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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0053781-28.2010.8.24.0038 Joinville 0053781-28.2010.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
André Luiz Dacol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00537812820108240038_3620e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00537812820108240038_fe9b4.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO. DEFEITO NO MÓDULO DE CONTROLE ELETRÔNICO DO MOTOR. VÍCIO OCULTO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM E DE RECEBIMENTO DA QUANTIA PAGA, ACRESCIDA DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À RECORRENTE FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. BENESSE CONCEDIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E DA LEI N. 1.060/50. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADA EM AUTOS APARTADOS. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. INSURGÊNCIA FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS E NA PERDA DA QUALIDADE DO VEÍCULO ADQUIRIDO "ZERO QUILÔMETRO". INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A DEMANDADA EFETUOU OS REPAROS NECESSÁRIOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, COM O RESTABELECIMENTO DA QUALIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA (ART. 18, § 1º, II, DO CDC). LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A AUTORA TENHA DEIXADO DE AUFERIR RENDA EM DECORRÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE DO BEM. VEÍCULO NÃO UTILIZADO NA ATIVIDADE LABORATIVA. ADEMAIS, ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE FOI CONCEDIDO VEÍCULO RESERVA PELA SEGUNDA DEMANDADA. DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRIVAÇÃO DO BEM POR LAPSO TEMPORAL CAPAZ DE GERAR AFLIÇÃO OU PERTURBAÇÃO EMOCIONAL ANORMAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE ELEMENTO VINCULADO À PSIQUE HUMANA. MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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