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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40172433220188240900 São José 4017243-32.2018.8.24.0900 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__40172433220188240900_a3a45.pdf
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Recurso Especial n. 4017243-32.2018.8.24.0900/50001, São José

Recorrente : Denise Ramos de Aguiar Dávila
Advogados : Claiton Luis Bork (OAB: 9399/SC) e outro
Recorrido : Oi S/A
Advogados : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) e outro
Interessado : Brasil Telecom S/A
Advogado : Marcos Andrey de Sousa (OAB: 9180/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Denise Ramos de Aguiar Dávila, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. , inc. III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301, do Código Civil; arts. , , 11, 12, 30, 170, § 1º, inc. II, 176, caput, inc. I e § 1º, 182, 188, 224, caput e inc. I, 229, caput e § 5º, e 233, da Lei Federal n. 6.404/1976; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; arts. , , 47, 51, incs. I, VIII, X, XII e § 1º, e 54, do Código de Defesa do Consumidor; e arts. 502, 503, 509, § 2º, e 524, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil; bem como divergência jurisprudencial acerca da apuração do valor patrimonial da ação.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

A insurgência não merece ascender, por qualquer das alíneas permissivas, por óbice das Súmulas n. 283 e 284 do STF, aplicadas por analogia, porquanto se infere que as razões recursais foram formuladas de modo genérico, sem a apresentação de argumentação dialética frontal contra os fundamentos específicos do acórdão hostilizado, o qual, diante da modalidade da contratação, reputou correta a utilização do valor indicado nas portarias ministeriais para a elaboração do montante devido.

A respeito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a fundamentação, incidem as Súmulas 182/STJ e 284/STF.

[...] (AgRg no Ag 1056913/SP, Rel.Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 26/11/2008) (Decisão Monocrática, AREsp n. 566.003/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 27-4-2017).

A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva ao fundamento do acórdão recorrido, que, por si só, é suficiente para a mantença do acórdão, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Precedentes do STJ (REsp n. 1.646.368/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. 9-3-2017).

A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 2...