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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40260428220178240000 Jaraguá do Sul 4026042-82.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4026042-82.2017.8.24.0000, de Jaraguá do Sul

Relator: Desembargador Jaime Ramos

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE". IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 48/2005. PROPRIEDADE IMÓVEL CEDIDA PARA USO DA MUNICIPALIDADE. DOCUMENTAÇÃO INEQUÍVOCA ACERCA DO USO DO IMÓVEL PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL (ART. 3º, IV, LCM N. 48/2005). CESSÃO GRATUITA DE USO DO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO INICIAL COM PRAZO TACITAMENTE PRORROGADO ANTE A CONTINUIDADE DO USO PÚBLICO. SUBSISTÊNCIA DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO DESNECESSÁRIO NO CASO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

"O enriquecimento ilícito é vício social no qual incide a Administração Pública nas hipóteses em que, a pretexto de inexistência de continuação do vínculo formal, persiste no recebimento dos serviços, excluindo de pagá-los alegando a própria torpeza" (STJ, REsp n. 1.096.917/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 09/10/2009).

"A concessão de isenção tributária apenas proclama situação preexistente capaz de conceder ao contribuinte o benefício fiscal. 2. O ato declaratório da concessão de isenção tem efeito retroativo à data em que a pessoa reunia os pressupostos legais para o reconhecimento dessa qualidade. (AgRg no AREsp nº 145.916/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 15/05/12, DJe 21/05/12)" . (STJ, AREsp nº 1.068.705/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 30/08/2017). (...) "(TJSC, Apelação Cível n. 0000277-64.2011.8.24.0041, de Mafra, Rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-11-2017).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4026042-82.2017.8.24.0000, da comarca de Jaraguá do Sul Vara Faz Púb, Acid Trab e Reg Púb em que é Agravante Manoel F da Costa SA Comércio e Indústria e Agravado Município de Jaraguá do Sul.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Jaime Ramos (Presidente), Ricardo Roesler e Júlio César Knoll.

Florianópolis, 06 de agosto de 2019.

Desembargador Jaime Ramos

Relator


RELATÓRIO

Manoel F. da Costa S.A. Comércio e Indústria interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão que rejeitou a"exceção de pré-executividade"oposta nos autos da execução fiscal n. 0801619-58.2012.8.24.0036, proposta pelo Município de Jaraguá do Sul em face do agravante com o objetivo de cobrar dívidas de IPTU dos exercícios de 2010 e 2011.

Alega que o valor perseguido pelo Município agravado não é devido por conta da isenção do IPTU, na medida em que cedeu a área do imóvel tributado ao próprio Município para utilização como área de lazer; que está devidamente comprovado que a Municipalidade credora utiliza o imóvel para fins de lazer dos munícipes; que,"decorrido o prazo do Contrato nº 021/06 de Cessão de Área Privada para Utilização como Área de Lazer Pela Municipalidade, celebrado entre a Fundação Municipal de Esportes e Manoel F. da Costa S/A Comércio e Indústria (fls. 20/21), o presidente da FME manifestou intenção na manutenção do uso da área e afirmou não ser necessária a lavratura de nenhum outro documento, com sucedâneo na assertiva de que a prorrogação dar-se-ia de forma verbal, mantendo-se a cessão de uso e a isenção do IPTU até que uma das partes manifestasse intenção em rescindir o pacto", motivo pelo qual"não pode a agravante ser compelida a pagar o imposto perquirido"; que"ainda que a Lei Complementar Municipal nº 48/2005, que revogou a Lei Complementar Municipal nº 1.662/93, citada no contrato de 2015, diga que a isenção de IPTU para os imóveis cedidos gratuitamente para uso do Município deve ser requerida pelo interessado ao Secretário da Fazenda (art. 2º, inciso II), não se pode olvidar o fato de que a Gerência de Finanças e Tributos foi oficiada (fl. 22) acerca da celebração Contrato nº 021/06 de Cessão de Área Privada para Utilização como Área de Lazer Pela Municipalidade"; que,"mesmo que V.Exas. viessem a entender que a prorrogação verbal do Contrato de Cessão de Área Privada para Utilização como Área de Lazer nº 021/06 é nula, e que não houve requerimento ao Secretário da Fazenda de isenção de IPTU para imóvel cedido gratuitamente ao Município, o que não se admite jamais, mesmo assim a agravante encontrar-se-ia isenta do pagamento do IPTU do imóvel em questão", uma vez que foi"declarado pelo presidente da FME, em 25/06/2015 (fl. 23), ou seja, pela mesma pessoa que firmou os Contratos de Cessão nº 021/06 e 006/2015, que o Município está fazendo uso do imóvel de propriedade da agravante desde o ano de 2006", situação que importaria em enriquecimento ilícito da Municipalidade agravada; que"o art. 176, do CTN, igualmente citado pela juíza [...] para a rejeição do incidente processual, também não foi violado, porquanto a isenção de IPTU para imóveis cedidos gratuitamente pelo particular para área de lazer da municipalidade está prevista na Lei Complementar Municipal nº 48/2005, por ela mesma referida no decisum vergastado"; que,"comprovada de forma indubitável a cessão gratuita pela agravante de área privada para utilização como área de lazer pela municipalidade, assim como a efetiva ocupação do referido imóvel pelo Município desde o ano de 2006, há sim, diversamente do que acredita a julgadora de 1º grau, fato que macula a inscrição em dívida ativa", motivo pelo qual tem o agravante direito ao reconhecimento da isenção tributária sobre o crédito perseguido pela execução originária.

Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para"reformar a decisão proferida nos autos nº 0801619-58.2012.8.24.0036, acolhendo-se os argumentos consignados na exceção de pré-executividade, reconhecendo-se a isenção do IPTU referente ao imóvel de cadastro municipal nº 4836, no tocante às competências discutidas nos autos em epígrafe, julgando-se extinta, por conseguinte, a ação de execução fiscal, com a condenação do agravado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios".

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Intimado, o Município agravado não apresentou contrarrazões.

VOTO

Registro inicial

Impende registrar, inicialmente, que a discussão da matéria em agravo de instrumento se restringe ao acerto ou desacerto da decisão agravada, razão pela qual das demais questões eventualmente agitadas, que não foram objeto da decisão recorrida, não se podem conhecer nesta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância, já que não foram analisadas pelo juízo" a quo ".

Do mérito do recurso

A demanda originária versa sobre decisão que rejeitou"exceção de pré-executividade"oposta pela parte agravante nos autos da execução fiscal n. 0801619-58.2012.8.24.0036, proposta pelo Município de Jaraguá do Sul em face da agravante com o objetivo de cobrar dívidas de IPTU, sob os seguintes fundamentos:

II - Constituindo-se em um incidente processual excepcional de oposição do executado,"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ).

Logo, somente podem ser arguidas via exceção de pré- executividade as matérias de ordem pública e que estejam alicerçadas em inequívoca prova documental, prescindível de dilação probatória, exigindo-se, pois, para o seu conhecimento, a presença destes dois requisitos cumulativos, um de ordem material e outro de ordem formal (Nesse sentido: REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. Em 22.04.2009).

No caso vertente, a questão levantada é a nulidade da CDA, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, motivo pelo qual, não obstante a irresignação do exequente, afigura-se possível a utilização da exceção de pré-executividade.

Confirmada a possibilidade do manejo da exceção de pré- executividade, passo a análise da questão suscitada.

Aduz a excipiente a nulidade da CDA em cobrança nos presentes autos, porquanto celebrou, em 07.03.2006, com a Fundação Municipal de Esportes contrato de Cessão de Área Privada para utilização como área de lazer pela municipalidade, ficando isenta de IPTU durante a vigência contratual.

Alega ainda que o referido contrato teve a duração de dois anos e que foi acordado verbalmente a sua prorrogação com o presidente da fundação supracitada e juntou, à fl. 23, declaração deste, datada de 25.06.2015, afirmando que a entidade utiliza o imóvel objeto de cobrança do IPTU exequendo como área de lazer para os munícipes desde o ano de 2006.

O excepto, por sua vez, insurgiu-se inicialmente à inexistência de mandato, posto que na procuração de fl. 19 consta a identificação da pessoa jurídica, porém, não qualifica a pessoa física representante legal da excipiente, o que já foi devidamente suprido.

No que tange às alegações da excipiente, o excepto combate-as ao argumento de absoluta falta de provas, destacando que os contratos com o Poder Público devem ser por escrito e que de competência do Poder Executivo conceder isenção de IPTU aos imóveis cedidos ao município.

Neste sentido, a a Lei n. 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, no parágrafo único do artigo 60 estabelece que "é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento." (Grifei)

De outra parte, a Lei Complementar Municipal n. 1662/1993, revogada pela Lei Complementar n. 48/2005, previa em seu art. que competia ao Poder Executivo Municipal conceder a isenção de IPTU a imóveis cedidos ao município para uso como áreas de lazer, nos seguintes termos:

"Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativamente aos imóveis que vierem a ser cedidos ao Município, para fis de utilização como áreas de lazer. (...)."

A Lei Complementar n.48/2005, que revogou a Lei Complementar Municipal n. 1662/1993, citada no contrato de 2015 (fls. 24/25), prevê que será concedido isenção de IPTU aos imóveis cedidos gratuitamente para uso do Município ou quaisquer de suas entidades da Administração indireta (artigo 3º, inciso IV), todavia, esta isenção deve ser requerida pelo interessado ao Secretário da Fazenda (artigo 2º, inciso II), comprovando-se o preenchimento dos requisitos legais.

Em análise ao presente feito, verifica-se que se este procedimento não foi observado pela excipiente, verificável por meio da juntada aos autos do protocolo de requerimento administrativo da isenção tributária almejada ao Secretário da Fazenda do município.

Ademais, o artigo 176 do Código Tributário Nacional preconiza que "a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração". (Grifei).

Deste modo, infere-se que os contratos de fls. 20/21 e 24/25 resumem-se a documentos passíveis de comprovar o preenchimento dos requisitos para o requerimento da isenção tributária perante a autoridade competente em tempo oportuno.

Destarte, não restou comprovado qualquer fato que pudesse macular a regular inscrição em dívida ativa do débito exequendo, uma vez que a excipiente não comprovou a observância do procedimento legal para lhe assegurar a alegada isenção tributária, não bastando para isso a simples declaração constante à fl. 23, muito menos a convenção verbal, diante da imperiosa necessidade de obediência ao princípio da legalidade que rege qualquer ato da administração público, como é consabido.

A rejeição da presente exceção, portanto, é medida que se impõe. (pags. 67-69).

Com o presente recurso, objetiva a parte agravante que seja reconhecida a nulidade da CDA que embasa a respectiva execução fiscal, sob o fundamento de que tem direito à isenção legal do imposto sobre a propriedade alvo da exação, pois teria ela sido cedida para uso pela municipalidade, como comprovam os documentos que apresentou nos autos.

Pois bem.

A decisão agravada constatou a existência de legislação municipal prevendo a possibilidade de isenção tributária (IPTU) para o caso de imóveis serem cedidos gratuitamente para ou uso do Município ou quaisquer de suas entidades da Administração indireta (art. 3º, inciso IV, da LCM n. 48/2005), contudo entendeu que tal benesse fiscal só poderia ser reconhecida à vista de requerimento do "interessado ao Secretário da Fazenda (artigo 2º, inciso II), comprovando-se o preenchimento dos requisitos legais" (p. 62, autos de origem).

Veja-se o que disciplina a legislação municipal de Jaraguá do Sul, sobre a perseguida isenção fiscal, primeiramente a Lei Municipal n. 1662/93 (revogada pela LCM n. 48/2005), e, em seguida, a Lei Complementar Municipal n. 48/2005:

"LEI MUNICIPAL N. 1.662/93

"ISENTA DE IPTU OS IMÓVEIS CEDIDOS PARA O MUNICÍPIO PARA FINS DE UTILIZAÇÃO COMO ÁREAS DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativamente aos imóveis que vierem a ser cedidos ao Município, para fins de utilização como áreas de lazer.

"Art. 2º. A cessão dos imóveis a que se refere esta Lei se dará pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, sob a forma de Comodato.

"Art. 3º. Os melhoramentos realizados no imóvel para a implantação das áreas de lazer, correção por conta do Município e só serão reembolsadas em caso de rescisão contratual imotivada antes do término do prazo estabelecido entre as partes.

"Art. 4º. A isenção de que trata esta Lei se refere apenas ao IPTU incidente sobre o imóvel que vier a ser cedido ao Município, e compreende os anos de competência relativos à cessão.

"Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, compreende-se como áreas de lazer os parques, jardins, praças, praças esportivas e largos."

LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2005

DISPÕE SOBRE AS ISENÇÕES E NÃO INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. A isenção é a dispensa de pagamento de tributo, em virtude de disposição expressa nesta Lei Complementar.

Art. 2º A isenção será efetivada:

I - em caráter geral, por decisão do Poder Executivo;

II - em caráter individual, por despacho do Secretário da Fazenda, em requerimento no qual o interessado ou seu procurador faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos para a sua concessão.

§ 1º No despacho que reconhecer o direito à isenção poderá ser determinada a suspensão do requerimento para períodos subseqüentes enquanto forem satisfeitas as condições exigidas para sua concessão.

§ 2º O referido despacho não gera direitos adquiridos, sendo a isenção revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

§ 3º O calendário Tributário do Município estabelecerá as condições e os prazos para o interessado requerer o benefício.

(...)

§ 5º A Secretaria da Fazenda poderá, por Decreto do Executivo Municipal, dispensar os contribuintes do pedido de isenção, concedendo-as de forma automática.

Art. 3º São passíveis de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU:

(...)

IV - os imóveis cedidos gratuitamente para uso da União, do Estado de Santa Catarina, do Município ou quaisquer de suas entidades da Administração Indireta, bem como por eles locados, quando o contrato de locação lhes atribuir responsabilidade pelo pagamento do tributo;

(...)

§ 2º O benefício de que trata o inciso IV, do artigo 3º, aplicar-se-á aos contratos em vigor, não podendo a área territorial exceder a 15.000,00m2 (quinze mil metros quadrados) e compreende o período relativo ao respectivo contrato.

Como se observa da legislação municipal acima transcrita, são passíveis de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - PTU "os imóveis cedidos gratuitamente para uso da União, do Estado de Santa Catarina, do Município ou quaisquer de suas entidades da Administração Indireta" (art. 3º, IV, LCM n. 48/2005). Contudo, referida isenção será concedida, no que toca ao caso em concreto, em caráter individual à vista de "requerimento no qual o interessado ou seu procurador faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos para a sua concessão" (art. 2º, § 2º, LCM n. 48/2005) e terá validade aos contratos em vigor pelo período nele compreendido (art. 3º, § 2º, LCM n. 48/2005).

Portanto, no caso concreto, para verificar-se a existência do direito à isenção do IPTU será necessário avaliar se: 1. o imóvel do agravante, objeto da incidência do IPTU exigido na execução fiscal aqui discutida foi cedido gratuitamente para uso pelo Município de Jaraguá do Sul; 2. O contrato de cessão admite prorrogação verbal; e 3. a presença de requerimento administrativo é condição "sine qua non" para o deferimento da isenção ou admite relativização quando há negativa explícita da Administração.

Em relação à primeira questão, está incontroverso nos autos que o imóvel objeto da exação pelo Município de Jaraguá do Sul, com a área de 12.750,00 m2, cadastro municipal n. 4836, foi utilizado pela Fundação Municipal de Esportes, ao menos no período da ocorrência dos fatos geradores do IPTU, como área de lazer dos munícipes. Isso porque o próprio Município, em manifestação à "exceção de pré-executividade" oposta pelo ora agravante, embora levante questões de forma e competência, reconhece que a área foi utilizada nos períodos dos contratos e que há declaração do Presidente da Fundação Municipal de Esportes atestando que o correspondente imóvel é utilizado pelo ente público municipal desde março de 2006. Assim, com base nos documentos de páginas 20 a 25, não há dúvida de que o imóvel da executada foi cedido e utilizado gratuitamente pelo Município de Jaraguá do Sul para eventos de lazer relacionados com "Escolinhas Esportivas de iniciação (PEC)", "Lazer nos Bairros", "Programa de Esporte e Cidadania" e "Futebol nos Bairros" (p. 22, autos de origem).

Pelo "Contrato n. 021/06 de cessão de área privada para utilização como área de lazer pela municipalidade, celebrado entre a Fundação Municipal de Esportes e Manoel F. da Costa S/A Comércio e Indústria", com data de 07 de março de 2006, juntado às fls. 27-28, consta que a empresa proprietária "cede um imóvel de sua propriedade, com área de 12.750 m2, localizado na Rua 665, Bairro João Pessoa, inscrito no Registro de Imóveis através da Matrícula n. 6.620, cadastro municipal n. 4836, para o MUNICÍPIO utilizar como área de lazer" (cláusula 1); e, em face disso, "o MUNICÍPIO, em contrapartida pela utilização da área descrita na cláusula anterior, concederá ao PROPRIETÁRIO isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, durante o prazo de vigência do presente Contrato de Cessão, na forma de Lei nº 1.662/93". O prazo de duração do contrato foi estabelecido em dois (2) anos, "podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo firmado pelas partes", ficando assegurado o direito de rescisão antecipada mediante comunicação com antecedência mínima de trinta dias (cláusula 6). A cessão gratuita de uso do imóvel, portanto, se estenderia até 07 de março de 2008. O documento de fl. 29 (do agravo) demonstra que o Presidente da FME informou à Gerência de Finanças e Tributos do Município a existência do contrato de cessão de uso "para eventos de lazer de 10 (dez) anos com: Escolinhas Esportivas de iniciação (PEC), Lazer nos Bairros, Programa de Esporte e Cidadania e Futebol nos Bairros".

Às fls. 31-32 foi juntado o "Contrato nº 006/2015 de cessão de área privada para utilização como área de lazer pela municipalidade, celebrado entre a Fundação Municipal de Esportes e Manoel F. da Costa S/A Comércio e Indústria", em que consta da Cláusula Primeira a cessão de uso do mesmo imóvel (Cláusula Primeira). Em "contrapartida pela utilização da área descrita na cláusula anterior", o Município "concederá ao PROPRIETÁRIO isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, durante o prazo de vigência do presente contrato de cessão, forma de Lei nº 48/2005" (Cláusuyla Segunda). O prazo de duração do contrato foi fixado em dois (2) anos, "podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo firmado pelas partes", assegurada também a rescisão antecipada mediante comunicação com antecedência de trinta dias (Cláusula Quarta). Tal contrato é datado de 25 de junho de 2015, de sorte que o prazo da cessão de uso nele prevista se estendeu até 25 de junho de 2017.

No hiato entre o primeiro e o segundo contratos, ou seja, de 07 de março de 2008 a 25 de junho de 2015, não houve prorrogação por Termo Aditivo, nem renovação por novos Contratos escritos.

Mas o documento de fl. 30, firmado pelo Presidente da Fundação Municipal de Esportes (FME), e datado de 23 de junho de 2015, atesta que o imóvel está sendo ocupado pela Fundação desde março de 2006, "com campo de areia e quadra de futebol"; ou seja, não obstante a ausência de contrato ou termo aditivo por escrito, a Municipalidade jamais deixou de ocupar o imóvel da empresa executada desde que firmou o primeiro contrato referido.

Quanto à possibilidade de prorrogação do contrato de cessão por meio verbal, está também hialino nos autos que a cessão não teve termo (pág. 23, autos de origem), ou seja, ela não cessou durante o primeiro contrato pactuado (págs. 20 a 21, autos de origem) e aquele que formalizou sua prorrogação (pág. 24 a 25, autos de origem), hipótese que autoriza o reconhecimento judicial da extensão dos efeitos jurídicos durante o período em que a cessão ocorreu de modo tácito, sob pena de perpetuação de injustiça incompatível com ordenamento jurídico, que protege a propriedade privada e veda o enriquecimento ilícito, seja do Poder Público, seja do particular.

Por isso, não se aplica ao caso a pecha de nulidade do contrato administrativo verbal a que se refere o parágrafo único do art. 60 da Lei Federal n. 8.666/93, na medida em que "O enriquecimento ilícito é vício social no qual incide a Administração Pública nas hipóteses em que, a pretexto de inexistência de continuação do vínculo formal, persiste no recebimento dos serviços, excluindo de pagá-los alegando a própria torpeza" (STJ, REsp n. 1.096.917/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 09/10/2009). Aliás, o administrativista MARÇAL JUSTEM FILHO leciona que "é necessário admitir a existência e validade de contratos administrativos verbais quando a formalização for materialmente impossível ou incompatível com os pressupostos da própria contratação" (Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 15. ed. São Paulo: Dialética; 2012; p. 862).

Por fim, sobre a imprescindibilidade de formalização de requerimento administrativo para solicitar a isenção tributária de IPTU que, de modo inequívoco, atende aos pressupostos previstos na legislação de regência para a concessão da benesse, tem-se que tal requisito formal pode ser superado, em primeiro lugar porque os contratos firmados já preveem a isenção do IPTU em razão da utilização do imóvel por cessão não onerosa de uso; e, em segundo lugar, porque o período em que não houve ajuste escrito deve ser abrangido pela mesma isenção prevista no primeiro contrato.

Ademais, requerimento administrativo seria inócuo, pois se verifica nos autos a demonstração explícita da negativa da Administração, daí o exame do pedido na via judicial.

A propósito, alterando-se o que merece ser alterado, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça:

"(...) CONTRIBUINTE QUE REUNIA, À ÉPOCA DO LANÇAMENTO DOS DÉBITOS DE IPTU, OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.584/01. INEGÁVEL DIREITO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.

"A concessão de isenção tributária apenas proclama situação preexistente capaz de conceder ao contribuinte o benefício fiscal. 2. O ato declaratório da concessão de isenção tem efeito retroativo à data em que a pessoa reunia os pressupostos legais para o reconhecimento dessa qualidade. (AgRg no AREsp nº 145.916/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 15/05/12, DJe 21/05/12)". (STJ, AREsp nº 1.068.705/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 30/08/2017). (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 0000277-64.2011.8.24.0041, de Mafra, Rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-11-2017).

Desta forma, diante da demonstração do preenchimento dos pressupostos legais previstos na legislação municipal para a concessão do benefício da isenção fiscal, há que se dar provimento ao recurso.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso para acolher a "exceção de pré-executividade" e reconhecer a isenção tributária em favor da excipiente/agravante relativa ao IPTU dos exercícios de 2010 e 2011 cobrado na execução fiscal aqui discutida com base na Certidão de Dívida Ativa n. 26036/2012, relativo ao imóvel com cadastro municipal n. 4836, e, em consequência, extinguir o processo sem resolução do mérito, ante a ausência do interesse jurídico-processual de agir.

O Município é isento de custas e despesas processuais, mas pagará honorários ao Advogado da excipiente/agravante no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida reclamada na respectiva execução fiscal.


Gabinete Desembargador Jaime Ramos