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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

30 de Julho de 2019

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03058456320178240045_71107.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0305845-63.2017.8.24.0045, de Palhoça

Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROVIMENTO N. 37/1999 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PROJETO LAR LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. INCABÍVEIS OS HONORÁRIOS RECURSAIS.

"Cumpre salientar que o caráter oficial do projeto"Lar Legal"visa a proteção dos adquirentes de imóveis, especialmente os integrantes de loteamentos ou parcelamentos passíveis de regularização, valorizando a cidadania e promovendo a justiça social, com a consequente melhoria da qualidade de vida dos beneficiários.

Referido projeto - simplificado, rápido e eficaz -, em harmonia com o princípio da função social da propriedade, volta-se à garantia de uma das necessidades primordiais da família, qual seja, a titulação do imóvel onde reside" (TJSC, Apelação Cível n. 0300369-54.2016.8.24.0053, de Quilombo, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30/5/2019).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0305845-63.2017.8.24.0045, da comarca de Palhoça (3ª Vara Cível) em que é Apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelados Abel da Rosa e outros.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Oliveira Neto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Cid Goulart e João Henrique Blasi.

Funcionou como Representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Plínio César Moreira.

Florianópolis, 30 de julho de 2019.

Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra sentença que, nos autos da ação de regularização de propriedade - Plano de Regularização Fundiária (Projeto Lar Legal) no qual figuram como requerentes Abel da Rosa, Adelson dos Santos Bonfim, Ademar José da Cunha, Adenir Weber, Airtom Miguel Torres, Alaide Silva, Alcioni Oliveira de Bonfim, Alessandra Machado Sotéro, Alex Leite, Almerinda dos Santos Bonfim, Alzerina Terezinha Vieira Camargo, Ana Maria Rocha da Cunha, Anderson Leandro Cidral, Angelica Klaumann Weber, Antônio Carlos Lessa Martins, Bernadete Filomena da Rosa, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Henrique da Silva, Carmem Inez Canello, Catarina Vanderlinde Martins, Cecília Alzira Sabino, Claudia Luiz Rozar, Claudia Regina Soares Dutra, Cristiane dos Santos Bonfim, Cristiano Laudelino Silvano, Danilo Cunha, Doralina Ribeiro Pires, Doris Flaviane Sousa Fagundes da Rosa, Edinete Jurema da Silva Cunha, Edson Roberto da Silva, Edson Seidler, Elaine Nair Deucher dos Santos, Eliete Juraci da Silveira Marques, Eriberto Odarcy Marcos Vieira, Gilmar Campos, Glaci Isadir Prestes Gunther, Hercilio Martins, Ida Maria Martins, Inacio João Marques, Isabel Terezinha da Rosa, Ismael Soares do Nascimento, Israel João Martins, Ivania Seidler e Seidler, Jairo Miranda Rozar, Jandira Prim Back, João Felisberto Sabino, João Irineu da Rosa, José Francisco Sumar, José Geraldo Vieira, Jucemar Cecília Zanelato dos Santos, Leonilda Zeli Ziegler, Lismari Rosa Peres Torres, Lorena Coelho Campos, Lucia de Lima, Luiz Antônio Vieira, Luiz Fernando Barauna, Marcos Antonio Laurentino, Margarida Luzia de Oliveira Vieira, Maria Aparecida Assis, Maria da Fátima Soares, Maria da Gloria Machado da Silva, Maria de Fátima Steimbach do Nascimento, Maria de Lourdes Horr Machado, Maria Madalena Gomes dos Santos Baraúna, Marilene Martins Leite, Mario Donizete Camargo, Marlene Nunes de Freitas, Marli Ferreira de Medeiros, Mauri Noe Ziegler, Maurício Paulo Machado, Max dos Santos, Olivar Oliveira de Bonfim, Osmar Back, Osvaldo Pedro Inacio, Paulo Francelino de Freitas, Paulo Henrique Raimundo, Paulo Sérgio Dutra, Regeane Nunes Borges da Silva, Roseli Cecilia Zanelato Laurentino, Roseli Laurentino da Rosa, Rosenei Ziegler Vieira, Rosilda do Nascimento da Silva, Sandra Regina Hames Martins, Sirlene Terezinha Souza Raimundo, Thiago Luiz da Cunha, Valdeci Laudelino Silva, Valdemir Weber, Vera Regina Vieira e Zenita Prim Weber, assim decidiu:

JULGO PROCEDENTE a presente ação de regularização de propriedade formulada pelos autores nominados na inicial, para declarar o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas nas plantas e memoriais descritivos acostados aos autos, servindo a presente decisão como título para registro no Ofício de Registro de Imóveis, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, I, do CPC/2015.

Transitada em julgado, expeça-se imediatamente o mandado de registro com remessa direta ao Cartório de Registro de Imóveis competente para abertura das respectivas matrículas individualizadas, as quais deverão ser encaminhadas ao Diretor do Foro da comarca de origem do processo, a quem competirá efetuar a entrega ao titular da propriedade (art. 5º da Resolução CM n. 1/2017).

Nos termos do art. 15 da Resolução 08/2014: "Tratando-se de reconhecimento do domínio requerido pelo município ou por adquirentes beneficiários da gratuidade da justiça, não serão devidas custas ou emolumentos notariais ou de registro ou recolhimento de valor ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça decorrentes do registro do parcelamento do solo do primeiro registro de direito real constituído em favor destes e da primeira averbação da construção residencial existente no imóvel."

Sem custas e sem honorários (fls. 764 - 771).

Irresignado, o Ministério Público pugna pela nulidade da sentença pela falta de fundamentação, ao alegar que "a Resolução n. 8/2014 estipula, em verdade, uma flexibilização dos requisitos para regularização fundiária, isto é, para adequação nos casos de situações urbanas consolidadas, parcelamento do solo, registro de contrato e estado de comunhão, para instrumentalizar de forma mais simplificada e imprimir maior celeridade aos procedimentos"; que "o artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, estabelece que 'não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador'"; que "a inconstitucionalidade da Resolução n. 8/2014 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, levantada nestes autos pelo Ministério Público, conforme já demonstrado, simplesmente não foi enfrentada"

Requer, nestes termos, a reforma da sentença combatida, par que sejam julgados improcedentes os pedidos contido na exordial (fls. 787 - 791).

Contrarrazões apresentadas às fls. 795 - 812.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo Exmo. Sr. Dr. Carlos Alberto de Carvalho Rosa, "prezando por uniformizar o entendimento anteriormente exarado por este órgão de execução, o MINISTÉRIO PÚBLICO se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto, para manter integralmente a sentença, por seus judiciosos fundamentos" (fls. 823 - 826) grifo no original.

Este é o relatório.


VOTO

De início, impende analisar questão arguida pelo apelante, quando assevera que a sentença merece ser anulada, diante da ausência de fundamentação.

Com efeito, é de bom alvitre transcrever o disposto no art. 489 do Código de Processo Civil:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Nessa toada, a Togada ao proferir a sentença, expôs as razões que a levaram a decidir pela procedência da demanda. A principal análise que decaí sobre o cumprimento dos requisitos dispostos na Resolução n. 8/2014-CM foram devidamente expostos e a fundamentação consegue deixar transparecer os motivos que a levaram a tal conclusão.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

[...] A exigência de fundamentação das decisões judiciais de que tratam as normas constitucionais (art. 93, inciso IX, da CF/88) e infraconstitucionais (art. 489, inciso II, do CPC/15), não implica prolação de decisões (sentenças e acórdãos) extensas e repletas de citações doutrinárias, jurisprudenciais e artigos de leis, mas sim que o julgador exponha com clareza os motivos que o levaram a decidir deste ou daquele modo, permitindo que a parte deles tenha conhecimento a fim de que possa promover sua defesa e interpor, se assim o desejar, eventual recurso (TJSC, Apelação Cível n. 0312887-35.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16/10/2018).

Portanto, a insurgência não merece guarida.

Quanto a matéria de fundo, importante trazer à baila, alguns aspectos sobre os objetivos do "Projeto Lar legal", então instituído pela Resolução n. 11/2008-CM, alterado posteriormente pela Resolução n. 08/2014-CM, que dispõe em seu artigo 1º:

Art. 1º O reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou urbanizado, integrante de loteamento ou desmembramento (fracionamento ou desdobro) não autorizado ou executado sem a observância das determinações do ato administrativo de licença, localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade, excluídas as áreas de risco ambiental ou de preservação permanente definidas em lei, em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda, poderá ser obtido conforme o disposto nesta resolução.

E na sua exposição de motivos, resta claro que o principal objetivo "é proteger os adquirentes de imóveis, especialmente os integrantes de loteamentos ou parcelamentos equivalentes, sob o fundamento de que a Constituição Federal, ao garantir o direito de propriedade, não estabeleceu outras limitações, assegurando ao cidadão não apenas o acesso e a posse, mas a correspondente titulação, porque só com a implementação desse requisito torna-se possível o pleno e adequado exercício do direito. A irregularidade fundiária, ademais, impossibilita a concretização de direitos e garantias fundamentais".

A eminente Desª. Vera Lúcia Ferreira Copetti na apelação n. 0300369-54.2016.8.24.0053, de sua relatoria, também deixou assente:

Cumpre salientar que o caráter oficial do projeto "Lar Legal" visa a proteção dos adquirentes de imóveis, especialmente os integrantes de loteamentos ou parcelamentos passíveis de regularização, valorizando a cidadania e promovendo a justiça social, com a consequente melhoria da qualidade de vida dos beneficiários.

Referido projeto - simplificado, rápido e eficaz -, em harmonia com o princípio da função social da propriedade, volta-se à garantia de uma das necessidades primordiais da família, qual seja, a titulação do imóvel onde reside (TJSC, Apelação Cível n. 0300369-54.2016.8.24.0053, de Quilombo, rel. Desª. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30/5/2019).

Não obstante, na data de 15/07/2019, o sítio deste Tribunal de Justiça ( https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/programa-lar-legal-do-tj-garante-titulos-de-propriedadeamoradores-de-porto-elo?inheritRedirect=true&&redirect=%2F) estampa importante notícia referente ao "Projeto Lar legal", da qual transcreve-se pertinente excerto:

O desembargador Selso de Oliveira, coordenador do Programa Lar Legal do Tribunal de Justiça, comandou na tarde desta segunda-feira (15/7) mais uma cerimônia de entrega de títulos de propriedade, desta feita no município de Porto Belo, no litoral norte do Estado. Foram beneficiados 48 moradores das comunidades do Loteamento Giovani, Loteamento Mendes e Loteamento Ceramista Edmundo.

O Lar Legal, que acaba de completar 20 anos de existência, é uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em parceria com o Ministério Público e as prefeituras municipais, cujo objetivo é entregar títulos de propriedade ao cidadão carente residente em loteamentos ou comunidades localizadas em áreas conflagradas empobrecidas e que não possui condições financeiras nem acesso à regularização por meio da Justiça comum.

"Embora os moradores já vivam uma situação consolidada pelo tempo, eles possuem apenas o reconhecimento formal de suas posses. Com o título de propriedade, é possível dar uma proteção legal ao cidadão", afirma o desembargador Selso de Oliveira (grifou-se).

A sentença foi de concessão e trouxe no bojo de sua fundamentação:

A Resolução n. 08/2014 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina instituiu o projeto "Lar Legal", o qual tem por finalidade viabilizar a regularização de ocupações fundiárias não planejadas/autorizadas administrativamente, consolidadas fisicamente, mas precárias de registro, conferindo aos residentes destas, geralmente pessoas de parcos recursos, uma moradia condigna, com acesso a equipamentos e serviços públicos básicos, que é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988.

Trata-se, portanto, de iniciativa de desburocratização em prol do exercício da cidadania, que parte do pressuposto de "que a atual função do Direito não se restringe à solução de conflitos de interesses e a busca de segurança jurídica, mas em criar condições para a valorização da cidadania e promoção da justiça social", conforme consta na exposição de motivos da citada Resolução.

[...] No tocante à posição do Ministério Público, insta ressaltar que o resultado deste processo não tem o condão de interferir em qualquer procedimento de iniciativa intentado pelo parquet. Dita iniciativa, não descura das precauções mínimas, a fim de se poder aferir, com segurança, a legitimidade do pleito e assegurar os direitos de eventuais terceiros interessados.

Uma série de documentos é exigida e, sobretudo, a participação do Poder Público Municipal é fundamental. Também o Estado e a União devem ser cientificados a respeito da existência do procedimento, observando-se, no caso específico, que não houve oposição. Lindeiros, caso não sejam autores da demanda, devem ser igualmente citados e, no caso em tela, não houve insurgência.

Aliás, se resistência houvesse e se fosse fundada, o procedimento, aí sim, tornar-se-ia inadequado, hipótese em que aos interessados não restaria outro caminho senão o contencioso.

Destarte, pela farta documentação juntada aos autos, percebe-se que se trata de área consolidada cujas características se imbuem em perfeita consonância com os lídimos preceitos do "Projeto Lar Legal" ora invocado.

Para arrematar, importante consignar que, surgindo futuramente eventuais prejudicados, não restarão desamparados, uma vez que, nos termos do art. 14 da Resolução "o registro poderá ser retificado ou anulado parcialmente ou na totalidade, por sentença em processo contencioso, ou por efeito julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução" (fls. 764 - 771).

São inúmeros os julgados desta Corte de Justiça em atenção a esta matéria, que reiteradamente vem reconhecendo o direito daqueles que buscam regularizar de maneira formal e legal, um princípio resguardado pela nossa Carta Magna, qual seja o direito à moradia, frise-se, sempre que devidamente cumpridos todos os requisitos elencados na Resolução n. 08/2014-CM:

RECURSO DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OUTORGA DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS NO ÂMBITO DO PROJETO LAR LEGAL NO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA AMEALHADA AOS AUTOS QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS LEGALMENTE. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOAMBIENTAL ALUDIDO PELO APELANTE. TESE ADEMAIS FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302733-38.2015.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30/4/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. "PROGRAMA LAR LEGAL". REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJSC. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (TEMA 1) COM REDAÇÃO REVISADA PELO IAC N. 0002958-59.2014.8.24.0022. REQUISITOS PREENCHIDOS. AÇÃO PROCEDENTE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEFENDE NECESSIDADE DE ESTUDO SOCIOAMBIENTAL E PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. AUSÊNCIA DE ESTUDO AMBIENTAL A SER ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO COM APRESENTAÇÃO DE ART E DE PROVAS SOBRE SE O IMÓVEL NÃO ESTÁ EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE RISCO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

"Em sessão realizada em 14-9-2016, o Grupo de Câmaras de Direito Público reviu a posição anteriormente firmada em IAC para estabelecer nova tese jurídica: 'A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto 'Lar Legal', criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo'. (TJSC, Apelação Cível n. 0002958-59.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, j.14-9-2016) (TJSC, Apelação Cível n. 0304332-80.2015.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9/4/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. PROGRAMA LAR LEGAL. RESOLUÇÃO 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. IMÓVEL NÃO LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU EM SITUAÇÃO DE RISCO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA FIRMADA POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO. SATISFAÇÃO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. VASTA DOCUMENTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

'A providência judicial perseguida pelo Ministério Público traduzia-se na anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem a fim de viabilizar a confecção da documentação ora juntada em obediência à revisão da tese firmada em Incidente de Assunção de Competência. Sendo esse o contexto fático e primando pela celeridade processual, notadamente em demanda que ostenta um nítido conteúdo social, a hipótese remete ao conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se em favor da munícipe a titularidade imobiliária firmada na sentença" (TJSC, Des. Ronei Danielli e Des. Júlio César Knoll).

A recente documentação juntada, aliada àquela inicialmente apresentada pelo Município, dão conta do atendimento dos requisitos para regularização dos imóveis objeto da presente demanda, de modo que a manutenção da sentença é medida que se impõe. (TJSC, Des. Ricardo Roesler). (TJSC, Apelação Cível n. 0008893-26.2013.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29/1/2019).

Todas essas considerações até aqui delineadas tem como intuito maior demonstrar que o Projeto Lar Legal vem cumprindo um importante papel junto à população do Estado de Santa Catarina. A matéria está sendo tratada com o necessário zelo e está entregando o provimento jurisdicional dentro da legalidade, nos limites das normas legais impostas.

A própria Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, comunga de tal entendimento, tanto que o parecer do douto Procurador de Justiça, Dr. Carlos Alberto de Carvalho Rosa, nestes autos, é de extrema clareza neste sentido:

São inúmeras as ações idênticas a presente que aportaram nas Procuradorias Cíveis deste órgão, visando a regularização de áreas ocupadas por cidadãos, sem título de posse, de baixa renda e com fins específicos para moradia.

Deste modo, o raciocínio adotado pelo Procurador Paulo Cezar Ramos de Oliveira, com o qual se expressa concordância, é no sentido de que "sendo do Município, a competência para tratar da urbanização local, ao pretender regularizar os terrenos ocupados irregularmente (sem título de posse/propriedade), o qual é ciente das limitações de natureza ambiental e urbanística, impostas à perfectibilização desse procedimento, de modo que, é de presumir-se, diante dos documentos por ele apresentados, firmados por servidores municipais, cientes da responsabilidade pessoal pela veracidade das declarações inseridas, devem ser acatados como expressão da verdade, até porque, em não o sendo, há que ser questionada por intermédio de medida judicial pertinente, em processo autônomo" (Apelação cível n. 000036523.2015.8.24.0022 de Curitibanos. Relator Desembargador Carlos Adilson Silva).

Portanto, com razão o juízo de primeiro grau, que laborou no sentido de desburocratizar o procedimento de regularização do imóvel da parte, em consonância com as diretrizes previstas na legislação estadual pertinente, de modo que não se vislumbra a necessidade de discutir a inconstitucionalidade da referida resolução neste procedimento, conforme pleito da Promotoria de Justiça atuante em primeiro grau, eis que a alta complexidade do tema seria um verdadeiro impedimento ao objetivo dos interessados.

A propósito, esta questão já foi adequadamente avaliada nos embargos de declaração de fls. 781-782, havendo complementação da sentença naquela ocasião, em que o juízo de origem declarou que "[...] o Lar Legal é uma mescla de usucapião coletiva em procedimento de jurisdição voluntária, exigindo muito mais do que se exige na usucapião, como por exemplo, verificação de APP ou área de risco. Na usucapião, ao contrário, não se tem tais exigências. O que a resolução 08/14 fez foi instrumentalizar e facilitar a regularização fundiária e, assim, evitar uma enxurrada de usucapiões individuais quando se pode decidir coletivamente" - fl. 781.

Assim, prezando por uniformizar o entendimento anteriormente exarado por este órgão de execução, o MINISTÉRIO PÚBLICO se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto, para manter integralmente a sentença, por seus judiciosos fundamentos (fls. 825 - 826) grifou-se.

Nesse diapasão, pelo até aqui contextualizado, no caso dos autos, cumpridos todos os requisitos legais e formais, dentro dos parâmetros estabelecidos pela Resolução n. 8/2014 do Conselho da Magistratura, não há razão para análise de suposta inconstitucionalidade da norma, como quer fazer crer o Parquet em seu recurso de resistência, de modo que manter incólume a sentença vergastada, é medida consentânea para tal hipótese.

Frise-se não ser devida a fixação de verba a título do art. 85, § 11, do CPC, pois "a majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, pressupõe que tenha havido a fixação de honorários, ou seja, só é cabível nos feitos em que for admissível a condenação em honorários na instância a quo" ( AgInt no Resp 1679832 / RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7-12-2017).

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso; incabíveis os honorários recusais.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz


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