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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40153739620198240000 Jaraguá do Sul 4015373-96.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40153739620198240000_b10f3.pdf
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Agravo de Instrumento n. 4015373-96.2019.8.24.0000, Jaraguá do Sul

Agravante : Indústria de Máquinas Kreis Ltda
Advogados : Natan Baril (OAB: 29379/PR) e outro
Agravado : Indumax Comércio de Acessórios Industriais Ltda

Relator: Desembargador Robson Luz Varella

Vistos, etc.

Indústria de Máquinhas Kreis Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão que, na "ação de abstenção de uso de marca c/c indenização por perdas e danos" proposta contra Indumax Comércio de Acessórios Industriais Ltda (autos n. 0302397-41.2019.8.24.0036), oriunda da 2ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul, a qual indeferiu pleito antecipatório de tutela objetivando a cessação de atos reputados como caracterizadores de concorrência desleal.

Em sede de tutela de urgência, a parte agravante requereu, em suma, a atribuição de efeito suspensivo à irresignação a fim de impor à agravada o dever de abstenção do uso da marca "Indumax" na comercialização de seus produtos e no título de seu estabelecimento, obrigando-a, ainda, a suspender o uso do nome de domínio constante de seu sítio eletrônico, sob pena de multa diária. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma do "decisum" objurgado.

É o relato do essencial.

Inicialmente, diante da entrada em vigor da Lei n. 13.105 na data de 18/3/2016, torna-se necessário definir se a referida legislação detém aplicabilidade à presente insurgência.

De acordo com o Enunciado administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Na hipótese em apreço, o comando agravado foi publicado em 2/5/2019 (fl. 124 do feito de origem), ou seja, posteriormente ao advento da "novel" legislação, devendo os pressupostos de admissibilidade serem examinados à luz desse regramento.

"In casu", denota-se estarem preenchidos os requisitos para admissão do reclamo, impondo-se o seu conhecimento.

O pedido de concessão do efeito suspensivo possui amparo nos arts. 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, ambos da Lei Adjetiva Civil, "in verbis":

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Art. 995, parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (sem grifos no original)

Assim, para que a decisão de primeiro grau possa ser suspensa mostra-se necessária a presença, cumulativa, de dois requisitos distintos, quais sejam: a) existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e; b) demonstração da probabilidade de acolhimento do inconformismo.

Sobre o assunto, colhe-se da doutrina:

Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056)

Pois bem.

Na espécie, a postulação objetivando o deferimento de efeito suspensivo ao recurso encontra-se fundamentado, no que pertine ao perigo da demora, na possibilidade de severos prejuízos a serem experimentados pela recorrente, em virtude do desvio de clientela e diluição de sua marca diante dos atos de concorrência desleal praticados pela ré, devendo ser priorizada a tutela inibitória em detrimento de posterior resolução em perdas e danos.

Contudo, melhor sorte não assiste à agravante.

É certo que, na situação versada, o juízo "a quo" entendeu presente o requisito do "fumus bonus iuris", ao reconhecer a similitude entre a marca registrada pela acionante e aquela utilizada pela demandada em seus produtos, título de estabelecimento e nome de domínio na "internet".

Não obstante, a providência pretendida neste exame perfunctório, com o fito de determinar a imediata substituição da expressão marcária da acionada presente em seus produtos, esbarra no óbice do art. 300, § 3º, do Código Processual Civil, consoante o qual "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

É que,...