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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0068134-50.2012.8.24.0023 Capital 0068134-50.2012.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
André Luiz Dacol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00681345020128240023_ed41d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00681345020128240023_bef28.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS. AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME CARCINOIDE (CÂNCER). AVERIGUAÇÃO POR EXAME "PET-CT" ("PET SCAN"). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DO CDC E DA SÚMULA 469 DO STJ. SUBSISTÊNCIA. APELANTE ENTIDADE AUTOGESTORA FECHADA DE ASSISTÊNCIA SEM FINS LUCRATIVOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ. REFORMA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO NÃO ESTÁ AMPARADO PELA LEI 9.565/98. SENTENÇA QUE NÃO APLICOU A LEGISLAÇÃO REFERIDA NO CASO CONCRETO. TESE RECURSAL INCAPAZ DE FUNDAMENTAR A REFORMA DO DECISUM. CONTRATO DE ADESÃO AO PLANO QUE NÃO CONTA COM CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. NEGATIVA INJUSTIFICADA ANTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CONTRATO PARA DEFERIMENTO DO EXAME EM QUESTÃO. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DEVER DE REPARAR QUE DEVE SER MANTIDO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO DIANTE DA RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA EM MOMENTO DE EVIDENTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DO AUTOR PORTADOR DE ENFERMIDADE GRAVE. POSTULAÇÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADAS A EXTENSÃO DO DANO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. ENTENDIMENTO DO COLEGIADO PELA REDUÇÃO DO QUANTUM EM CIRCUNSTÂNCIAS SEMELHANTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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