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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0307893-07.2016.8.24.0020 Criciúma 0307893-07.2016.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
Marcus Tulio Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03078930720168240020_36d9c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03078930720168240020_e1929.rtf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TERRENO) CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE APELO DE AMBAS AS PARTES. A AUTORA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS CORRESPONDENTE A 1% DO VALOR DO CONTRATO AO MÊS, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO E TÉRMINO DA DATA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DO IMÓVEL DE SUA PARTE. INVIABILIDADE, AINDA QUE FAÇA PARTE INTEGRANTE DA AVENÇA, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 51, IVe § 1º, IIe IIIDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RAZOABILIDADE DA DECISÃO EX OFFICIO NESTE PARTICULAR DO JUIZ A QUO. SUSCITADA A ABUSIVIDADE E NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSUBSISTÊNCIA. PERDAS E DANOS PELA SUPOSTA FRUIÇÃO DO BEM. INADIMPLÊNCIA INCONTESTE. TEORIA DO PAGAMENTO SUBSTANCIAL QUE NÃO ENCONTRA ECO NA PROVA PRODUZIDA. CÁLCULO E DOCUMENTAÇÃO INEXISTENTES NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A AFERIÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELA CONSIDERÁVEL DO PREÇO AJUSTADO NA AVENÇA. INCUMBÊNCIA DOS RÉUS A TEOR DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE RÉ QUE OBTEVE, CONTRATUALMENTE, A POSSE DO IMÓVEL, CUJA FRUIÇÃO DECORRE DESTA POSSE, IMPEDINDO, POR NATURAL, O USO E GOZO POR PARTE DA AUTORA. IRRELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS CONCERNENTES A NÃO UTILIZAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL (OCUPAÇÃO, CONSTRUÇÃO ETC). IMPERIOSA APLICAÇÃO DA NORMA INSERTA NO ART. 475DO CÓDIGO CIVIL. CONSEQUENTE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Para o reconhecimento do adimplemento substancial da avença, faz-se indispensável a produção de provas acerca do pagamento de parcela considerável do preço ajustado e revelado no contrato de compra e venda de imóvel. Esta demonstração, no mínimo, haverá que se pautar numa planilha de cálculo e em documentos que lhe deem suporte, sem os quais, a pretensão deságua no inacolhimento.
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