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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 003XXXX-64.2015.8.24.0023 Capital 003XXXX-64.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

30 de Julho de 2019

Relator

Salete Silva Sommariva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00321916420158240023_023fe.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00321916420158240023_48918.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA (LEI N. 12.850/13, ART. , §§ 2o E 3o) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL POR USO INDEVIDO DE PROVA EMPRESTADA - INOCORRÊNCIA - ELEMENTOS DE AUTOS DISTINTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO COMO INTRODUÇÃO E COMPLEMENTO À FUNDAMENTAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - EIVA AFASTADA. MÉRITO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ACUSADOS PERTENCENTES AO GRUPO AUTO-DENOMINADO PGC - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉUS QUE INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM O FIM DE PRATICAR DIVERSOS CRIMES GRAVES, EM ESPECIAL, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PALAVRA DOS POLICIAIS, DE COLABORADOR PREMIADO, RELATÓRIO DAS INVESTIGAÇÕES E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE DUPLA PUNIÇÃO EM FACE DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PROCEDÊNCIA - PRESENÇA DO ELEMENTO OBJETIVO DO DELITO MAIS ABRANGENTE, APLICADO POR CRITÉRIO DE ESPECIALIDADE - PROVA FIRME E COERENTE NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS PERTENCIAM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE TINHA COMO OBJETIVO A PRÁTICA DE DIVERSAS INFRAÇÕES PENAIS GRAVES, DENTRE ESTAS O TRÁFICO DE DROGAS - IDÊNTICOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS - AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONDENAÇÕES POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AFASTADAS. DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS COM ACERTO - RÉUS QUE EXERCIAM LIDERANÇA DENTRO DO GRUPO CRIMINOSO - AGRAVANTE MANTIDA - TERCEIRA FASE - UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA PELAS INVESTIGAÇÕES - PALAVRAS DOS POLICIAIS E DE DELATOR FIRMES E COERENTES - CAUSA DE AUMENTO MANTIDA - PENAS READEQUADAS - EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS NÃO APELANTES - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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