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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40206587020198240000 Joinville 4020658-70.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus n. 4020658-70.2019.8.24.0000, de Joinville

Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PELO PRAZO MÁXIMO DE TRÊS ANOS, COM AVALIAÇÕES SEMESTRAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O ISOLAMENTO TEMPORÁRIO DO ADOLESCENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INTERNOS, SUSPENSÃO DE VISITAS E DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E DE ESCOLARIZAÇÃO.

INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A ENSEJAR A MEDIDA EXTREMA E DE PROCEDIMENTO PARA APURAR EVENTUAL FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE CONDICIONADA, INDIVIDUALIZAÇÃO E VEDAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE. PERTINÊNCIA. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS ADOTOU TAIS PROVIDÊNCIAS. INOBSERVÂNCIA AO PREVISTO NOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 124, § 2º, DO ESTATUTO MENORISTA. INDICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA POSTERIORMENTE QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE SE EFETUAR A CORRELAÇÃO ENTRE O FATO E A IMPERIOSIDADE DAS PRECAUÇÕES ADOTADAS, BEM ASSIM DE, EM RELAÇÃO AO ISOLAMENTO TEMPORÁRIO, COMUNICAÇÃO AO DEFENSOR E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEQUER A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXEGESE DOS ARTS. 48, § 2º, E 74 DA LEI 12.594/2012. VEDAÇÃO, ADEMAIS, À INCOMUNICABILIDADE DO MENOR. DISPOSIÇÃO DO ART. 124, § 1º, DA LEI 8.069/1990. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO DECISUM. IMPROPRIEDADE JÁ RECONHECIDA EM SEDE LIMINAR. DECISÃO CONFIRMADA. REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE.

ORDEM CONCEDIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 4020658-70.2019.8.24.0000, da comarca de Joinville (Vara da Infância e Juventude), em que é impetrante a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e paciente G. E. N. de O.:

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conceder a ordem, nos termos delineados no pronunciamento liminar, para revogar a decisão que determinou o isolamento temporário de G. E. N. de O., suspensão de visitas e das próprias atividades pedagógicas e de escolarização.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza.

Representou o Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça José Eduardo Orofino da Luz Fontes.

Florianópolis, 1º de agosto de 2019.

Luiz Cesar Schweitzer

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina em favor de G. E. N. de O., outrora reconhecido como responsável pela prática de ato infracional equiparado ao crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e com aplicação de medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional pelo prazo máximo de três anos, com avaliações semestrais.

Em síntese, sustentou a impetrante que o paciente vinha sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da comarca de Joinville, que determinou a sua transferência para o CASE - Centro de Atendimento Socioeducativo daquela cidade e isolamento temporário dos demais internos, com suspensão de visitas e, se necessário for, das próprias atividades pedagógicas e de escolarização, porquanto se trata de decisão prolatada sem a devida fundamentação e "[...] de forma absolutamente genérica [...]" (sic, fls. 1) e, consequentemente, eivada de nulidade.

Asseverou que não foi indicada qual seria a situação de extrema gravidade que justificaria a adoção de tal providência, não havendo sequer procedimento para apurar a falta grave e "[...] nem mesmo a equipe técnica que atende o jovem pode saber de onde vem a situação de extrema gravidade e a extensão do risco que o jovem sofre [...]" (sic, fls. 3), em evidente violação aos princípios da legalidade condicionada e da individualização, bem assim à vedação da incomunicabilidade.

Ademais, aduziu que "[...] a mãe do adolescente possui diagnóstico de depressão há 3 anos [...]" e agora "[...] está sofrendo ainda mais, porque nem sabe o que está acontecendo e o que gerou essa situação, e a dúvida sobre se o filho está bem ou se corre algum risco é ainda pior" (sic, fls. 4).

Pugnou, pois, por provimento liminar, para que fossem cessados os efeitos do isolamento e da incomunicabilidade, "[...] ao menos para permitir que o paciente G. E. N. DE O. possa receber visitas monitoradas de familiares, possa receber escolarização adequada, realizar banho de sol e atividades esportivas, além de poder comunicar-se por escrito conforme regras da unidade socioeducativa" (sic, fls. 5) e, ao final, pela concessão definitiva da ordem.

Recebida a pretensão por este magistrado, o pleito de urgência restou deferido.

Após a prestação das informações solicitadas à autoridade acoimada de coatora, remeteu-se o feito à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, por intermédio de parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça Gercino Gerson Gomes Neto, opinou pelo conhecimento do mandamus e concessão da ordem.

É o relatório.

VOTO

De início, importa consignar que o habeas corpus constitui-se em remédio constitucional destinado exclusivamente à aferição da legalidade ou não do ato tido por coator, permanecendo fora do raio de seu objeto qualquer discussão a respeito do mérito da causa.

Outrossim, sabe-se que deverá ser concedida a respectiva ordem sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (Constituição Federal, art. , LXVIII).

Consoante relatado, o objetivo do writ é a concessão do direito de o paciente gozar de todos os benefícios e condições que lhe são inerentes durante a execução da medida socioeducativa de internação, revogando-se, portanto, a decisão que determinou seu isolamento dos demais internos e suspensão de visitas e das atividades pedagógicas e de escolarização.

Razão assiste à impetrante.

Infere-se dos autos que desde 26-1-2017 o adolescente encontra-se recolhido pela apontada prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, cuja representação foi julgada procedente aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, em conformidade com o art. 112, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, observado o prazo máximo de três anos, com avaliações semestrais.

Periodicamente foram aportados os respectivos relatórios institucionais, tendo o Juízo a quo, após pareceres do Ministério Público, sempre mantido a providência inicial, do que já decorreu período maior do que dois anos e seis meses.

Outrossim, no dia 6 de junho passado, sem a devida fundamentação e desprovido elementos que embasassem a decisão tomada, o Magistrado singular estabeleceu:

Em razão de situação de extrema gravidade que chegou ao conhecimento deste Juízo, DETERMINO que o Executado G. seja TRANSFERIDO para o CASE de Joinville, de imediato.

O Executado deve ficar "isolado", sem contato com os demais internos [inclusive nas atividades pedagógicas/de escolarização], e com visitas temporariamente proibidas [ECA, art. 124, § 2º].

Se não for possível a manutenção das atividades pedagógicas/de escolarização [sem contato com os demais internos], tais atividades também ser suspensas, por ora.

Muito embora o ECA proíba a "incomunicabilidade" [isolamento], "Essa vedação deve ser vista com cuidado. Por vezes, a convivência do adolescente com os demais internos é totalmente impossível [...]. Nesses casos, constitui dever do responsável pela entidade de atendimento colocar o adolescente a salvo de qualquer possibilidade de violência [...]." [ROSSATO, LÉPORE, SANCHES."ECA Comentado artigo por artigo", RT, 6.ª ed., 2014, pág. 383].

COMUNIQUE-SE ao CASEP e ao CASE, com cópia desta decisão (sic, fls. 281).

Adiante, em 9-7-2019, contudo, conforme narrado, foi concedida a liminar no presente mandamus para "[...] para suspender os feitos da decisão no que concerne à determinação de isolamento temporário de G. E. N. de O., suspensão de visitas e das próprias atividades pedagógicas e de escolarização" (sic, fls. 292), tendo a determinação, todavia, sido cumprida apenas seis dias depois (fls. 288 do processo originário).

A medida, de acordo com o antecipado, não se afigura legal na conjuntura vertente.

É certo que, embora no momento da concessão liminar nesta actio não se tivesse acesso às razões pelas quais o Juiz de primeiro grau estipulou o isolamento e suspensão dos benefícios do paciente, depois explicou, quando da prestação das informações, que assim o fez diante das informações recebidas do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório de Joinville no sentido de que o menor estaria encarregado da missão de matar agente da unidade e também divulgar cartilhas relacionadas às normas de facção criminosa a que, supostamente, estaria ligado, bem assim que todas as orientações nesse sentido lhe eram repassados por sua própria mãe por oportunidade da visita familiar.

Apesar disso, o vício que contaminou a decisão tomada continua evidente, pois a posterior justificativa não ilide a necessidade de fundamentar expressamente o pronunciamento inicial no feito principal, inclusive mencionando o motivo pelo qual providências diversas não seriam suficientes para garantir ou cessar alguma ameaça a direitos de outrem. Precisa-se, portanto, haver o devido liame entre o fato e a precaução a ser adotada a fim de garantir a observância ao princípio estampado no art. 93, IX, da Carta Magna.

Em situações similares decidiu a Corte que a falta de motivação em decisum que restringe, de alguma forma, a liberdade, conduz ao reconhecimento de sua ilegalidade em sede de habeas corpus. Nesse sentido, mutatis mutandis, consulte-se: Habeas Corpus ns. 4010035-44.2019.8.24.0000, de Joaçaba, rel. Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo, j. 7-5-2019, e 4027321-85.2018.8.24.0900, de Porto Belo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 22-10-2018.

Outrossim, sabe-se que é possível que a autoridade judiciária suspenda "[...] temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente" (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 124, § 2º), porém, além da imperiosidade da correlata fundamentação, "em nenhum caso haverá incomunicabilidade" (correspondente § 1º).

No que diz respeito ao isolamento temporário, ainda que seja permitida "[...] a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno [...]" quando "[...] imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente [...]", tal providência necessita da "[...] comunicação ao defensor, ao Ministério Público e à autoridade judiciária em até 24 (vinte e quatro) horas" (Lei 12.594/2012, art. 48, § 2º).

Nessa circunstância, segundo bem salientado pela Procuradoria-Geral de Justiça, "[...] sendo uma sanção disciplinar, exige processo administrativo anterior, conforme o artigo 74 da mesma lei, o que não é o caso dos autos, dado que o próprio Juízo determinou todas as medidas, ao que parece, de ofício, inclusive sem ouvir o Ministério Público e a defesa" (sic, fls. 308).

Dessarte, além de não se vislumbrar elementos idôneos a justificar a manutenção das medidas extremas, conforme já mencionado, também não há notícias da instauração do devido procedimento quanto ao isolamento temporário, tornando o decisum, em consequência, ilegal.

Ante o exposto, o voto é pela concessão da ordem, nos termos delineados no pronunciamento liminar, para revogar a decisão que determinou o isolamento temporário de G. E. N. de O., suspensão de visitas e das próprias atividades pedagógicas e de escolarização.


Gabinete Des. Luiz Cesar Schweitzer