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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0300894-09.2018.8.24.0007 Biguaçu 0300894-09.2018.8.24.0007 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
31 de Julho de 2019
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03008940920188240007_083c9.pdf
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Inteiro Teor



Embargos de Declaração n. 0300894-09.2018.8.24.0007/50000, Biguaçu

Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Proc. Federal : Bruno Paiva Bartholo (Procurador Federal) e outro
Embargada : Zélia Kammer Philippe
Advogados : Alexandre Romão Severino (OAB: 31197/SC) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opôs embargos de declaração, sustentando omissão e contradição na decisão embargada que, ao dar provimento parcial ao recurso que interpôs, embora tenha reconhecido a possibilidade de o INSS reaver os valores antecipados ao segurado a título de medida de urgência, não aventou a possibilidade de cobrança de tais valores por meio de execução, em cumprimento de sentença, nos autos do processo em epígrafe; que o Recurso Repetitivo que orientou a decisão embargada não restringe a cobrança de tais valores à esfera administrativa, sob pena de enriquecimento ilícito pela parte; que se mostra necessária a cobrança judicial dos valores, sob pena de negar eficácia à orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

O embargado apresentou resposta.

II - Os embargos declaratórios devem ser rejeitados porque o julgado embargado não contém nenhum dos vícios indicados no art. 1.022, do Código de Processo Civil.

Não se pode olvidar que o cabimento dos embargos de declaração, ainda que para fim de prequestionamento de dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, se submete à existência de algum dos vícios indicados no art. 1.022 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, que assim dispõem:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material;

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Cabe à parte embargante indicar, na petição dos embargos de declaração, quais os vícios de que padece o pronunciamento judicial embargado (art. 1.023 do CPC/15).

A propósito, são pertinentes as considerações do Professor Rodrigo Mazzei acerca das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios:

Os embargos de declaração não possuem fundamentação livre, pois possuem rol legal (fechado) quanto às matérias que podem ser veiculadas (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Por tal passo, os embargos de declaração devem ser tratados como recurso de fundamentação vinculada, com vínculo de limitação não só para o recorrente, mas também para o Estado-juiz, como receptor do recurso de devolutividade restrita. Coerente com a natureza vinculada, o art. 1.023 exige que o embargante indique o ponto ou questão que esteja contaminada com erro, obscuridade, contradição e/ou omissão, sendo tal exigência elemento formal para o conhecimento dos embargos de declaração. (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et allii (Org.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2532).

O Professor Rodrigo Mazzei também esclarece o que se deva entender por obscuridade, contradição, omissão e erro material:

"A obscuridade revela a qualidade do texto que é de difícil (senão de impossível) compreensão. Está, em regra, presente no discurso dúbio, passível de variante interpretação, em virtude da falta de elementos textuais que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. É, de forma sucinta, conceito que se opõe à clareza, revelando-se obscuro todo ato judicial que, diante da falta de coesão, não permite segura (e única) interpretação. A obscuridade, em regra, surge de dois modos distintos: (a) quando não se entende perfeitamente o que o julgado decidiu; ou (b) quando a fala do Estado-Juiz comporta interpretações distintas e logicamente possíveis, criando hesitação em se saber o que de fato foi decidido, diante de possibilidade diversas."

"A contradição atacável pelos embargos de declaração é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra."

"(...) será considerada omissão para efeito dos embargos de declaração a não análise de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. (...) A omissão também será vislumbrada nas hipóteses em que o pedido é julgado sem análise (total ou parcial) dos fundamentos trazidos pelas partes ou quando, embora tenha examinado toda a fundamentação, o julgador deixa de resolver a questão na parte dispositiva."

"O erro material se configura quando fica claro que o ato judicial contém falha de expressão escrita. É o uso de palavras e/ou algarismos que não representam as ideias do julgador que comete deslize nos plasmar destas para o ato judicial". (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et allii (Org.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2527-2530 - destaques apostos).

O Superior Tribunal de Justiça, acerca do assunto, tem orientado:

"2. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC/1973, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 3. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1.461.012/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 27/5/2016).

Afirma o embargante que a decisão vergastada é omissa porque, ao tempo em que autoriza o Instituto Previdenciário a cobrar os valores antecipadamente pagos ao segurado em cumprimento da medida de urgência, em face da improcedência do pedido ao final, não aventa a possibilidade de o INSS cobrar tais valores por meio de execução nos próprios autos, restringindo a cobrança apenas à esfera administrativa quando novo benefício for implantado.

Todavia, o cabimento dos embargos de declaração, mesmo para fim de prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais, também se submete à existência de algum dos vícios indicados no art. 1022, incisos I e II, do Código de Processo Civil (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso, por outro lado, não é meio hábil ao reexame da causa.

Efetivamente, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já analisada na decisão monocrática, com a finalidade de adequar o julgado ao entendimento do embargante, porque tal recurso é inadequado. Falta, portanto, um dos pressupostos gerais de admissibilidade dos embargos declaratórios, que é a adequação recursal.

O não acolhimento dos embargos declaratórios em virtude da inexistência de qualquer de seus pressupostos específicos (art. 1022, do Código de Processo Civil) não acarreta qualquer violação ao disposto no art. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.

A rediscussão do julgado só é possível através dos meios recursais adequados, entre os quais obviamente não está o de embargos declaratórios. Cabe ao embargante interpor, se assim entender, os recursos devidos às instâncias superiores.

Não fora isso, somente a título de ilustração, a respeito da matéria restou bem claro na decisão embargada o seguinte (fls. 326/337):

Com razão o instituto apelante, no que tange ao seu direito à devolução dos valores pagos por força da antecipação de tutela depois revogada ante a improcedência do pedido inicial.

Isso porque a matéria relativa à restituição dos valores que o INSS despendeu em favor do segurado durante o período em que esteve vigorando a antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente modificada na sentença, foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento de recurso especial sob o regime da Lei Federal n. 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que firmou a seguinte orientação vinculante (Tema 692, Resp 1.401560/MT):

PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO.

O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor a ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária.

Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava.

Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido.

No corpo do aresto encontra-se a justificativa para tal posicionamento:

O Código de Processo Civil de 1939 só autorizava a execução de sentença transitada em julgada, ou de sentença cujo recurso não tivesse efeito suspensivo. As ações cautelares de então eram típicas, isto é, expressamente previstas em lei, e só visavam preservar o objeto do processo.

O Código de Processo Civil de 1973, na sua feição originária, não alterou esse quadro, salvo quanto ao poder cautelar geral do juiz, a autorizar que a tutela preventiva fosse além das medidas cautelares típicas. Comum a todas era a provisoriedade, tal como ocorria no mandado de segurança, e por isso sua eficácia não subsistia além da sentença, de que é exemplo a Súmula nº 405 do Supremo Tribunal Federal.

O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente.

O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária.

Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675), dispensava."Quando a Constituição, no artigo , XXXV,"- lê-se no voto do Ministro Moreira Alves ao julgar a ADI 675 -"declara que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito', isso importa dizer que não pode a lei impedir que a prestação jurisdicional seja completa, e que, portanto, a decisão definitiva do órgão judiciário que reconhece a lesão ao direito esteja impedida de alcançar os efeitos pretéritos a ela, e que também foram submetidos à apreciação judicial, pelo fato de haver decisão intermediária - que, por isso, mesmo, não esgota a prestação jurisdicional - em sentido contrário". Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento para expungir da parte dispositiva do voto condutor do acórdão impugnado o seguinte trecho: "dispensando a autora da repetição das parcelas recebidas até a cessação dos seus efeitos"(e-stj, fl. 128).

Portanto, ressalvado o entendimento deste Relator, que, em passado recente, julgava no sentido de que as verbas recebidas pelo segurado do INSS, que é pessoa absolutamente hipossuficiente, a título de auxílio-doença, por força de tutela antecipada, são de caráter alimentar, recebidas de boa-fé, e, portanto, irrepetíveis, deve prevalecer a autoridade do julgado do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão, devendo o entendimento firmado ser aplicado de forma imediata.

Doutra parte, acerca da forma de restituição do montante, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu:

À luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) e considerando o dever do segurado de devolver os valores obtidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, devem ser observados os seguintes parâmetros para o ressarcimento: a) a execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida; b) liquidado e incontroverso o crédito executado, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito, adotado por simetria com o percentual aplicado aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991) (Recurso Especial n. 1.384.418/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 12-6-2013).

Esta Terceira Câmara de Direito Público, por sua vez, tem decidido que a"restituição em situações desse jaez, entretanto, deve se dar na forma estabelecida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, que prevê o abatimento mensal de até 10% dos valores percebidos a título de benefício previdenciário. Corolário lógico, é que na hipótese de o segurado não estar em gozo de qualquer benefício, não haverá possibilidade de restituição imediata da verba"(TJSC. AC n. 2015.079627-9, de Brusque. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu. J. em 08.03.2016).

Na mesma senda é o entendimento da primeira Câmara de Direito Público desta Corte Estadual:

PREVIDENCIÁRIO. [...] APELO DO INSS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE NÃO SE AMOLDA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

À luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) e considerando o dever do segurado de devolver os valores obtidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, devem ser observados os seguintes parâmetros para o ressarcimento: a) a execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida; b) liquidado e incontroverso o crédito executado, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito, adotado por simetria com o percentual aplicado aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991). (REsp 1384418/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 12-6-2013 - grifou-se). Muito embora exista saldo em favor da autarquia - que pagou valores por conta da tutela antecipada posteriormente revogada pela sentença de improcedência -, a autora não percebe e nem perceberá mais qualquer espécie de benefício pelos fatos apurados neste processo. Via de conseqüência, não se pode cogitar de desconto ou restituição de valores, porque nenhum benefício foi mantido em favor do segurado.

A possibilidade de encontro de contas pressupõe descontos futuros de parcelas a receber. Se tal situação não se aperfeiçoar, as verbas auferidas por força da tutela antecipatória tornam-se irrepetíveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078817-3, de Chapecó, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 01-09-2015).

Esse acórdão mereceu o aval do Ministro Sérgio Kukina, no Recurso Especial n. 1.714.287/SC, monocraticamente julgado em 09.02.2018.

Como se viu, a decisão embargada deixou claro que a restituição dos valores que o INSS despendeu em favor do segurado durante o período em que esteve vigorando a antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente modificada na sentença,"deve se dar na forma estabelecida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, que prevê o abatimento mensal de até 10% dos valores percebidos a título de benefício previdenciário. Corolário lógico, é que na hipótese de o segurado não estar em gozo de qualquer benefício, não haverá possibilidade de restituição imediata da verba".

Resta evidente, portanto, que a intenção da embargante é tão somente a de rediscutir o julgado, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, que têm como pressupostos específicos os vícios de contradição, obscuridade e omissão a que se refere o art. 1022, do Código de Processo Civil, salvo erro material que pode ser corrigido inclusive de ofício, o que não se registra na espécie.

Aliás, a contradição que poderia dar ensejo a embargos de declaração é aquela que eventualmente pode ser constatada entre trechos da fundamentação ou entre ela e o dispositivo do acórdão, mas nunca a oposição do acórdão à lei ou ao entendimento doutrinário, jurisprudencial ou da parte.

A rediscussão da causa deve ser encaminhada por meio de recurso apropriado que não é, obviamente, o de embargos declaratórios.

Assim, não há na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que são os únicos vícios que justificariam o acolhimento de embargos declaratórios, segundo o disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil.

III - Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.

Intimem-se.

Florianópolis, 31 de julho de 2019

Desembargador Jaime Ramos

RELATOR


Gabinete Desembargador Jaime Ramos


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