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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03020699420148240163_a9821.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03020699420148240163_9a2f7.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Agravo Interno n. 0302069-94.2014.8.24.0163/50001

Relator: Desembargador Jaime Ramos

AGRAVO INTERNO. ACIDENTE DO TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. DESCONSIDERAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ART. 932 DO CPC. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

"O art. 557 do CPC/73, cujo conteúdo normativo foi repetido no art. 932, incisos III e IV do CPC/2015, conferia ao Relator a competência para, por decisão unipessoal, negar provimento 'a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior' (TJSC, Agravo n. 0002219-53.2000.8.24.0030, de Imbituba, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-09-2017).

Se a perícia judicial atesta com segurança que a moléstia suportada pelo obreiro não foi adquirida ou agravada pelo desempenho das atividades habituais, não é devido qualquer benefício de natureza acidentária.

PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE HAVIA GARANTIDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO PROCESSO. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. PARCELAS DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELO SEGURADO, NOS MOLDES DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 692. AGRAVO DESPROVIDO.

"O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor a ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária.

"Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava.

"Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido."(STJ, REsp n. 1.401.560/MT. Tema 692. Rel. Designado. Ministro Ari Pargendler. Publicado em 13-10-2015).

Contudo,"à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) e considerando o dever do segurado de devolver os valores obtidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, devem ser observados os seguintes parâmetros para o ressarcimento: a) a execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida; b) liquidado e incontroverso o crédito executado, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito, adotado por simetria com o percentual aplicado aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991). (REsp 1384418/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 12-6-2013 - grifou-se). Muito embora exista saldo em favor da autarquia - que pagou valores por conta da tutela antecipada posteriormente revogada pela sentença de improcedência -, a autora não percebe e nem perceberá mais qualquer espécie de benefício pelos fatos apurados neste processo. Via de conseqüência, não se pode cogitar de desconto ou restituição de valores, porque nenhum benefício foi mantido em favor do segurado. A possibilidade de encontro de contas pressupõe descontos futuros de parcelas a receber. Se tal situação não se aperfeiçoar, as verbas auferidas por força da tutela antecipatória tornam-se irrepetíveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078817-3, de Chapecó, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 01-09-2015).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0302069-94.2014.8.24.0163/50001, da comarca de Capivari de Baixo Vara Única em que é Agravante Jaime Pereira Francisco e Agravado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Jaime Ramos (Presidente), Ricardo Roesler e Júlio César Knoll.

Florianópolis, 30 de julho de 2019.

Desembargador Jaime Ramos

Relator


RELATÓRIO

Jaime Pereira Francisco interpôs agravo interno, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação e deu parcial provimento ao recurso do INSS "para reconhecer o direito à devolução das verbas que pagou ao segurado a título de auxílio-doença, por força da antecipação de tutela, as quais serão apuradas em liquidação de sentença mas a cobrança respectiva ficará suspensa até que novo benefício seja implantado em favor do autor e que possibilite o desconto fracionado (10%)".

Em seu recurso, o agravante sustenta, em síntese, a nulidade da perícia judicial porquanto não respeitou os termos da Resolução n. 2.183 do CFM. No mais, questionou a determinação da devolução das verbas que recebeu a título de auxílio-doença por força de antecipação de tutela, por se tratar de parcelas recebidas de boa-fé.

Intimado, o agravado ofereceu contrarrazões.

VOTO

A parte agravante defende a reforma do julgado monocrático sustentando, em linhas gerais, a nulidade da sentença para que seja renovada a perícia judicial, e improcedência do pedido formulado pelo ente previdenciário no sentido de que sejam devolvidas as parcelas recebidas pela segurada a título de auxílio-doença, por força de antecipação de tutela.

Como se disse na decisão agravada, o pleito formulado pelo autor não comporta provimento porque não restou comprovada a redução da sua capacidade laborativa, ainda que mínima, requisito indispensável para a concessão do benefício auxílio-acidente.

Inicialmente, não há como falar em rejeição da perícia judicial e, tampouco nulidade da sentença, que, segundo o INSS, decorreria do fato de que o perito nomeado desrespeitou os termos da Resolução n. 2.183 do CFM.

A uma, porque o laudo pericial é completo e o Perito tem capacidade técnica para concluir sobre a existência de acidente de trabalho ou de doença ocupacional ou não do obreiro.

A duas, porque, não obstante a intimação para a parte autora se manifestar sobre o laudo, ela se limitou a impugnar os termos diagnosticados. Somente neste grau de jurisdição, e porque desfavorável, é que o agravante se insurgiu contra a perícia realizada, impugnando-a.

Vê-se, pois, que o agravante não se valeu dos prazos estabelecidos na legislação processual para questionar a nomeação e o exercício das funções do perito, ou seja, nada excepcionou no primeiro momento em que lhe coube manifestar-se nos autos, já que deixou fluir in albis o prazo para se manifestar da nomeação do perito judicial, ou nos quinze (15) dias após cientificado da nomeação (art. 148, do Código de Processo Civil de 2015).

Após a produção do laudo médico judicial, e somente nas razões de seu recurso de apelação, porque desfavorável, é que o autor veio a alegar a imprestabilidade do laudo então produzido.

Daí é que pelo fato de insurgir-se contra a nomeação do perito somente após a realização da perícia e, repita-se, porque totalmente desfavorável, é que a arguição é extemporânea, uma vez que já havia ocorrido a preclusão temporal, além da consumativa. Como se disse, após ser intimado da nomeação do Perito, o autor nada impugnou ou excepcionou, preferindo apenas aguardar o momento da realização da perícia.

Portanto, não há como falar em nulidade da perícia dado que a matéria debatida está preclusa.

"Mutatis mutandis", o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

"PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO PERITO FEITA A DESTEMPO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 138, § 1º, C/C O ART. 245 DO CPC/73.

I - A regra do impedimento, quando dirigida ao magistrado, conforme previsão dos arts. 134 e 136 do CPC/73, atuais 144 e 147 do CPC/2015, trata de matéria de ordem pública, gerando nulidade absoluta que pode ser alegada mesmo após o trânsito em julgado, em ação rescisória.

II - Embora se apliquem os mesmos motivos de impedimento e de suspeição do juiz ao membro do parquet, ao serventuário da justiça, ao perito, aos assistentes técnicos e ao interprete, a alegação de impedimento, para esses sujeitos do processo, deve ser realizada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, em conformidade com a previsão contida nos arts. 138, § 1º, e 245 do CPC/1973. Precedente: REsp 876.942/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 31/8/2009.

III - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (AREsp 1010211/MG. 2016/0289216-2. Relator. Ministro FRANCISCO FALCÃO. Data do Julgamento 06/06/2017).

No mérito, alegou o autor que, em razão de suas condições de trabalho, em meados de 2013 adquiriu moléstia ortopédica na coluna lombar que reduziu sua capacidade laborativa.

Além de o nexo etiológico entre a lesão e o acidente de trabalho equiparado ser duvidoso, o perito médico atestou que o autor não apresenta incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho, o que por si só já afasta a possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente.

Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, disse o perito médico nomeado pelo Juízo: que o segurado apresenta hipertensão arterial sistêmica, epilepsia, dor lombar baixa e dor articular; que não foi possível caracterizar nenhuma doença desencadeada ou agravada pelo ambiente de trabalho; que não houve caracterização de incapacidade laborativa ou redução da capacidade laborativa habitual; que não foi possível a caracterização de incapacidade laborativa para as atividades habituais (laudo pericial fls. 136/144).

Vê-se, pois, que, além da ausência de comprovação do nexo entre a doença e o trabalho, o autor não está com sua capacidade laborativa reduzida e pode permanecer exercendo normalmente suas atividades laborais cotidianas sem despender maior esforço físico.

Então, o caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 86, da Lei 8.213/91, daí porque não é devido o benefício do auxílio-acidente, uma vez que o perito foi enfático ao afirmar que não houve incapacidade ou redução da capacidade laborativa do segurado, nem este precisa de maior esforço para exercer suas atividades laborais.

Sobre o assunto, esta Corte já decidiu:

PERÍCIA QUE ATESTA EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMPROMETIMENTO DO MEMBRO LESIONADO. TRATAMENTO CIRÚRGICO BEM SUCEDIDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO E DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO A CORROBORAR A TESE DA AUTORA. BENEFÍCIO NEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Sendo a perícia a única prova produzida nos autos, e o perito nela declarado que não há redução funcional que interfira no trabalho habitual, é indevido o pagamento do auxílio-acidente" (TJSC. AC. 0302167-47.2016.8.24.0054. Rel. Des Pedro Manoel Abreu. julgado em: 07/11/2017).

(...)

APELAÇÃO. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. PERÍCIA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. AC. 0014574-14.2012.8.24.0018. Rel. Des. Ricardo Roesler. Julgado em: 27/06/2017).

(...)

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. SEGURADO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. DIAGNÓSTICO DE PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA, CONTUDO, A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 86, § 4º, DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. JULGAMENTO MANTIDO.

Se a perícia judicial atesta com segurança que não houve a diminuição da capacidade laboral do segurado para o regular exercício da atividade profissional do autor, não obstante ser ele portador de disacusia neurossensorial bilateral (perda auditiva induzida por ruído do trabalho) não é devido o auxílio-acidente (TJSC. AC. 2015.066640-2. Rel. Des. Carlos Adilson Silva. Julgado em: 27/01/2016).

(...)

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE CLAVÍCULA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. ACIDENTE IN ITINERE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REVOGADA NA SENTENÇA. IRREPETIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. ADEQUAÇÃO. (TJSC. AC 2015.023489-6. Rel. Des. Edemar Gruber. Julgado em: 05/11/2015).

Ademais, não tendo o autor logrado êxito em descaracterizar a prova pericial, a improcedência era de rigor, uma vez que não deve ser admitida a concessão de benefício acidentário se a sequela do acidente de trabalho não reduziu sua capacidade laboral.

Cumpria ao autor provar a redução de sua capacidade laborativa ou mesmo o agravamento da doença devido ao trabalho habitual, considerando que, para o caso, tal circunstância seria o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), que lhe atribui o ônus da prova.

Em casos como esse, esta Corte tem se manifestado nos seguintes termos:

"AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO ETIOLÓGICO NÃO CONFIGURADO - BENEFÍCIO INDEVIDO. Não demonstrada a diminuição irreversível da capacidade funcional do obreiro e o nexo causal entre e doença e o trabalho por ele exercido, é de ser negado o pagamento do auxílio-acidente" (Apelação Cível n. 2006.014235-1, de Criciúma, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, em 25.07.2006).

Assim, torna-se inquestionável a ausência do direito do autor ao benefício do auxílio-acidente, eis que restou comprovado que não houve qualquer redução em sua capacidade laborativa.

Sustenta o autor, ainda, que, em face da improcedência do pedido formulado na inicial, as parcelas pagas a título de auxílio-doença por força de antecipação provisória dos efeitos da tutela, por se tratarem de parcelas recebidas de boa-fé, não devem ser restituídas.

Sem razão o agravante.

É que nos termos da fundamentação da decisão agravada, ficou muito bem claro que a matéria relativa à restituição dos valores que o INSS despendeu em favor do segurado durante o período em que esteve vigorando a antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente modificada na sentença, foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento de recurso especial sob o regime da Lei Federal n. 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que firmou a seguinte orientação vinculante (Tema 692, REsp 1.401560/MT):

PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO.

O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor a ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária.

Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava.

Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido.

No corpo do aresto encontra-se a justificativa para tal posicionamento:

O Código de Processo Civil de 1939 só autorizava a execução de sentença transitada em julgada, ou de sentença cujo recurso não tivesse efeito suspensivo. As ações cautelares de então eram típicas, isto é, expressamente previstas em lei, e só visavam preservar o objeto do processo.

O Código de Processo Civil de 1973, na sua feição originária, não alterou esse quadro, salvo quanto ao poder cautelar geral do juiz, a autorizar que a tutela preventiva fosse além das medidas cautelares típicas. Comum a todas era a provisoriedade, tal como ocorria no mandado de segurança, e por isso sua eficácia não subsistia além da sentença, de que é exemplo a Súmula nº 405 do Supremo Tribunal Federal.

O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente.

O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária.

Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675), dispensava. "Quando a Constituição, no artigo , XXXV," - lê-se no voto do Ministro Moreira Alves ao julgar a ADI 675 - "declara que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito', isso importa dizer que não pode a lei impedir que a prestação jurisdicional seja completa, e que, portanto, a decisão definitiva do órgão judiciário que reconhece a lesão ao direito esteja impedida de alcançar os efeitos pretéritos a ela, e que também foram submetidos à apreciação judicial, pelo fato de haver decisão intermediária - que, por isso, mesmo, não esgota a prestação jurisdicional - em sentido contrário". Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento para expungir da parte dispositiva do voto condutor do acórdão impugnado o seguinte trecho: "dispensando a autora da repetição das parcelas recebidas até a cessação dos seus efeitos" (e-stj, fl. 128).

Portanto, ressalvado o entendimento deste Relator, que, em passado recente, julgava no sentido de que as verbas recebidas pelo segurado do INSS, que é pessoa absolutamente hipossuficiente, a título de auxílio-doença, por força de tutela antecipada, são de caráter alimentar, recebidas de boa-fé, e, portanto, irrepetíveis, deve prevalecer a autoridade do julgado do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão, devendo o entendimento firmado ser aplicado de forma imediata.

Doutra parte, acerca da forma de restituição do montante, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu:

À luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) e considerando o dever do segurado de devolver os valores obtidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, devem ser observados os seguintes parâmetros para o ressarcimento: a) a execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida; b) liquidado e incontroverso o crédito executado, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito, adotado por simetria com o percentual aplicado aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991) (Recurso Especial n. 1.384.418/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 12-6-2013).

Esta Terceira Câmara de Direito Público, por sua vez, tem decidido que a "restituição em situações desse jaez, entretanto, deve se dar na forma estabelecida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, que prevê o abatimento mensal de até 10% dos valores percebidos a título de benefício previdenciário. Corolário lógico, é que na hipótese de o segurado não estar em gozo de qualquer benefício, não haverá possibilidade de restituição imediata da verba" (TJSC. AC n. 2015.079627-9, de Brusque. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu. J. em 08.03.2016).

Na mesma senda é o entendimento da primeira Câmara de Direito Público desta Corte Estadual:

PREVIDENCIÁRIO. [...] APELO DO INSS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE NÃO SE AMOLDA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

À luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) e considerando o dever do segurado de devolver os valores obtidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, devem ser observados os seguintes parâmetros para o ressarcimento: a) a execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida; b) liquidado e incontroverso o crédito executado, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito, adotado por simetria com o percentual aplicado aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991). (REsp 1384418/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 12-6-2013 - grifou-se). Muito embora exista saldo em favor da autarquia - que pagou valores por conta da tutela antecipada posteriormente revogada pela sentença de improcedência -, a autora não percebe e nem perceberá mais qualquer espécie de benefício pelos fatos apurados neste processo. Via de consequência, não se pode cogitar de desconto ou restituição de valores, porque nenhum benefício foi mantido em favor do segurado.

A possibilidade de encontro de contas pressupõe descontos futuros de parcelas a receber. Se tal situação não se aperfeiçoar, as verbas auferidas por força da tutela antecipatória tornam-se irrepetíveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078817-3, de Chapecó, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 01-09-2015).

Portanto, não há como dar guarida ao agravo interno.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso de agravo interno.


Gabinete Desembargador Jaime Ramos


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