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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40209289420198240000 Itajaí 4020928-94.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus (criminal) n. 4020928-94.2019.8.24.0000, de Itajaí.

Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). INSURGÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO INVESTIGADO. PACIENTE DENUNCIADO POR MANTER EM DEPÓSITO QUANTIDADE EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ILÍCITA. APREENSÃO DE 561 PORÇÕES DE CRACK, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E ANOTAÇÕES. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E RESGUARDO DA SAÚDE PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus (criminal) n. 4020928-94.2019.8.24.0000, da comarca de Itajaí 1ª Vara Criminal em que é Impetrante Maria Helena Spronello e Paciente Kelvyn Mayron Batista Fogaça.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do writ e denegar a ordem. Custas legais.

O julgamento realizado nesta data foi presidido pelo Desembargador Paulo Roberto Sartorato, com voto, e dele participou o Desembargador Carlos Alberto Civinski.

Funcionou como representante do Ministério Público, a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça Jayne Abdalá Bandeira.

Florianópolis, 25 de julho de 2019.

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora


RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Maria Helena Spronello, em favor de Kelvyn Mayron Batista Fogaça, segregado desde 8-7-2019, contra ato da Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí, converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Inicialmente, o impetrante alegou que o paciente foi preso em flagrante com quatro porções de cocaína, não sendo crível que, mesmo a polícia militar não sabendo o local em que se encontravam os demais entorpecentes, ele auto incriminar-se-ia.

Frisou que inexistem indícios suficientes acerca da participação do paciente no crime de tráfico de drogas.

Sopesou que o paciente possui residência fixa e trabalho lícito, bem como é portador de bons antecedentes.

Argumentou que houve afronta ao princípio da homogeneidade, além de que a decisão não se encontra fundamentada.

Assim, formulou pedido liminar com o fim de que o paciente seja posto em liberdade. No mérito, requereu a confirmação da liminar, com a consequente revogação da prisão preventiva e expedição do alvará de soltura.

A liminar foi indeferida nas fls. 65/69.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça a Excelentíssima Senhora Doutora Jayne Abdalá Bandeira, que opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (fls. 72/76).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de Habeas Corpus com pedidos de revogação da prisão preventiva do paciente, fixada em 8-7-2019, sob a alegação de que estão ausentes os requisitos do art. 312, caput, do CPP, in verbis:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

De pronto, a ordem deve ser denegada.

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

O juízo a quo converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos seguintes termos (fls. 40/42):

II- Passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória:

Relativamente ao permissivo legal, a segregação de encontra amparo no art. 313, I, do CPP, pois noticia-se a prática de crime doloso, cuja pena máxima prevista é superior a quatro anos de reclusão.

No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes acerca da autoria do crime de tráfico (art. 33 da Lei nº 11.343/2006 - punido com reclusão de até quinze anos) encontram-se evidenciados pelos elementos de prova constantes no presente auto de prisão em flagrante boletim de ocorrência às fls. 10/15, nota de culpa à fl. 06 e laudo de constatação provisória às fls. 27/28 -, salientando o fumus commissi delicti.

Pela ordem fática contida nos depoimentos dos policiais militares atuantes na segregação constata-se que, antes mesmo de se efetuar a prisão, já haviam denúncias de que o indiciado estaria praticando a narcotraficância.

Munidos das informações, os policiais, com a autorização da genitora do autuado, adentraram em sua residência e lá encontraram 04 (quatro) buchas de cocaína, uma balança de precisão e anotações, possivelmente referente ao comércio espúrio, no quarto do indiciado. Questionado, o conduzido informou o endereço onde o restante da droga estaria guardada. Ato contínuo, os policiais adentraram nesta outra residência, onde encontraram uma grande quantidade de droga (561 porções de crack) e dinheiro (R$ 10.006,00), além de objetos utilizados para embalar e fracionar os entorpecentes.

Para além disso, sobreleva-se o periculum libertatis revestido pela necessidade de salvaguardar a ordem pública (CPP, art. 312), notadamente na periculosidade concreta do agente, eis que, a grande quantidade de droga apreendida e os objetos com ela encontrados, não deixam dúvida acerca do destino comercial que seria dado a ela.

Nesse compasso, não há dúvidas de que os elementos indiciários carreados aos autos evidenciam a periculosidade dos indiciado e a ameaça que este traz para a garantia da ordem pública, diante do seu comprometimento com o tráfico de entorpecentes, que vem assolando a nossa região e angariando cada vez mais dependentes das substâncias ilícitas, fazendo com que o número de assaltos, furtos e mortes aumente consideravelmente.

A gravidade concreta do ilícito está calcada nas circunstancias em que se deram os fatos, eis que além dos pontos acima já destacado, há indícios de que o conduzido gerenciava o comércio de entorpecentes no bairro, exercendo, assim, de forma costumeira a atividade comercial de substancias ilícitas. Desse modo, torna-se necessária a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, pois uma vez que em liberdade, certamente continuará dando azo as atividades ilícitas que vinham desempenhando.

Saliento, por fim, que verificados os requisitos ensejadores da prisão preventiva, mostra-se insuficiente e inadequada a imposição de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), já que sua concessão pressupõe a liberdade do indiciado, ainda que condicionada, hipótese incompatível com a situação vislumbrada nestes autos (CPP, art. 282, § 6º).

Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação do conduzido, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de Kelvyn Mayron Batista Fogaça em prisão preventiva, forte nos arts. 310, II, 312 e 313 do CPP.

Em consonância com o disposto no parágrafo único do Art. 285 do CPP, expeça-se mandado de prisão imediatamente, que deverá ser registrado no respectivo banco de dados do CNJ (art. 289-A, CPP).

III - Oficie-se à autoridade policial para que proceda à incineração do material entorpecente apreendido, guardando-se amostra necessária (art. 50, § 3º, da Lei n. 11.343/06).

Cotejando a decisão que converteu a prisão temporária em preventiva do paciente (bem fundamentada, ressalta-se), e não obstante as alegações da impetrante, inexiste ilegalidade no decisum.

No caso, a segregação cautelar do paciente mostra-se necessária para assegurar a aplicação da lei penal e resguardar a ordem pública, especialmente porque o processo originário versa sobre apreensão de porção significativa de substâncias entorpecentes ilícitas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006).

O fumus commissi delicti encontra-se presente. Com efeito, ressalta-se que, conforme elucidado pelo magistrado de primeiro grau, os indícios de autoria e materialidade encontram-se demonstrados nos autos através do auto de prisão em flagrante (fl. 2), boletim de ocorrência (fls. 10/15), caderno de anotações (fls. 20/22), auto de exibição e apreensão (fl. 25), laudo de constatação provisória (fls. 27/29) e depoimentos prestados na fase policial (fl. 34).

Por oportuno, consignam-se os objetos indicados no Auto de Exibição e Apreensão: 154 gramas de crack, embaladas em 561 porções, 10 gramas de cocaína, em 4 unidades, uma balança de precisão, duas facas, três folhas com anotações do suposto tráfico, um rolo plástico e R$ 10.006,30 (fl. 25). Em complemento, o Laudo Pericial n. 179/2019, que atestou a quantidade e a natureza da droga apreendida, qual seja, 561 porções de crack e uma porção esfarelada de crack (fl. 28).

Ademais, consoante destacado pelo Juízo de primeiro grau na decisão acima citada, segundo os depoimentos prestados pelos policiais militares, haviam denúncias de que o paciente estaria praticando o tráfico de entorpecentes.

Ato contínuo, os agentes públicos deslocaram-se até a residência do paciente onde localizaram 4 (quatro) buchas de cocaína, balança de precisão e caderno de anotações, sendo que, ao ser questionado, teria reportado aos milicianos que o restante da droga estaria guardada noutra residência.

Os policiais militares foram até o local mencionado pelo paciente e encontraram 561 (quinhentas e sessenta e uma) porções de crack, além de R$ 10.006,00 (dez mil e seis reais), além de objetos utilizados para embalar e fracionar os entorpecentes.

Frisa-se, pois, que o Policial Marcelo Mussi Lara, sublinhou na fase policial que, no celular apreendido do paciente, foram encontradas diversas mensagens atinentes ao tráfico de entorpecentes (mídia de fl. 34, minuto 02:42).

É cediço que "sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal)" (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4004729-65.2017.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 6-4-2017).

Ademais, é imperiosa a observação do princípio da confiança no juiz da causa, o qual detém substratos mais seguros para aferir a conveniência da prisão provisória, considerando a sua maior proximidade com as partes e com os fatos relatados no inquérito e denúncia.

Além disso, para decretação da prisão preventiva do paciente, o magistrado a quo demonstrou ter realizado análise singular do caso, conforme fragmento já transcrito no corpo desta decisão.

Importante esclarecer que decisão sucinta não se confunde com decisão não fundamentada: "[...] Não há falar em ausência de fundamentação quando a autoridade impetrada aponta, mesmo que de forma sucinta, a existência de elementos do caso concreto que indicam prejuízo à garantia da ordem pública, caso o paciente seja colocado em liberdade. [...]" (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001073-9, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-1-2015).

Portanto, por ora, não há constrangimento ilegal a ser sanado, tendo em vista que a custódia do paciente revela-se necessária para garantia da ordem, aplicação da lei penal, bom andamento das investigações e, sobretudo, manutenção da saúde pública, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal.

Salienta-se que o fato do agente ser primário, possuir bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não afasta, de per si, a necessidade da prisão cautelar, principalmente se presentes os requisitos legais insertos na Lei Processual Penal.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "condições pessoais favoráveis ao paciente tais como primariedade, bons antecedentes, endereço certo, família constituída ou profissão lícita não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal." (HC n. 114.853/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. Julgamento em 11-11-2008).

Cumpre salientar, ainda, que o paciente foi denunciado pelo Ministério Público em 12-7-2019, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 57/59):

No dia 7 de julho de 2019, por volta das 21h10min, o denunciado Kelvin Mayron Batista Fogaça, agindo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar e com fins de comércio, venda e distribuição, atuando em união de desígnios e esforços com outros indivíduos de qualificação ignorada, mantinha em depósito, no interior da casa situada na rua Archimedes Lobo Johansen, 35, bairro Murta, nesta cidade, 154g (cento e cinquenta e quatro gramas), divididos em 561 (quinhentos e sessenta e uma porções), da substância causadora de dependência física e psíquica conhecida como crack, que se trata de cocaína em sua forma base.

No imóvel ainda havia uma balança de precisão empregada para a pesagem dos entorpecentes, duas facas com resquício de droga, uma vela e um rolo plástico empregado na embalagem das porções individuais, além da quantia de R$ 10.006,00 (dez mil e seis reais) em espécie, proveniente da narcotraficância realizada naquele local.

Por ocasião dos fatos os policiais militares Alisson de Andrade e Marcelo Mussi Lara efetuavam operação visando à contingência do tráfico ilícito de entorpecentes que vem tomando conta da região, sendo que receberam denúncia de populares, noticiando que o ora denunciado vinha cometendo o tráfico ilícito de entorpecentes juntamente com outros indivíduos, e que ele era o responsável pela guarda da droga pertencente à associação à qual pertencia.

Diante disso, os militares se dirigiram à residência do ora denunciado, local onde a genitora dele autorizou a entrada dos agentes públicos na residência, situada na rua Archimedes Lobo Johansen, 35, bairro Murta, nesta cidade, local para onde a guarnição se dirigiu e logrou êxito em efetuar a apreensão preambularmente mencionada.

Assim agindo, Kelvin Mayron Batista Fogaça infringiu o disposto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se requer a notificação do denunciado para a apresentação de defesa escrita e o recebimento da presente denúncia, prosseguindo-se nos ulteriores termos do processo, com a oitiva das testemunhas adiante arroladas, as quais deverão ser intimadas na forma da lei, até final julgamento e condenação do ora acusado.

Destaca-se, pois, que a denúncia já foi recebida pelo juízo de primeiro grau (fls. 60/62).

Frisa-se, por fim, que esse entendimento é formado com um estudo embrionário do feito, válido para o procedimento de Habeas Corpus, e que "[...] compete ao impetrante produzir prova pré-constituída de constrangimento ilegal." (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 0002496-66.2017.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quinta Câmara Criminal, j. 8-2-2018).

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e denegar a ordem, confirmando-se a liminar de fls. 65/69.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho