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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-95.2015.8.24.0079 Videira 030XXXX-95.2015.8.24.0079

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

6 de Agosto de 2019

Relator

Júlio César Knoll

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03029509520158240079_efc28.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03029509520158240079_1e5f0.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE A SEGURADA EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA. INSUBSISTÊNCIA. ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO A QUANTIAS RECEBIDAS EM CARÁTER ADMINISTRATIVO. DISSONÂNCIA ENTRE VALORES APRESENTADOS NA EXORDIAL E NAS RAZÕES DO RECLAMO. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO PELO ENTE ANCILAR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

"'Nos embargos do executado, tem ele o dever legal de definir um a um os fundamentos da oposição, notadamente quando por essa via impugna memória discriminada de cálculos, sendo seu dever indicar ponto a ponto o erro existente, não apenas pela afirmação, mas também com a indicação do valor correto, sob pena de fazer intermináveis as demandas de execução'.
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