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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002698-84.2011.8.24.0022 Curitibanos 0002698-84.2011.8.24.0022

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00026988420118240022_f4e11.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00026988420118240022_947d8.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0002698-84.2011.8.24.0022ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n. 0002698-84.2011.8.24.0022, de CuritibanosRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-451. PRETENSÃO DE QUE O FEITO SEJA CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O EXPERT INFORME À ÁREA OCUPADA, E EXCLUÍDA A FAIXA DE DOMÍNIO QUE CONSISTE EM MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INOVAÇÃO RECURSAL. "Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância" (Apelação Cível n. 0000503-62.2014.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. Des. Gerson Cherem II, Quinta Câmara de Direito Público, j. 8/2/2018). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RE N. 870.947/SE (TEMA 810). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ADOÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, PELA CORTE SUPREMA, AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. SOBRESTAMENTO IMEDIATO DA APLICAÇÃO DO DECISUM EMBARGADO PELAS INSTÂNCIAS A QUO, ATÉ A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. APLICABILIDADE DA NORMA ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA MENCIONADA MODULAÇÃO. Impõe-se manter a aplicação do indexador fixado pela Lei n. 11.960/2009 no período anterior à inscrição do crédito em precatório até que a Suprema Corte, em face da oposição de embargos declaratórios, aos quais foi atribuída carga suspensiva (ED em RE n. 870.947, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25.9.2018), manifeste-se sobre o alcance (modulação dos efeitos) da decisão por ela prolatada, ao julgar parcialmente inconstitucional o referido édito (Apelação Cível n. 0314125-94.2014.8.24.0023, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 2/10/2018). JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. JULGAMENTO DA ADI 2332/DF. PRECEDENTES. "Nas ações de desapropriação indireta, os juros compensatórios devem incidir no percentual de seis ao ano, na linha do recente entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADI 2.332/DF"
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