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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40167072120188240900 São José 4016707-21.2018.8.24.0900 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__40167072120188240900_2cf17.pdf
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Recurso Especial n. 4016707-21.2018.8.24.0900/50002, São José

Recorrente : Salésio Antônio de Souza
Advogados : Claiton Luis Bork (OAB: 9399/SC) e outro
Recorrido : Oi S/A
Advogados : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Salésio Antônio de Souza, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. , inc. III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301, do Código Civil; arts. , , 11, 12, 30, 170, § 1º, inc. II, 176, caput, inc. I e § 1º, 182, 188, 224, caput e inc. I, 229, caput e § 5º, e 233, da Lei Federal n. 6.404/1976; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; arts. , , 47, 51, incs. I, VIII, X, XII e § 1º, e 54, do Código de Defesa do Consumidor; e arts. 502, 503, 509, § 2º, e 524, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil; bem como divergência jurisprudencial acerca da apuração do valor patrimonial da ação.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

A insurgência não merece ascender por qualquer das alíneas permissivas, por óbice das Súmulas n. 283 e 284 do STF, aplicadas por analogia, porquanto se infere das razões recursais que o recorrente deixou de formular argumentação dialética frontal contra os fundamentos do acórdão hostilizado, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia.

A respeito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

[...] 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes (AgInt no AREsp 330307/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 27-2-2018).

[...] 3. Quando a parte apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, incide a Súmula n. 284 do STF ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia (AgInt no AREsp 970977/MT, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 27-2-2018).

[...] V - Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas2833 e2844, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata comp...