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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0005847-23.2017.8.24.0008 Blumenau 0005847-23.2017.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00058472320178240008_16077.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00058472320178240008_bcb77.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C SEU § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

1. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONHECIMENTO.
4. PENA DE MULTA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIMITES DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA ESPECIAL. 1. Carece de interesse recursal e, por isso, não comporta conhecimento, o pedido de alteração do regime prisional para o inicialmente aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se tais providências foram concedidas na sentença resistida. 2. Configura erro material no dispositivo da sentença, passível de correção de ofício, a informação incompleta da norma penal violada, se foi nela devidamente fundamentada. 3. Os depoimentos de policiais militares, no sentido de que realizavam ronda, a fim de averiguarem a prática de um furto ocorrido na região; a abordagem dos suspeitos e a apreensão de porções de maconha, previamente embaladas e prontas para a venda, em poder do acusado; aliados a sua confissão extrajudicial e às palavras dos usuários; são provas suficientes da autoria e da materialidade delitivas, a ponto de justificar a condenação pela prática da infração penal de tráfico de drogas. 3.1. Ainda que o acusado também seja usuário de substâncias entorpecentes, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para o configurador do delito positivado no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício. 4. A pena de multa, no caso de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser fixada a partir dos limites traçados pelo preceito secundário do caput do art. 33da Lei 11.343/06, por ser norma mais específica do que o disposto no art. 49do Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738950828/apelacao-criminal-apr-58472320178240008-blumenau-0005847-2320178240008

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