodoviária até a instituição), e semanal para os familiares dos adolescentes internados no CASE de Chapecó, que solicitarem auxílio no deslocamento".

A liminar foi deferida nos seguintes termos:

No âmbito do direito da criança e adolescente, é inequívoca a preocupação do legislador com a preservação e o fortalecimento dos vínculos familiares dos reeducandos em cumprimento de medida socioeducativa de internação, o que consta em diversos dispositivos legais, como nos arts. 35, IX, 67, 68 e 69 do SINASE:

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas regerse-á pelos seguintes princípios: [...] IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Art. 67. A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento.

Art. 68. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.

Art. 69. É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses.

Além disto, decorre de lei o direito de visitação semanal dos internados e a obrigação de as entidades de atendimento socioeducativo em meio fechado criarem meios à manutenção dos laços entre os adolescentes e suas famílias, conforme arts. 94 e 124, VII, do ECA:

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: [...] V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: [...] VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;

Nesse sentido, a relevância desta ação é verificada sobretudo pelo fato de que o Estado de Santa Catarina, consoante documentação de pgs. 10/38, não está custeando o transporte (ou custeia de forma insuficiente) dos familiares dos reeducandos até o CASE de Chapecó.

A visitação, como relata a Defensoria Pública, fica dificultada ou por vezes impossibilitada sem o pagamento da integralidade do transporte pelo Estado, em especial da rodoviária desta cidade até o CASE (que fica a uma distância de cerca de 8 km - pg. 4).

Destaque-se que, de regra, devem os adolescentes permanecer o mais próximo possível da residência dos familiares, o que muitas vezes não acontece, a exemplo dos inúmeros adolescentes do norte e do litoral do Estado internados nesta comarca, por determinação do Estado. Não podem, além do sacrifício de percorrerem longas distâncias até este município, também arcar com transporte, em especial porque a maioria vive em condição de pobreza.

Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, refere-se à privação do convívio entre reeducandos e familiares, em prejuízo do seu direito ao convívio familiar, do objetivo pedagógico e do processo de ressocialização.

Diante de tais elementos, em juízo de cognição sumária, não há como não se deferir a liminar pleiteada. (f. 43/46)

Data venia, a decisão merece reforma.

A forma de organização em que se estrutura nosso Estado Democrático de Direito prevê competências constitucionais bem definidas para cada um dos Poderes, que devem atuar com independência e de forma harmônica entre si.

Nessa concepção, cabe ao Poder Executivo realizar o juízo de conveniência e oportunidade para decidir em quais políticas públicas, que são inúmeras e de grande necessidade, serão empregados os recursos públicos disponíveis, que são finitos e insuficientes.

Afinal, a soberania do poder popular que elegeu os Administradores Públicos, por meio do voto direto, lhes confere legitimidade para definir quais serão as prioridades a serem atendidas com o dinheiro público.

Logo, a execução das políticas administrativas compete ao Poder Executivo, inclusive a implementação do seu orçamento, com base nas prioridades que estabelece.

Estamos num país pobre, com inúmeras carências, cuja resolução depende de uma série de providências e de decisões, até mesmo de caráter político. Se os administradores públicos eleitos pelo voto soberano de nosso povo não puderem projetar suas ações para dar respaldo aos seus planos de governo, ficará difícil a convivência harmônica e independente dos Poderes da República.

Nós, do Judiciário, também temos deficiências e lutamos bravamente para fazer frente às nossas demandas. Nem sempre vencemos os desafios, mas temos buscado na esfera do Planejamento Estratégico definir metas para oferecer melhores serviços, em que pese nossas restrições orçamentárias.

Se projetarmos tal realidade para o âmbito do Poder Executivo, perceberemos um abismo de problemas e de prioridades que precisam ser estabelecidas.

Não podemos esquecer que existe o ideal e o possível.

Ainda assim, o sistema de freios e contrapesos permite eventual interferência do Poder Judiciário na atividade do Executivo, em razão da supremacia da Constituição, para determinar, em situações excepcionais, que se assegurem direitos fundamentais, sem que isso implique violação ao princípio da separação de poderes.

Portanto, somente casos extremos de omissão do Executivo é que podem gerar a intervenção do Judiciário para garantir direitos impostergáveis, para não substituir atribuições típicas de outros organismos estatais.

In casu, não se verifica essa omissão estatal.

A própria Defensoria, em suas diligências, constatou que é fornecido transporte para as famílias que residem em outro Município. Assim afirmou o gerente do Case:

Em cumprimento ao pedido de informações, contidas no Ofício DPE/SC nº 04-2019, cumpre informar que o fornecimento de passagens para o deslocamento dos familiares hipossuficientes até a cidade de Chapecó/SC vem sendo realizado pela unidade, através das Assistentes Sociais que realizam os atendimentos aos adolescentes e famílias necessitadas, sendo reportado ao Departamento de Administração Socioeducativa que faz a compra e remete as passagens via correio aos familiares. (f. 16 do processo originário)

A ausência de transporte do Terminal Rodoviário até o Case, cerca de 8 km de distância (f. 4 do processo originário), não configura omissão. Pelo contrário, o Estado cumpre sua obrigação constitucional dentro da reserva do possível.

Desarrazoado seria exigir que os cofres públicos arcassem com o deslocamento particular dessas famílias. Aliás, existe linha de transporte público que abrange esse percurso (f. 24/42).

É certo que o ideal seria que os socioeducandos recebessem visitas semanalmente, nos termos do art. 124, VII, do ECA, e o ente público está fazendo o possível para isso.

O Governo do Estado tentou repactuar o próprio duodécimo orçamentário e não conseguiu, pelo fato que os outros Poderes e Órgãos demonstraram que também tinham as suas prioridades. Em nova tentativa, busca receber as sobras de exercícios passados e há um embate político e jurídico acerca disso.

Ou seja, o Estado se encontra em situação financeira muito sensível e precária.

Não temos a menor dúvida de que se dependesse da atuação do Ministério Público, recepção da causa pelo Judiciário e da vontade do Executivo, a problemática seria resolvida.

Ocorre que, como já mencionado, os recursos são finitos e não há verba disponível para atender tudo aquilo. Afinal, o Estado também é responsável pela educação, saúde, transporte público e por tantos outros direitos indispensáveis à sociedade.

O comando judicial recorrido foge da razoabilidade e proporcionalidade, data venia.

Ainda, registra-se que o decisum agravado sequer analisou a extensão das consequências que a obrigação causaria ao administrador executivo, nos termos do art. 20 da LINDB:

Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

À vista do exposto, constata-se a probabilidade do êxito recursal.

O risco de dano também está presente, já que o recurso financeiro despendido com o fornecimento desse transporte jamais retornará aos cofres públicos.

Assim, defiro a medida urgente para suspender a decisão agravada.

Intimem-se.

Comunique-se o juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC.

Depois, vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça pelo prazo de 15 dias úteis (art. 1.019, III, do CPC).

Florianópolis, 7 de agosto de 2019.

Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

RELATOR


Gab. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


Gab. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva