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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300206-81.2014.8.24.0041 Mafra 0300206-81.2014.8.24.0041
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
1 de Agosto de 2019
Relator
Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli
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Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR SATISFATIVA. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. ORDEM CUMPRIDA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DIREITO À SAÚDE. GESTANTE. GARANTIA DE PARTO PELA MÉDICA PARTICULAR EM MATERNIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SERVIÇO PRESTADO PELO PROFISSIONAL DO NOSOCÔMIO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO PACIENTE. CARÁTER UNIVERSAL E IGUALITÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
