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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2017.8.24.0079 Videira XXXXX-28.2017.8.24.0079

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Haidée Denise Grin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03000272820178240079_0c92d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03000272820178240079_6a259.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. PREFACIAL REJEITADA. PRAZO ÂNUO, CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA N. 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO QUE NÃO TRANSCORREU ENTRE O CONHECIMENTO INDUBITÁVEL DA LESÃO INCAPACITANTE E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. SÚMULA N. 229 DA CORTE DA CIDADANIA. AVENTADA A INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO SEGURADO SOBRE AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. ACOLHIMENTO. TESE NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM PROL DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE CONSUBSTANCIA EM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO EM SEU FAVOR. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA APÓLICE SECURITÁRIA QUANTO ÀS INCAPACIDADES COBERTAS PELO PRÊMIO. INACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA NOS CASOS INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). PROVA PERICIAL QUE NÃO ATESTA A INCAPACIDADE DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS NEM A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. DOENÇA OCUPACIONAL QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA À ACIDENTE DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA LEI PREVIDENCIÁRIA AS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO PACTO. EXEGESE DO ARTIGO 757 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
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