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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40167072120188240900 São José 4016707-21.2018.8.24.0900 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__40167072120188240900_2cf17.pdf
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Recurso Especial n. 4016707-21.2018.8.24.0900/50002, São José

Recorrente : Salésio Antônio de Souza
Advogados : Claiton Luis Bork (OAB: 9399/SC) e outro
Recorrido : Oi S/A
Advogados : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Salésio Antônio de Souza, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. , inc. III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301, do Código Civil; arts. , , 11, 12, 30, 170, § 1º, inc. II, 176, caput, inc. I e § 1º, 182, 188, 224, caput e inc. I, 229, caput e § 5º, e 233, da Lei Federal n. 6.404/1976; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; arts. , , 47, 51, incs. I, VIII, X, XII e § 1º, e 54, do Código de Defesa do Consumidor; e arts. 502, 503, 509, § 2º, e 524, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil; bem como divergência jurisprudencial acerca da apuração do valor patrimonial da ação.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

A insurgência não merece ascender por qualquer das alíneas permissivas, por óbice das Súmulas n. 283 e 284 do STF, aplicadas por analogia, porquanto se infere das razões recursais que o recorrente deixou de formular argumentação dialética frontal contra os fundamentos do acórdão hostilizado, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia.

A respeito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

[...] 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes (AgInt no AREsp 330307/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 27-2-2018).

[...] 3. Quando a parte apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, incide a Súmula n. 284 do STF ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia (AgInt no AREsp 970977/MT, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 27-2-2018).

[...] V - Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas2833 e2844, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp 1126304/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 1º-3-2018).

Não bastasse isso, quanto à dobra acionária, verifica-se que o acórdão objurgado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, para os valores relativos à referida verba integrarem os cálculos, necessária existência de pedido e condenação expressa.

Veja-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 670. RESP 1.373.438/RS. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ (EDcl no AgRg no AREsp 830420/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 6-2-2018).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OI S.A. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos, nos limites do que lhe foi submetido.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da impossibilidade de inclusão, na fase de cumprimento de sentença, das ações da telefonia móvel (dobra acionária), sem condenação expressa na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 895282/SC, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 17-10-2017).

Logo, na espécie, incide o enunciado da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Pelo exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 26 de julho de 2019.

Desembargador Altamiro de Oliveira

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete 3º Vice-Presidente