Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-12.2019.8.24.0064 São José XXXXX-12.2019.8.24.0064 - Inteiro Teor

"O pleito merece provimento.

Inicialmente, convém destacar que a legislação penal brasileira tutela as causas excludentes de ilicitude específicas do crime de aborto no art. 128, I (aborto terapêutico) e II (aborto sentimental), do Código Penal:

Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico:

I - se não houver outro meio de salvar a vida da gestante;

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Além disso, o aborto anencefálico, que embora não possua discriminante legal específica, conta com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF n. 54, que permitiu a interrupção da gravidez nos casos em que não há possibilidade de vida do feto fora do útero, especialmente o feto anencéfalo.

No caso em tela, apesar de não se tratar diretamente de anencefalia, o feto que a apelante Itenia carrega em seu ventre não possui condição de vida extrauterina, o que está devidamente demonstrado na documentação médica de pp. 17-23.

Com o devido respeito à decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, que afirmou que o caso não se amolda especificamente ao julgado do Supremo Tribunal Federal, não há dúvidas que a melhor solução à situação posta é a interrupção da gravidez, pautada em um dos mais importantes fundamentos da República, qual seja a dignidade da pessoa humana.

A dignidade da pessoa humana, no que diz respeito à gestante, está pautada no princípio da liberdade, pois o fato de obrigá-la a prosseguir uma gravidez como à exposta nos autos, é ser conivente com a tortura.

Não há motivo plausível para que o Estado obrigue a paciente a manter uma gravidez até o fim sabendo que quando seu filho nascer, não terá ele chances de sobrevivência. O prolongamento de uma gestação fadada à morte só causará sofrimento psicológico intenso e inútil aos apelantes, que só desejam seguir com a vida, após o devastador diagnóstico da impossibilidade de sobrevivência de sua prole.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. POSTULADA A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ EM VIRTUDE DE O FETO SER ACOMETIDO DA SÍNDROME DE EDWARDS E PATOLOGIAS CORRELATAS E EXISTIR RISCO DE VIDA E DE DANOS PSICOLÓGICOS À GESTANTE E A TODA A FAMÍLIA. DOENÇAS GENÉTICAS QUE, ASSOCIADAS, SÃO APTAS A AFERIR A INVIABILIDADE DE VIDA EXTRAUTERINA. LAUDOS PERICIAIS ATESTANDO PERSPECTIVA ÍNFIMA DE VIDA NA HIPÓTESE DE NASCIMENTO. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 4º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANALOGIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 54/2004. RISCO DE VIDA À GESTANTE EVIDENCIADO PELOS ELEMENTOS DE PROVA ANGARIADOS AOS AUTOS. DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PACIENTE QUE PREVALECE SOBRE O FUTURO INFANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTERRUPÇÃO QUE VISA EVITAR MAIORES DANOS PSICOLÓGICOS À GESTANTE E SOFRIMENTOS PARA TODA A FAMÍLIA. CONCESSÃO DA ORDEM.

- A inviabilidade de vida extrauterina ou ínfima de sobrevida após o nascimento, atestada por minuciosos exames e laudos médicos, permite a interrupção da gravidez de feto portador da Síndrome de Edwards e anomalias correlatas, por força do princípio da analogia ao caso concreto apreciado pelo STF na ADPF 54/2004.

- O risco de vida à gestante amolda-se ao disposto no art. 128, I, do Código Penal, de forma que é permitido o aborto terapêutico ou necessário sem que a conduta possa ser considerada formalmente típica.

- Os futuros danos psicológicos à gestante e a toda a família na continuidade de uma gravidez infrutífera devem ser evitados quando for certificada a inviabilidade de vida do feto fora do útero e riscos de vida para a mãe.

- Parecer da PGJ pela concessão da [...] 1