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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 00215337420078240018 Chapecó 0021533-74.2007.8.24.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação/Remessa Necessária n. 0021533-74.2007.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Desembargador Vilson Fontana

APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. BAR. ATIVIDADES ENCERRADAS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. DANO MORAL FIXADO EM R$ 50.000,00 E MATERIAL EM R$ 90.867,42.

RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. EIVA AFASTADA.

MÉRITO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. BARULHO EXCESSIVO. INTERDIÇÃO. APELADAS QUE EXTRAPOLAVAM A RAZOABILIDADE EM SUAS ATIVIDADES. LICENÇA CONCEDIDA EM CARÁTER PRECÁRIO (PRAZO CERTO). DIREITO À OPERAÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIZINHANÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA LICENÇA POR CONTRARIEDADE AO SOSSEGO PÚBLICO. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO QUANTO AOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES QUE SE DEU POR ATO VOLUNTÁRIO DAS APELADAS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação/Remessa Necessária n. 0021533-74.2007.8.24.0018, da comarca de Chapecó - 1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trabalho e Registros Públicos, em que são apelantes Município de Chapecó e apelados Hall & Ferrari Ltda, Andrea Brito Ferrari e Karla Fabiana Hall.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, julgando-se improcedentes os pedidos da inicial. Inverte-se o ônus sucumbencial. Custas legais, pela autoras.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Hélio do Valle Pereira (presidente com voto) e Des. Artur Jenichen Filho.

Florianópolis, 1º de julho de 2019.

Desembargador Vilson Fontana

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Chapecó em face de sentença que deu procedência aos pedidos formulados por Hall & Ferrari Ltda e suas sócias, condenando o ente público ao pagamento de R$ 90.867,42 (noventa mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos) pelo danos materiais e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em danos morais em ação indenizatória pelo encerramento das atividades do estabelecimento, um bar e restaurante, que detinha licença concedida pela municipalidade.

Argumenta que houve cerceamento de defesa pois a instrução processual era necessária à correta apuração do dano material. Diz, ainda, que a licença concedida era provisória, que o encerramento das atividades foi decisão das apeladas e que os transtornos legais se deram pelo posterior desrespeito às normas por parte das próprias apeladas. Subsidiariamente, assevera que houve excesso na fixação das indenizações.

Apesar de intimadas, as apelantes não apresentaram contrarrazões.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou desinteresse no feito.

Este é o relatório.


VOTO

1. ADMISSIBILIDADE.

A sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, a apelação e o reexame necessário são com base nele conhecidos e analisados.

2. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA.

Em que pese o apelante argumente que a instrução processual era necessária à aferição do dano material e à comprovação da perturbação do sossego público, tem-se que não é o caso.

Decorridos mais de dez anos desde o fechamento do estabelecimento, não há como imaginar a efetividade da realização de uma perícia. Tampouco o apelante indicou com que provas pretende contestar o dano material, porque o pedido de produção de provas foi genérico.

Ademais, é plenamente lícito ao magistrado dar por encerrada a instrução quando entender que o feito encontra-se devidamente instruído e que a produção de mais provas é inócua:

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA POR NÃO CUMPRIR REQUISITO EDITALÍCIO DE ESCOLARIDADE PARA POSSE NO CARGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. NO MÉRITO, VINCULAÇÃO DAS PARTES E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ÀS REGRAS DO EDITAL. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO ELABORADO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. "O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção das provas pericial e oral, por haver documentos suficientes para o deslinde da questão controvertida. Cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. Precedentes". (AgInt no AREsp 1016426/CE, rel. Min. Lázaro Guimarães, j. em 17.05.2018). (Apelação Cível n. 0300608-76.2017.8.24.0068, de Seara, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, 06-09-2018).

Assim, diante dos elementos que constam dos autos entendidos como suficientes para proferir a decisão, notadamente a prova documental, não há nulidade a ser reconhecida.

3. MÉRITO.

O Município de Chapecó de fato concedeu "alvará sanitário" ao funcionamento do estabelecimento das rés, mas de forma precária, válido até 12/09/2006 (fl. 764) e apenas para as atividades de bar e restaurante.

Somado a isso, a Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões da Polícia Civil, no exercício da atribuição complementar vinculada, concedeu licença mensal...