jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
1 de Agosto de 2019
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03024076120188240023_7ede1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03024076120188240023_c2ce2.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0302407-61.2018.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira

SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE AFASTAMENTO - ESCOLHA QUANTO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, NOS TERMOS DA LCE 412/2008, QUE INCUMBE AO SERVIDOR - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO.

A Lei Complementar 412/2008, depois das alterações promovidas pela Lei Complementar 662/2015, facultou expressamente ao servidor manter a qualidade de segurado nos período de afastamento sem remuneração, desde que contribua em favor do órgão previdenciário (art. 4º, § 4º).

Mesmo antes, todavia, a contribuição não era obrigatória: o não recolhimento implicava apenas a desvinculação do regime próprio, esvaindo-se o caráter compulsório do tributo, tanto mais porque ausente o fato gerador específico (exercício de atividade pública remunerada).

Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0302407-61.2018.8.24.0023, da comarca da Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante o IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina e Apelada Patrícia Nascimento Andriani Raupp.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Artur Jenichen Filho e Vilson Fontana.

Florianópolis, 1º de agosto de 2019.

Desembargador Hélio do Valle Pereira

Presidente e relator


RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença:

PATRÍCIA NASCIMENTO ANDRIANI RAUPP ajuizou Mandado de Segurança contra ato coator atribuído ao PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV), aduzindo a impetrante, em síntese, que é servidora pública estadual e que por isso a autoridade coatora apresentou planilha com supostos débitos seus referentes a contribuições previdenciárias (cotas patronais e da servidora) que não foram pagas.

A impetrante, contudo, afirma que o recolhimento das contribuições não era obrigatório, pois se referiam a período em que ela estava afastada de suas funções para tratar de assuntos particulares, sem remuneração.

Liminar deferida.

A autoridade coatora apresentou informações, afirmando a necessidade do recolhimento das contribuições previdenciárias pela impetrante, pois mesmo durante a licença para tratar de assuntos particulares ela manteve a qualidade de segurada obrigatória, requerendo a improcedência dos pedidos.

O Ministério Público não observou interesse no processo.

O pedido foi procedente, cancelando-se o lançamento por se reconhecer que no período do afastamento sem remuneração o recolhimento das verbas previdenciárias não é compulsório.

Vem recurso do Iprev, que insiste em relação à obrigatoriedade do pagamento: a alegada facultatividade teria emergido apenas a partir da promulgação da LCE 662/2015, não abrangendo o período descrito na inicial.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento.

VOTO

A Lei Complementar 412/2008, depois das alterações promovidas pela Lei Complementar 662/2015, facultou expressamente ao servidor manter a qualidade de segurado nos período de afastamento sem remuneração, desde que contribua em favor do órgão previdenciário:

Art. 4º Os segurados definidos no art. 3º, XXV, desta Lei Complementar, são obrigatoriamente filiados ao RPPS/SC, quando integrantes:

I - do Poder Executivo, neste incluídas suas autarquias e fundações;

II - do Poder Judiciário;

III - do Poder Legislativo;

IV - do Ministério Público; e

V - do Tribunal de Contas

(...)

§ 4º Para manter a qualidade de segurado do RPPS/SC nos casos de afastamento ou de licenciamento dos cargos ou das funções exercidos, sem remuneração ou subsídio, o segurado deverá obrigatoriamente efetuar o recolhimento mensal das suas contribuições previdenciárias e da parte patronal, estabelecidas no art. 17 desta Lei Complementar.

Entretanto, mesmo antes da inserção do § 4º acima a contribuição não era obrigatória: o não recolhimento implicava apenas a desvinculação do regime próprio, esvaindo-se o caráter compulsório do tributo, tanto mais porque ausente o fato gerador específico (no caso, o exercício de atividade pública remunerada).

Nessa mesma linha, esta Corte já decidiu em casos semelhantes:

A) APELAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA REFERENTES AO PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA.

ORDEM CONCEDIDA.

INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR.

DEFENDIDA NECESSIDADE DE PAGAMENTO, PELO SERVIDOR, DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS DE SUA INCUMBÊNCIA E DA QUOTA PATRONAL QUANDO ESTIVER AFASTADO.

TESE INSUBSISTENTE.

FACULDADE DO BENEFICIÁRIO EM PERMANECER VINCULADO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA NO PERÍODO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, SEM RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS.

IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSITIVA COBRANÇA DAS PARCELAS.

PRECEDENTES.

VEREDICTO MANTIDO.

"[...] não é possível que o instituto de previdência efetue a cobrança de qualquer verba durante o tempo de licença sem remuneração, porquanto não ocorreu fato gerador do tributo (regular exercício do cargo com a contraprestação remuneratória respectiva e o consequente pagamento de contribuição previdenciária), assim como nenhum benefício em favor do contribuinte decorreu desse lapso" (TJSC, Apelação Cível n. 0301807-74.2017.8.24.0023, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 07/05/2019).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (AC 0300865-08.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller)

B) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, SEM REMUNERAÇÃO. COBRANÇA ESTATAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO. SERVIDOR QUE OPTOU, AINDA QUE TACITAMENTE, POR NÃO SE MANTER, NO PERÍODO DE LICENÇA, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Usufruída, pelo servidor público estadual, licença, sem remuneração, para tratamento de assuntos particulares, a compreensão da jurisprudência dominante desta Corte é o de que, à falta de manifestação em sentido contrário, entende-se que ele optou, no período correspondente, por não se manter na condição de segurado, motivo pelo qual se mostra descabida a cobrança da contribuição previdenciária no período. (...) (AC 0304609-45.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi).

Assim, conheço e nego provimento ao recurso.

É o voto.


Gabinete Desembargador Hélio do Valle Pereira


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739467111/apelacao-civel-ac-3024076120188240023-capital-0302407-6120188240023/inteiro-teor-739467448

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES 5020874-34.2021.4.04.0000 5020874-34.2021.4.04.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0034619-94.2015.8.13.0000 MG

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES 5020874-34.2021.4.04.0000 5020874-34.2021.4.04.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC 0081517-45.2015.8.13.0525 Pouso Alegre

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL 5053336-18.2020.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5053336-18.2020.8.24.0023