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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 00215337420078240018 Chapecó 0021533-74.2007.8.24.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação/Remessa Necessária n. 0021533-74.2007.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Desembargador Vilson Fontana

APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. BAR. ATIVIDADES ENCERRADAS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. DANO MORAL FIXADO EM R$ 50.000,00 E MATERIAL EM R$ 90.867,42.

RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. EIVA AFASTADA.

MÉRITO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. BARULHO EXCESSIVO. INTERDIÇÃO. APELADAS QUE EXTRAPOLAVAM A RAZOABILIDADE EM SUAS ATIVIDADES. LICENÇA CONCEDIDA EM CARÁTER PRECÁRIO (PRAZO CERTO). DIREITO À OPERAÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIZINHANÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA LICENÇA POR CONTRARIEDADE AO SOSSEGO PÚBLICO. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO QUANTO AOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES QUE SE DEU POR ATO VOLUNTÁRIO DAS APELADAS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação/Remessa Necessária n. 0021533-74.2007.8.24.0018, da comarca de Chapecó - 1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trabalho e Registros Públicos, em que são apelantes Município de Chapecó e apelados Hall & Ferrari Ltda, Andrea Brito Ferrari e Karla Fabiana Hall.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, julgando-se improcedentes os pedidos da inicial. Inverte-se o ônus sucumbencial. Custas legais, pela autoras.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Hélio do Valle Pereira (presidente com voto) e Des. Artur Jenichen Filho.

Florianópolis, 1º de julho de 2019.

Desembargador Vilson Fontana

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Chapecó em face de sentença que deu procedência aos pedidos formulados por Hall & Ferrari Ltda e suas sócias, condenando o ente público ao pagamento de R$ 90.867,42 (noventa mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos) pelo danos materiais e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em danos morais em ação indenizatória pelo encerramento das atividades do estabelecimento, um bar e restaurante, que detinha licença concedida pela municipalidade.

Argumenta que houve cerceamento de defesa pois a instrução processual era necessária à correta apuração do dano material. Diz, ainda, que a licença concedida era provisória, que o encerramento das atividades foi decisão das apeladas e que os transtornos legais se deram pelo posterior desrespeito às normas por parte das próprias apeladas. Subsidiariamente, assevera que houve excesso na fixação das indenizações.

Apesar de intimadas, as apelantes não apresentaram contrarrazões.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou desinteresse no feito.

Este é o relatório.


VOTO

1. ADMISSIBILIDADE.

A sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, a apelação e o reexame necessário são com base nele conhecidos e analisados.

2. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA.

Em que pese o apelante argumente que a instrução processual era necessária à aferição do dano material e à comprovação da perturbação do sossego público, tem-se que não é o caso.

Decorridos mais de dez anos desde o fechamento do estabelecimento, não há como imaginar a efetividade da realização de uma perícia. Tampouco o apelante indicou com que provas pretende contestar o dano material, porque o pedido de produção de provas foi genérico.

Ademais, é plenamente lícito ao magistrado dar por encerrada a instrução quando entender que o feito encontra-se devidamente instruído e que a produção de mais provas é inócua:

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA POR NÃO CUMPRIR REQUISITO EDITALÍCIO DE ESCOLARIDADE PARA POSSE NO CARGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. NO MÉRITO, VINCULAÇÃO DAS PARTES E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ÀS REGRAS DO EDITAL. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO ELABORADO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. "O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção das provas pericial e oral, por haver documentos suficientes para o deslinde da questão controvertida. Cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. Precedentes". (AgInt no AREsp 1016426/CE, rel. Min. Lázaro Guimarães, j. em 17.05.2018). (Apelação Cível n. 0300608-76.2017.8.24.0068, de Seara, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, 06-09-2018).

Assim, diante dos elementos que constam dos autos entendidos como suficientes para proferir a decisão, notadamente a prova documental, não há nulidade a ser reconhecida.

3. MÉRITO.

O Município de Chapecó de fato concedeu "alvará sanitário" ao funcionamento do estabelecimento das rés, mas de forma precária, válido até 12/09/2006 (fl. 764) e apenas para as atividades de bar e restaurante.

Somado a isso, a Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões da Polícia Civil, no exercício da atribuição complementar vinculada, concedeu licença mensal também para funcionamento de bar, mas apenas entre 30/06/2006 e 30/07/2006 (fl. 765).

Como se vê, todos estes atos eram precários e sua renovação dependia de concessão administrativa condicionada ao cumprimento dos requisitos legais. Em outras palavras, o direito ao funcionamento nunca foi absoluto.

Neste contexto, é incontroverso que houve ofensa ao sossego público, porque vieram aos autos abaixo-assinados e boletins de ocorrência dando conta destes fatos (fls. 766/771 e 780/801) - que destoam mesmo das atividades ordinárias de um bar e restaurante.

Dito isso, é plenamente lícito que, mesmo em face dos contornos estabelecidos nas licenças e alvarás de funcionamento, se relativize o direito ao usufruto da propriedade ali concedido quando contrário à valores coletivos, como o sossego público, por exemplo, o que traduz regular exercício do poder de polícia:

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR) COM BASE EM LEI LOCAL DE ABDON BATISTA (N. 05/2012). JUSTIFICATIVA RELEVANTE. REGISTRO DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS NO ENTORNO DAS TABERNAS. REJEIÇÃO FUNDADA NA PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO SOSSEGO E INCOLUMIDADE PÚBLICOS. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASO ANÁLOGO. ORDEM DENEGADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "(...) Muito embora autorize a Lei Municipal n. 05/2012 que o horário de funcionamento dos bares, restaurantes, casas noturnas e similares do município de Abdon Batista seja estendido até as 2h, nos dias especificados no § 1º do artigo 1º, tal fato não obsta que a autoridade policial limite o horário naqueles estabelecimentos cujo licenciamento esteja vinculado à Secretaria de Segurança Pública. A Constituição Federal atribui, em seu artigo 24, inciso XVI, competência à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislarem concorrentemente sobre 'organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis'. Outrossim, o artigo 30, inciso I, prevê que compete aos Municípios 'legislar sobre assuntos de interesse local'. Desse modo, em sendo realizadas no estabelecimento atividades que acarretem perturbação do sossego e da paz pública, obviamente, cabe à Polícia Civil a fiscalização, impondo-lhe, inclusive, restrições de horário, desde que pautadas no princípio da razoabilidade" (TJSC, ACMS n. 2013.060295-2, rel. Des. Cesar Abreu, j. 20-05-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.076995-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

Do mesmo modo, até revogar a licença concedida é facultado ao ente público, mormente quando concedida à titulo precário e pendente de renovação e principalmente se afronte as regras de segurança, localização, entre outras de interesse coletivo:

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA - TÍTULO PRECÁRIO - CASSAÇÃO - AÇÃO FISCALIZADORA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - LEGALIDADE - RENOVAÇÃO ANUAL - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO INICIAL. A concessão de licença para o funcionamento de estabelecimento empresarial pressupõe o preenchimento de condições mínimas de higiene, segurança e localização adequadas à espécie de atividade a ser exercida. Assim, o Município, no exercício do poder de polícia, pode e deve cassar o ato administrativo quando constatar a ausência das condições que autorizou o deferimento inicial. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.045133-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

Além de tudo, o princípio da autotutela permite à administração revogar seus atos quando, discricionários, não mais aperfeiçoem o interesse público, ou até anulá-los, em qualquer caso, quando eivados de ilegalidade, nos termos da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

É claro que o desfazimento de atos que tenham produzido efeitos ou reduzam direitos deve ocorrer mediante regular procedimento administrativo:

"Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo" (STF - RE 594296/MG, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 13/02/2012) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.085366-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-03-2014).

Mas a falta do regular processo administrativo sequer pode ser atribuída ao ente público, porque a negativa da licença, ou a sua cassação, não ocorreu; as próprias apeladas decidiram voluntariamente fechar o estabelecimento.

Assim, não assiste razão às autoras: a licença era precária e o direito ao exercício da atividade não é absoluto. Daí que as restrições de horário, em vista do excesso incompatível com a vizinhança - que até não é inerente a toda sorte de "bar e restaurante" - foi legítimo.

Se as apeladas entenderam que era inviável continuar as atividades dentro dos parâmetros estabelecidos, eventuais prejuízos experimentados não têm qualquer nexo com a regular atividade administrativa.

4. DISPOSITIVO.

Assim, o voto é para conhecer e dar parcial provimento ao recurso, julgando-se improcedentes os pedidos da inicial.

Modificada a decisão, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência. Condena-se as apeladas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, e das custas processuais.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Vilson Fontana