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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0324628-90.2018.8.24.0038 Joinville 0324628-90.2018.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03246289020188240038_1685d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03246289020188240038_422b2.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 DO STF. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE A ALTA ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A DEMANDANTE E A AUTARQUIA FEDERAL, DECORRENTE DO MESMO SINISTRO LABORAL. DECISÃO A QUO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

"Não há que se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que a benesse percebida anteriormente (auxílio-doença) já inaugurou a relação entre o autor e a autarquia, sendo que o novo benefício supostamente devido é também consequência do infortúnio que gerou a concessão do auxílio-doença recebido".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738926584/apelacao-civel-ac-3246289020188240038-joinville-0324628-9020188240038

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