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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40153739620198240000 Jaraguá do Sul 4015373-96.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4015373-96.2019.8.24.0000, Jaraguá do Sul

Agravante : Indústria de Máquinas Kreis Ltda
Advogados : Natan Baril (OAB: 29379/PR) e outro
Agravado : Indumax Comércio de Acessórios Industriais Ltda

Relator: Desembargador Robson Luz Varella

Vistos, etc.

Indústria de Máquinhas Kreis Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão que, na "ação de abstenção de uso de marca c/c indenização por perdas e danos" proposta contra Indumax Comércio de Acessórios Industriais Ltda (autos n. 0302397-41.2019.8.24.0036), oriunda da 2ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul, a qual indeferiu pleito antecipatório de tutela objetivando a cessação de atos reputados como caracterizadores de concorrência desleal.

Em sede de tutela de urgência, a parte agravante requereu, em suma, a atribuição de efeito suspensivo à irresignação a fim de impor à agravada o dever de abstenção do uso da marca "Indumax" na comercialização de seus produtos e no título de seu estabelecimento, obrigando-a, ainda, a suspender o uso do nome de domínio constante de seu sítio eletrônico, sob pena de multa diária. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma do "decisum" objurgado.

É o relato do essencial.

Inicialmente, diante da entrada em vigor da Lei n. 13.105 na data de 18/3/2016, torna-se necessário definir se a referida legislação detém aplicabilidade à presente insurgência.

De acordo com o Enunciado administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Na hipótese em apreço, o comando agravado foi publicado em 2/5/2019 (fl. 124 do feito de origem), ou seja, posteriormente ao advento da "novel" legislação, devendo os pressupostos de admissibilidade serem examinados à luz desse regramento.

"In casu", denota-se estarem preenchidos os requisitos para admissão do reclamo, impondo-se o seu conhecimento.

O pedido de concessão do efeito suspensivo possui amparo nos arts. 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, ambos da Lei Adjetiva Civil, "in verbis":

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Art. 995, parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (sem grifos no original)

Assim, para que a decisão de primeiro grau possa ser suspensa mostra-se necessária a presença, cumulativa, de dois requisitos distintos, quais sejam: a) existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e; b) demonstração da probabilidade de acolhimento do inconformismo.

Sobre o assunto, colhe-se da doutrina:

Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056)

Pois bem.

Na espécie, a postulação objetivando o deferimento de efeito suspensivo ao recurso encontra-se fundamentado, no que pertine ao perigo da demora, na possibilidade de severos prejuízos a serem experimentados pela recorrente, em virtude do desvio de clientela e diluição de sua marca diante dos atos de concorrência desleal praticados pela ré, devendo ser priorizada a tutela inibitória em detrimento de posterior resolução em perdas e danos.

Contudo, melhor sorte não assiste à agravante.

É certo que, na situação versada, o juízo "a quo" entendeu presente o requisito do "fumus bonus iuris", ao reconhecer a similitude entre a marca registrada pela acionante e aquela utilizada pela demandada em seus produtos, título de estabelecimento e nome de domínio na "internet".

Não obstante, a providência pretendida neste exame perfunctório, com o fito de determinar a imediata substituição da expressão marcária da acionada presente em seus produtos, esbarra no óbice do art. 300, § 3º, do Código Processual Civil, consoante o qual "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

É que, embora o art. 209, § 1º, da Lei n. 9.279/96, viabilize a suspensão liminar de condutas violadoras das normas proibitivas da concorrência desleal, tem-se existente, na hipótese em tela, o perigo na demora inverso, porquanto a medida exigida da parte ré demandaria significativo investimento desta.

Com efeito, a ordenação de alteração imediata do nome fantasia e do domínio virtual, bem como modificação das marcas gravadas em suas mercadorias, poderia, até mesmo levar à insolvência da recorrida, impossibilitando posterior retomada de suas atividades comerciais, com prejuízo à função social exercida pela empresa.

Por outro lado, os danos experimentados pela insurgente, acaso procedentes suas postulações, podem ser indenizados em pecúnia, de maneira que, na espécie, o "periculum in mora" milita em prol da demandada, neste momento processual.

Dessarte, afigura-se recomendável o aguardo da deliberação definitiva do reclamo, para evitar a consumação de dano irreparável, medida que se revela como a mais razoável por ora.

Vale destacar que, diante da regra do art. 300, § 3º, da Lei Adjetiva Civil, a mera constatação do "fumus bonus iuris" não basta à concessão do provimento liminar.

Em caso semelhante, já deliberou este órgão fracionário:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DECISÃO QUE, ANTE A AUSÊNCIA DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE INCERTA REPARAÇÃO, E TENDO EM VISTA QUE O DEFERIMENTO DA MEDIDA PODERIA REDUNDAR EM SITUAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE NO CASO DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, ANTE A PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, HAJA VISTA FABRICAÇÃO, O USO E A COMERCIALIZAÇÃO EM ÁREA DE MESMA ATUAÇÃO, DE PRODUTO COM IMITAÇÃO DE SÍMBOLO REGISTRADO, ESTARIA SOFRENDO PREJUÍZOS FINANCEIROS, ATRAVÉS DO DESVIO DE CLIENTELA E DA DEPRECIAÇÃO DA MARCA. MÉRITO RECURSAL. FUMUS BONI IURIS EVIDENCIADO. SIMILARIDADE DAS INSÍGNIAS E DOS PRODUTOS DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. EXISTÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO DA MARCA NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. TODAVIA, PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO, A ENSEJAR, NO ÂMBITO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A APREENSÃO DE TODOS OS ITENS PERTENCENTES À REQUERIDA. ADEMAIS, DEFERIMENTO DA MEDIDA, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, QUE SE MOSTRA DEVERAS ONEROSA, A PONTO DE ENSEJAR A POSSÍVEL INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA, ALÉM DE ACARRETAR A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NO CASO DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, HAJA VISTA QUE SE ESTARIA, OUTROSSIM, ESGOTANDO QUASE QUE A TOTALIDADE DO MÉRITO DO PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO. "Sucede que a medida pleiteada pela empresa [...] - busca e apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas da empresa [...] que imitam os seus produtos - torna-se extremamente onerosa e até mesmo irreversível [...]. Aliás, a medida seria extremamente drástica à Adversa [...], não havendo prova nos autos de que as vendas, pela Ré, das camisas femininas que, pretensiosamente, imitam às da Demandante, tragam a esta prejuízos de grande monta neste momento processual. [...] Outrossim, não se olvida que a medida intentada pela Agravante se constituiria em uma verdadeira paralisação, parcial ou praticamente total, das atividades da empresa Recorrida, residindo também, neste viés, a irreparabilidade da medida. Além do mais, reitere-se, a Inconformada não trouxe qualquer prova do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mas apenas alegações amplas e genéricas de um perigo futuro e incerto [...]." (Agravo de Instrumento n. 2012.045399-2, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 4-12-2012). MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE SE IMPÕE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL EM RELAÇÃO A UMA DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS RECORRENTES, HAJA VISTA A HOMOLOGAÇÃO, NO JUÍZO DE ORIGEM, DE TRANSAÇÃO E A EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO EM RELAÇÃO A RESPECTIVA DEMANDADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2014.024312-2, Rel. Des. Rejane Andersen, j. em 16/6/2015) (sem grifos no original)

Ao arremate, salienta-se que esta decisão não se reveste de definitividade, sendo passível de modificação quando do julgamento final da insurgência, oportunidade em que serão apreciados com maior profundidade os temas abordados.

Por todo o exposto, admite-se o processamento do agravo na forma de instrumento e, nos termos dos arts. 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, indefere-se o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se o comando impugnado até pronunciamento definitivo.

Comunique-se ao Juízo "a quo".

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do "Codex Instrumentalis".

Intime-se.

Florianópolis, 29 de julho de 2019.

Desembargador Robson Luz Varella

Relator


Gabinete Desembargador Robson Luz Varella