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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal: RVCR 401XXXX-64.2019.8.24.0000 Palhoça 401XXXX-64.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RVCR 4014334-64.2019.8.24.0000 Palhoça 4014334-64.2019.8.24.0000

Órgão Julgador

Segundo Grupo de Direito Criminal

Julgamento

31 de Julho de 2019

Relator

Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40143346420198240000_19a96.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40143346420198240000_864f6.rtf
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Ementa

REVISÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTIGOS 213, CAPUT, 217-A, § 1º E 344 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO.

"A prescrição da pretensão punitiva extingue os efeitos da condenação, motivo pelo qual não caracteriza reincidência ou maus antecedentes" ( Habeas Corpus 338.975/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 24-11-2 015). PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739553699/revisao-criminal-rvcr-40143346420198240000-palhoca-4014334-6420198240000