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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40260428220178240000 Jaraguá do Sul 4026042-82.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4026042-82.2017.8.24.0000, de Jaraguá do Sul

Relator: Desembargador Jaime Ramos

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE". IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 48/2005. PROPRIEDADE IMÓVEL CEDIDA PARA USO DA MUNICIPALIDADE. DOCUMENTAÇÃO INEQUÍVOCA ACERCA DO USO DO IMÓVEL PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL (ART. 3º, IV, LCM N. 48/2005). CESSÃO GRATUITA DE USO DO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO INICIAL COM PRAZO TACITAMENTE PRORROGADO ANTE A CONTINUIDADE DO USO PÚBLICO. SUBSISTÊNCIA DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO DESNECESSÁRIO NO CASO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

"O enriquecimento ilícito é vício social no qual incide a Administração Pública nas hipóteses em que, a pretexto de inexistência de continuação do vínculo formal, persiste no recebimento dos serviços, excluindo de pagá-los alegando a própria torpeza" (STJ, REsp n. 1.096.917/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 09/10/2009).

"A concessão de isenção tributária apenas proclama situação preexistente capaz de conceder ao contribuinte o benefício fiscal. 2. O ato declaratório da concessão de isenção tem efeito retroativo à data em que a pessoa reunia os pressupostos legais para o reconhecimento dessa qualidade. (AgRg no AREsp nº 145.916/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 15/05/12, DJe 21/05/12)" . (STJ, AREsp nº 1.068.705/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 30/08/2017). (...) "(TJSC, Apelação Cível n. 0000277-64.2011.8.24.0041, de Mafra, Rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-11-2017).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4026042-82.2017.8.24.0000, da comarca de Jaraguá do Sul Vara Faz Púb, Acid Trab e Reg Púb em que é Agravante Manoel F da Costa SA Comércio e Indústria e Agravado Município de Jaraguá do Sul.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Jaime Ramos (Presidente), Ricardo Roesler e Júlio César Knoll.

Florianópolis, 06 de agosto de 2019.

Desembargador Jaime Ramos

Relator


RELATÓRIO

Manoel F. da Costa S.A. Comércio e Indústria interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão que rejeitou a"exceção de pré-executividade"oposta nos autos da execução fiscal n. 0801619-58.2012.8.24.0036, proposta pelo Município de Jaraguá do Sul em face do agravante com o objetivo de cobrar dívidas de IPTU dos exercícios de 2010 e 2011.

Alega que o valor perseguido pelo Município agravado não é devido por conta da isenção do IPTU, na medida em que cedeu a área do imóvel tributado ao próprio Município para utilização como área de lazer; que está devidamente comprovado que a Municipalidade credora utiliza o imóvel para fins de lazer dos munícipes; que,"decorrido o prazo do Contrato nº 021/06 de Cessão de Área Privada para Utilização como Área de Lazer Pela Municipalidade, celebrado entre a Fundação Municipal de Esportes e Manoel F. da Costa S/A Comércio e Indústria (fls. 20/21), o presidente da FME manifestou intenção na manutenção do uso da área e afirmou não ser necessária a lavratura de nenhum outro documento, com sucedâneo na assertiva de que a prorrogação dar-se-ia de forma verbal, mantendo-se a cessão de uso e a isenção do IPTU até que uma das partes manifestasse intenção em rescindir o pacto", motivo pelo qual"não pode a agravante ser compelida a pagar o imposto perquirido"; que"ainda que a Lei Complementar Municipal nº 48/2005, que revogou a Lei Complementar Municipal nº 1.662/93, citada no contrato de 2015, diga que a isenção de IPTU para os imóveis cedidos gratuitamente para uso do Município deve ser requerida pelo interessado ao Secretário da Fazenda (art. 2º, inciso II), não se pode olvidar o fato de que a Gerência de Finanças e Tributos foi oficiada (fl. 22) acerca da celebração Contrato nº 021/06 de Cessão de Área Privada para Utilização como Área de Lazer Pela Municipalidade"; que,"mesmo que V.Exas. viessem a entender que a prorrogação verbal do Contrato de Cessão de Área Privada para Utilização como Área de Lazer nº 021/06 é nula, e que não houve requerimento ao Secretário da Fazenda de isenção de IPTU para imóvel cedido gratuitamente ao Município, o que não se admite jamais, mesmo assim a agravante encontrar-se-ia isenta do pagamento do IPTU do imóvel em questão", uma vez que foi"declarado pelo presidente da FME, em 25/06/2015 (fl. 23), ou seja, pela mesma pessoa que firmou os Contratos de Cessão nº 021/06 e 006/2015, que o Município está fazendo uso do imóvel de propriedade da agravante desde o ano de 2006", situação que importaria em enriquecimento ilícito da Municipalidade agravada; que"o art. 176, do CTN, igualmente citado pela juíza [...] para a rejeição do incidente processual, também não foi violado, porquanto a isenção de IPTU para imóveis cedidos gratuitamente pelo particular para área de lazer da municipalidade está prevista na Lei Complementar Municipal nº 48/2005, por ela mesma referida no decisum vergastado"; que,"comprovada de forma indubitável a cessão gratuita pela agravante de área privada para utilização como área de lazer pela municipalidade, assim como a efetiva ocupação do referido imóvel pelo Município desde o ano de 2006, há sim, diversamente do que acredita a julgadora de 1º grau, fato que macula a inscrição em dívida ativa", motivo pelo qual tem o agravante direito ao reconhecimento da isenção tributária sobre o crédito perseguido pela execução originária.

Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para"reformar a decisão proferida nos autos nº 0801619-58.2012.8.24.0036, acolhendo-se os argumentos consignados na exceção de pré-executividade, reconhecendo-se a isenção do IPTU referente ao imóvel de cadastro municipal nº 4836, no tocante às competências discutidas nos autos em epígrafe, julgando-se extinta, por conseguinte, a ação de execução fiscal, com a condenação do agravado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios".

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Intimado, o Município agravado não apresentou contrarrazões.

VOTO

Registro inicial

Impende registrar, inicialmente, que a discussão da matéria em agravo de instrumento se restringe ao acerto ou desacerto da decisão agravada, razão pela qual das demais questões eventualmente agitadas, que não foram objeto da decisão recorrida, não se podem conhecer nesta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância, já que não foram analisadas pelo juízo" a quo ".

Do mérito do recurso

A demanda originária versa sobre decisão que rejeitou"exceção de pré-executividade"oposta pela parte agravante nos autos da execução fiscal n. 0801619-58.2012.8.24.0036, proposta pelo Município de Jaraguá do Sul em face da agravante com o objetivo de cobrar dívidas de IPTU, sob os seguintes fundamentos:

II - Constituindo-se em um incidente processual excepcional de oposição do executado,"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ).

Logo, somente podem ser arguidas via exceção de pré- executividade as matérias de ordem pública e que estejam alicerçadas em inequívoca prova documental, prescindível de dilação probatória, exigindo-se, pois, para o seu conhecimento, a presença destes dois requisitos cumulativos, um de ordem material e outro de ordem formal (Nesse sentido: REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. Em 22.04.2009).

No caso vertente, a questão levantada é a nulidade da CDA, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, motivo pelo qual, não obstante a irresignação do exequente, afigura-se possível a utilização da exceção de pré-executividade.

Confirmada a possibilidade do manejo da exceção de pré- executividade, passo a análise da questão suscitada.

Aduz a excipiente a nulidade da CDA em cobrança nos presentes autos, porquanto celebrou, em 07.03.2006, com a Fundação Municipal de Esportes contrato de Cessão de Área Privada para utilização como área de lazer pela municipalidade, ficando isenta de IPTU durante a vigência contratual.

Alega ainda que o referido contrato teve a duração de dois anos e que foi acordado verbalmente a sua prorrogação com o presidente da fundação supracitada e juntou, à fl. 23, declaração deste, datada de 25.06.2015, afirmando que a entidade utiliza o imóvel objeto de cobrança do IPTU exequendo como área de lazer para os munícipes desde o ano de 2006.

O excepto, por sua vez, insurgiu-se inicialmente à inexistência de mandato, posto que na procuração de fl. 19 consta a identificação da pessoa jurídica, porém, não qualifica a pessoa física representante legal da excipiente, o que já foi devidamente suprido.

No que tange às alegações da excipiente, o excepto combate-as ao argumento de absoluta falta de provas, destacando que os contratos com o Poder Público devem ser por escrito e que de competência do Poder Executivo conceder isenção de IPTU aos imóveis cedidos ao município.

Neste sentido, a a Lei n. 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, no parágrafo único do artigo 60 estabelece que "é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento." (Grifei)

De outra parte, a Lei Complementar Municipal n. 1662/1993, revogada pela Lei Complementar n. 48/2005, previa em seu art. que competia ao Poder Executivo Municipal conceder a isenção de IPTU a imóveis cedidos ao município para uso como áreas de lazer, nos seguintes termos:

"Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativamente aos imóveis que vierem a ser cedidos ao Município, para fis de utilização como áreas de lazer. (...)."

A Lei Complementar n.48/2005, que revogou a Lei Complementar Municipal n. 1662/1993, citada no contrato de 2015 (fls. 24/25), prevê que será concedido isenção de IPTU aos imóveis cedidos gratuitamente para uso do Município ou quaisquer de suas entidades da Administração indireta (artigo 3º, inciso IV), todavia, esta isenção deve ser requerida pelo interessado ao Secretário da Fazenda (artigo 2º, inciso II), comprovando-se o preenchimento dos requisitos legais.

Em análise ao presente feito, verifica-se que se este procedimento não foi observado pela excipiente, verificável por meio da juntada aos autos do protocolo de requerimento administrativo da isenção tributária almejada ao Secretário da Fazenda do município.

Ademais, o artigo 176 do Código Tributário Nacional preconiza que "a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração". (Grifei).

Deste modo, infere-se que os contratos de fls. 20/21 e 24/25 resumem-se a documentos passíveis de comprovar o preenchimento dos requisitos para o requerimento da isenção tributária perante a autoridade competente em tempo oportuno.

Destarte, não restou comprovado qualquer fato que pudesse macular a regular inscrição em dívida ativa do débito exequendo, uma vez que a excipiente não comprovou a observância do procedimento legal para lhe assegurar a alegada isenção tributária, não bastando para isso a simples declaração constante à fl. 23, muito menos a convenção verbal, diante da imperiosa necessidade de obediência ao princípio da legalidade que rege qualquer ato da administração público, como é consabido.

A rejeição da presente exceção, portanto, é medida que se impõe. (pags. 67-69).

Com o presente recurso, objetiva a parte agravante que seja reconhecida a nulidade da CDA que embasa a respectiva execução fiscal, sob o fundamento de que tem direito à isenção legal do imposto sobre a propriedade alvo da exação, pois teria ela sido cedida para uso pela municipalidade, como comprovam os documentos que apresentou nos autos.

Pois bem.

A decisão agravada constatou a existência de legislação municipal prevendo a possibilidade de isenção tributária (IPTU) para o caso de imóveis serem cedidos gratuitamente para ou uso do Município ou quaisquer de suas entidades da Administração indireta (art. 3º, inciso IV, da LCM n. 48/2005), contudo entendeu que tal benesse fiscal só poderia ser reconhecida à vista de requerimento do "interessado ao Secretário da Fazenda (artigo 2º, inciso II), comprovando-se o preenchimento dos requisitos legais" (p. 6...