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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002617-61.2017.8.24.0011 Brusque 0002617-61.2017.8.24.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
1 de Agosto de 2019
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00026176120178240011_0ca31.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00026176120178240011_01c4f.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA.

1. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 APLICADA EM FAVOR DO RÉU A. R. DA S. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. BENEFÍCIO MANTIDO. "A dedicação às atividades criminosas, mesmo sem exclusividade, deve ficar claramente demonstrada nos autos por provas obtidas durante a instrução criminal; do contrário, faz jus o acusado à concessão da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4.ºdo art. 33da Lei n. 11.343/06.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739511295/apelacao-criminal-apr-26176120178240011-brusque-0002617-6120178240011

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