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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-61.2018.8.24.0023 Capital 030XXXX-61.2018.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

1 de Agosto de 2019

Relator

Hélio do Valle Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03024076120188240023_7ede1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03024076120188240023_c2ce2.rtf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE AFASTAMENTO - ESCOLHA QUANTO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, NOS TERMOS DA LCE 412/2008, QUE INCUMBE AO SERVIDOR - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO.

A Lei Complementar 412/2008, depois das alterações promovidas pela Lei Complementar 662/2015, facultou expressamente ao servidor manter a qualidade de segurado nos período de afastamento sem remuneração, desde que contribua em favor do órgão previdenciário (art. 4º, § 4º). Mesmo antes, todavia, a contribuição não era obrigatória: o não recolhimento implicava apenas a desvinculação do regime próprio, esvaindo-se o caráter compulsório do tributo, tanto mais porque ausente o fato gerador específico (exercício de atividade pública remunerada). Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739467111/apelacao-civel-ac-3024076120188240023-capital-0302407-6120188240023

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