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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
2 de Julho de 2019
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00286331620178240023_d1507.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00286331620178240023_2dbec.rtf
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Inteiro Teor

Apelação Criminal n. 0028633-16.2017.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz

Relator: Desembargador Norival Acácio Engel

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES POR POLICIAL MILITAR (ART. 16,"CAPUT", DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESES SUSCITADAS POR OCASIÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA MILITAR NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS PELO JUÍZO "A QUO", QUANDO DECLINA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, DE FORMA EXAUSTIVA E SUFICIENTE PARA LASTREAR VEREDITO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES.

MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES TÍPICAS. NÃO ACOLHIMENTO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO EM RESIDÊNCIA DE POLICIAL MILITAR, NA QUAL FORAM ENCONTRADAS 10 MUNIÇÕES CALIBRE .40, SEM QUE ESTIVESSEM EM SUA CAUTELA. POSSE ILEGAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E MUNIÇÕES QUE ESTAVAM DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA CONCRETA DA CONDUTA QUE É DISPENSADA NA HIPÓTESE. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO, CONTUDO, PARA O ART. 12 DA LEI 10.826/2003, COM FULCRO NO DECRETO N. 9.845/19, DE 25 DE JUNHO DE 2019.

PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL. DEVIDA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA VENTILADA. PLEITO REJEITADO.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL

(AUTOS N. 0003281-08.2017.8.24.0039).

IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, PARA O ART. 12 DA LEI 10.826/2003, PROMOVIDA DE OFÍCIO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0028633-16.2017.8.24.0023, da comarca da Capital - Eduardo Luz Vara de Direito Militar em que são Apelante (s) André Luiz Mittelztatt e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, em votação unânime, conhecer e negar provimento ao recurso. De ofício, por maioria, desclassificar a conduta do réu para aquela prevista no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e reduzir a pena, vencido em parte o Relator, que mantinha a condenação na forma estabelecida na sentença. Com o pleno exercício do duplo grau de jurisdição, determina-se ao Juízo de origem, após esgotada esta Instância de jurisdição, a adoção das providências necessárias ao cumprimento imediato da pena. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Volnei Celso Tomazini, e nele tomaram parte a Exma. Sra. Desa. Salete Silva Sommariva e o Exmo Sr. Des. Sérgio Rizelo. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti.

Florianópolis, 2 de julho de 2019.

Desembargador Norival Acácio Engel

Relator

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RELATÓRIO

Na Comarca da Capital, o Ministério Público ofereceu denúncia contra André Luiz Mittelztatt, dando-o como incurso no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03, em razão dos fatos assim descritos:

No dia 13 de dezembro de 2017, por volta das 6 horas e 20 minutos, na Rua Duque de Caxias n. 67, no município de Piçarras, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão oriundo dos autos n. 0007162-31.2017.8.24.0091, expedido pela 5ª Vara Criminal da Capital, policiais militares lograram êxito em apreender na residência do denunciado ANDRÉ LUIZ MITTELZTATT, 10 munições calibre .40, pertencentes à Polícia Militar de Santa Catarina, as quais não estavam relacionadas na cautela do policial.

Com tal proceder, portanto, o denunciado tinha em depósito em sua residência, no local acima descrito, no interior de um guarda-roupa 10 munições calibre .40, pertencentes à Polícia Militar de Santa Catarina, sendo 6 munições do lote BCL15; 3 munições do lote BBP15 e 1 munição do lote ADL74, de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Encerrada a instrução, a acusação foi julgada procedente para condenar André Luiz Mittelztatt "ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa, cada um fixado no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, pela prática da conduta definida no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003" (fls. 161-169).

Irresignada, a Defesa interpôs Recurso de Apelação (fl. 158), cujas Razões estão acostadas às fls. 172-190.

Em sede preliminar, assim, pleiteia a anulação do feito por cerceamento de defesa, ante a não apreciação de teses ventiladas por ocasião da sessão de julgamento.

No mérito, postula a absolvição por ausência de comprovação de elementares típicas, precisamente porque o Apelante, na condição de Policial Militar da ativa, à época possuía autorização legal para o posse/porte da munição apreendida e também porque, prossegue, não houve indicação na

inicial acusatória de com qual determinação legal ou regulamentar houve desacordo.

Pontua, em reforço, que não foi juntado aos autos o "histórico de cautela completo" das munições pertencentes à Polícia Militar de Santa Catarina e apreendidas em poder do Apelante, sendo imprestável o documento de fl. 33 para aferir a materialidade delituosa.

No mais, argumenta que não houve perícia nem ofensa material ao bem jurídico tutelado, dada a quantidade das munições encontradas, que, ademais, estavam desacompanhadas de arma de fogo.

Por fim, faz prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais violados, "em especial os arts. , LV e 93, IX, da Constituição Federal, o art. 296 do Código de Processo Penal Militar e o art. 16 da Lei n. 10.826/03".

Apresentadas as Contrarrazões (fls. 194-199), os autos ascenderam ao Segundo Grau, oportunidade em que a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Exmo. Sr. Dr. Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da insurgência (fls. 206-212).

Este é o relatório.

VOTO

O recurso merece ser conhecido, por próprio e tempestivo.

Da preliminar

Inicialmente, o Apelante pretende seja reconhecido cerceamento de defesa, por não terem sido enfrentadas teses defensivas aventadas por ocasião da sessão de julgamento, especificamente a de que (a) o Apelante detinha autorização de posse/porte na época dos fatos e a de que (b) não foi mencionada na exordial acusatória em relação a qual determinação legal ou

regulamentar houve desacordo.

Assim, requer a devolução dos autos ao primeiro grau para que a

matéria seja apreciada pelo Conselho de Justiça, sob a presidência do Juiz de

Direito.

A pretensão não prospera. Explica-se.

Conforme consolidada orientação do Superior Tribunal de Justiça,

"O Juiz não é obrigado a pronunciar-se sobre todas as teses defensivas

desde que tenha encontrado fundamentos suficientes para justificar o

decisum". (EDcl no AgRg nos EREsp 1043207/SP; Terceira Seção; Rel. Min.

Regina Helena Costa; julgados em 27/082014).

Desta Câmara, a propósito, extrai-se da Apelação Criminal n.

0001659-11.2014.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini,

julgada em 25-07-2017:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS NA DATA DOS FATOS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS PELO PAI CONTRA A FILHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA MATERIALIDADE E NA PROVA ORAL PRODUZIDA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JUÍZO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. FUNDAMENTAÇÃO APTA A POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. , LV E 93, IX, DA CF/1988, E ARTS. 155 E 381, III, DO CPP. PRELIMINAR AFASTADA. (...) RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Igualmente desta Câmara, veja-se a Apelação n.

0820985-09.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, julgada em

22-08-2016:

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. COMANDOS JUDICIAIS QUE APRECIARAM OS PONTOS LEVANTADOS. 2. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS

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DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM E LOCALIZAÇÃO DA ARMA QUE, SOMADAS À PROVA TESTEMUNHAL, ENSEJAM A MANUTENÇÃO DO DECISUM. 3. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO COM BASE NO INTERVALO ENTRE OS PATAMARES MÍNIMO E MÁXIMO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. 1. Não padece de qualquer nulidade o provimento jurisdicional do qual é possível extrair fundamentação suficiente no exame do tema, ainda que não fora enfrentada de maneira pormenorizada a tese defensiva. 2. O encontro do artefato bélico no caminho percorrido pelo Acusado, durante a fuga, em local visível, após relatos recebidos por Policiais Federais da sua evasão em poder de arma de fogo, é suficiente para comprovar a autoria delitiva, sobretudo quando não está demonstrada má-fé ou animosidade por parte dos Agentes Públicos, os quais, lotados em outra Comarca, apenas davam cumprimento a mandado prisional expedido pela Autoridade Judiciária. 3. A fixação da pena de multa, assim como a da privativa de liberdade, deve sofrer agravamento a partir de seu mínimo legal, e não com base no intervalo entre seu maior e menor patamar possível. RECURSO CONHECIDO, NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DE MULTA.

Do corpo do acórdão, extrai-se:

A leitura do teor do art. 93, inc. IX, da Constituição da República permite concluir que o Órgão incumbido da prestação jurisdicional não está obrigado a enfrentar todas as questões deduzidas pelas partes no arrazoado que apresentam, a ser suficiente que esclareça quais fundamentos considerou suficientes para justificar o deferimento ou indeferimento da pretensão levada a Juízo.

Oportuna é a lição de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho de que, "se o julgador examinou e valorou a prova, conheceu as teses das partes, aceitando-as ou repelindo-as, fica satisfeito o objetivo da lei" (As nulidades no processo penal. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 211).

No caso, sem delongas, observa-se do primeiro áudio das fls.

158-159, a partir dos 10m25seg, que a Defesa suscitou, em sede preliminar, a

ocorrência de violação ao princípio da correlação, por ausência de menção na

inicial acusatória do complemento normativo da norma penal em branco em que

o Apelante foi dado como incurso, a qual (preliminar) foi expressamente afastada

pelo juízo a quo no segundo áudio das fls. 158-159, a partir dos 00min05seg,

quando aduziu que o respeito ao princípio mencionado é aferido pelo cotejo entre

acusação e sentença, que nem mesmo havia sido prolatada ainda, de modo que

a alegação somente caberia ao Segundo Grau apreciar.

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Mas não é só. Ainda consignou o Magistrado de primeiro grau,

quanto à preliminar arguida (registro de áudio de fls. 158-159):

"De qualquer forma, entendo que a denúncia preencheu os requisitos legais. Imputou ao acusado o art. 16, que assim dispõe a Lei 10.826 (...). O artigo 16 mencionado é norma penal em branco, sendo, portanto, fundamental consultar as normas extrapenais para conhecer quais armas, acessórios e munições de uso restrito que o ora acusado, na época Policial Militar, tinha completa condição de saber".

Não bastasse, da sentença escrita de fls. 161-169, quanto ao ponto,

extrai-se:

A defesa sustenta ofensa ao princípio da correlação sob o argumento de que a acusação não citou a regulamentação específica na exordial acusatória. No entanto, tal prefacial não subsiste, primeiro porque o princípio da correlação impõe correspondência entre o objeto da ação e o objeto da sentença, somente podendo ser verificada eventual ofensa após a prolação de eventual decreto condenatório . Ademais, embora o tipo penal em análise seja norma penal em branco, existe regulamentação específica de amplo conhecimento - Decreto n. 5.123, de 1º de julho de 2004 e Portaria n. 1.160/PMSC/2009 - que regulamentam em conjunto a referida lei e dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, "mostrando-se desnecessária a menção específica à legislação que complementa o tipo penal, até porque o réu se defende dos fatos fatos narrados na denúncia, e não da classificação jurídica da conduta (Apelação Criminal n. 0000858-19.2016.8.24.0166, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Néri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 31-10-2018) .

Pelo exposto, portanto, afasta-se a proemial arguida.

No mais, quanto ao aperfeiçoamento do tipo incriminador, com

todas suas elementares, o Magistrado de origem declinou exaustiva

fundamentação, tanto de forma oral quanto escrita, atendendo satisfatoriamente

o comando constante no art. 93, IX, da Constituição da República, ainda que a

Defesa não concorde com as razões do convencimento.

Enfim, e apenas para argumentar, mesmo que não houvesse

enfrentamento de algum ponto em particular, a sentença recorrida não padece

da nulidade imputada pela Defesa, pois do seu teor é possível extrair

fundamentação idônea, de fato e de direito, apta à conclusão de procedência da

acusação, conforme orientação jurisprudencial pacífica, e acima transcrita, a

respeito da matéria.

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Nesse contexto, já se observa que a alegação de cerceamento de Defesa não prospera.

Por outro lado, bem pontuou a Procuradoria de Justiça,"não se vislumbra a existência de prejuízo à defesa técnica do apelante, haja vista ter apresentado suas irresignações no presente recurso, ocasião na qual combate a fundamentação do Magistrado de primeira instância".

Assim, considerando a fundamentação despendida, e tendo sido assegurada a ampla defesa e o contraditório a contento, afasta-se a preliminar aventada no recurso em epígrafe.

Do mérito

No mérito, melhor sorte não socorre o Apelante, pelas razões abaixo alinhadas.

A materialidade do crime exsurge inconteste do Auto de Prisão em Flagrante nº 9/APF/PMSC/2017, especificamente do Termo de Apreensão de fl. 30 e do Histórico de Cautela de fl. 33.

A autoria, de seu turno, deflui indiscutível, sobretudo, da prova oral produzida em ambas as fases da persecução penal.

Nesse sentido, ratificando o depoimento prestado na fase administrativa (fl. 12), o Policial Militar Marthan Álvaro Eberhardt aduziu em juízo (registro audiovisual de fl. 77):

(00':30'') nos fomos em apoio ao GAECO para cumprir mandado de busca ; foi realizada busca na residência do Policial; em um dos quartos, no armário, foram encontradas 10 munições .40; o Policial mesmo alegou que não estaria na cautela dele ; (...) ele falou que tinha ganho de outro policial ; [Não mostrou nenhum documento comprovando a origem?] não ; [Tinha marca da PM?] era no lote; acho que tinham três lotes diferentes ; [Essa munição esta junto com a que ele usava na arma funcional dele?] não; (...) tinha um guarda-roupa e dentro tinha uma espécie de uma gavetinha, uma caixinha, e dentro uma sacolinha, e nesta sacolinha estavam as munições; (...) (02':00'')

Igualmente, mantendo a versão da etapa inquisitorial (fl. 07), foi o depoimento do também Policial Militar Wagner Raupp (registro audiovisual de fl. 78):

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Gabinete Desembargador Norival Acácio Engel

(00':30'') a gente cumpria busca e apreensão naquela manhã, na residência dele ; no guarda-roupa, que ficava no quarto dele, foram localizadas as munições apreendidas ; eu presenciei essa situação; [Essa munição era da PM? ele tinha autorização para utilizar essa munição? estar com ela ali?] o Tentente Costa estava comandando toda a situação naquele dia e pela busca que ele conseguiu fazer, ele nos repassou que as munições eram de lote antigo, que já deveriam ter sido recolhidas; da Polícia Militar ; (...) eu recordo que no dia ele relatou para gente que havia ganho essas munições de outro policial, mas ele não quis relatar quem seria esse outro policial ; (...) o mandado de busca é decorrente de um inquérito policial militar, que o Tenente Costa estava presidindo; [Essa munição não era objeto da busca?] não, não era; [Lembra quantas munições foram apreendidas?] cerca de 10 munições; [Estava junto com a arma dele? estavam separadas?] não; eu lembro que estava dentro de uma embalagem plástica né; dentro do guarda-roupa; bem longe da arma que ele estava portando; [E essa arma que ele estava portando, estava com munição também, dentro do carregador?] também tinha munição; (02':48'')

Do mesmo teor foi o depoimento prestado, na fase de investigação,

pelo Policial Militar Bruno de Lemos Alvim Costa (fl. 10).

O Apelante, por sua vez, optou por permanecer em silêncio perante

a Autoridade Policial (fl. 09). Em juízo, ao ser interrogado, manifestou (registro

audiovisual de fl. 122):

(01':00'') [Na época dos fatos, 2017, o Sr. era Policial lá em Piçarras?] sim, senhor; (...) [É verdadeira a acusação?] foram feitas as buscas e apreensões em minha residência; eu mostrei aonde estavam as munições; munições de quando eu trabalhava em Blumenau ; (...) trabalhava no tático ; essas munições foram cauteladas para mim; estavam cauteladas no meu nome; vim transferido para Balneário Piçarras e trouxe elas comigo ; elas estavam cauteladas em meu nome ; (...) [É um procedimento no normal?] eu trabalhava no tático; nós trabalhávamos com munições a mais; (...) (02':00'')

As provas colhidas não deixam dúvidas de que o Apelante, no

momento do cumprimento, em sua residência, do mandado de busca e

apreensão 091.2017/016249-4, expedido nos autos n.

0007162-31.2017.8.24.0091, possuía 10 munições calibre .40, sendo 6 do lote

BCL15, 3 do lote BBP15 e 1 do lote ADL74, sem autorização e em desacordo

com determinação legal ou regulamentar.

Especificamente quanto aos elementos normativos do tipo, que a

Defesa alega não estarem presentes, deve ser ressaltado que a condição de

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Policial Militar não autoriza a posse ou porte indiscriminados de quaisquer armas

e munições, mas somente daquelas para as quais haja autorização e

observando as determinações legais e regulamentares.

Aliás, outro não é o entendimento já manifestado pelo Superior

Tribunal de Justiça, no sentido de que" A mera condição de policial militar não

autoriza o porte de qualquer arma de fogo e em qualquer situação ."(HC n.

106.659/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 11/12/2012).

Este Tribunal de Justiça, igualmente, em caso envolvendo Agente

Penitenciário em situação similar, decidiu nos autos da Apelação n.

0035586-24.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins,

Quarta Câmara Criminal, j. 10-03-2016:

(...)

Com relação ao crime previsto no Estatuto do Desarmamento – único atacado na apelação – sustentou atipicidade de conduta por possuir porte de arma, ou, subsidiariamente, pela ausência de materialidade delitiva, pois não foi realizado exame pericial de potencialidade lesiva nos projéteis apreendidos.

(...)

Verifica-se dos autos, ademais, que o magistrado de primeiro grau condenou o réu ao argumento de que a defesa não trouxe ao caderno processual o registro para comprovar a regularidade da posse e porte das munições apreendidas (50 cartuchos de munição .40; 4 munições calibre .38; e 2 munições calibre 9mm).

(...)

Portanto, a mera condição de agente público não autoriza o servidor, por si só, a portar/possuir qualquer arma de fogo ou munição indistintamente.

Certo é que, até que ocorra o efetivo porte da arma de fogo pelo servidor público, deve ser obedecido rigorosamente o procedimento próprio capaz de, aí sim, vincular o artefato específico ao agente, para o exercício de suas funções.

Aqui, para o que interessa, de acordo com o documento constante

à fl. 33, as munições pertencentes aos lotes BBP15 e BCL15 deveriam ter sido

devolvidas à Corporação em 29/08/2016 e 06/06/2017, respectivamente. Quanto

à munição do lote ADL74 , ademais, sequer há nos autos documento de que

alguma vez esteve sob a cautela do Acusado, conforme bem ponderado na

sentença recorrida (fl. 165).

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Quer-se dizer que, em relação às munições dos dois primeiros lotes mencionados, o Apelante passou a possuí-las sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar a partir do momento em que deveria ter procedido a devolução para que fossem trocadas, enquanto que, em relação ao terceiro lote citado, ao menos pelo que se extrai dos autos, a posse em nenhum período esteve de acordo com o ordenamento jurídico vigente.

Embora a Defesa insista no contrário, o documento de fl. 33 é absolutamente válido para fazer prova da situação ilegal - em relação à posse das munições - que o Apelante se encontrava no momento do flagrante delito, sendo certo que, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, competiria a ela, Defesa, o ônus de provar eventual causa que excluísse a adequação típica até então comprovada pelo Ministério Público.

Consigne-se, em arremate, que a falta de menção, na denúncia, do complemento normativo do tipo penal incriminador em branco (Decreto 5.123/2004, então vigente, e Portaria n. 1.160/PMSC/2009) não importou qualquer prejuízo à Defesa, uma vez que o Réu se defende dos fatos narrados, não da capitulação jurídica.

Deste Tribunal de Justiça, colhe-se:

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO REGULAMENTADA. PRESCINDIBILIDADE DE DESCRIÇÃO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE MANTINHA SOB SUA GUARDA ARMAMENTO NO INTERIOR DE AUTOMÓVEL. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA PRESUMIDO. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MODALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. REPRIMENDA

MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA PROFERIDA POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000858-19.2016.8.24.0166, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 31-10-2018).

Ainda:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO REGULAMENTADA. PRESCINDIBILIDADE DE DESCRIÇÃO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. PREFACIAL AFASTADA .VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VÍCIO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. FINALIDADE COMERCIAL DO ENTORPECENTE APREENDIDO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA FIXADA DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NEGOU OS FATOS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA RETIFICADA. CONCURSO DE CRIMES. REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. PLURALIDADE DE CONDUTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal"A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena."(HC 107.409, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.4.2012). No caso, a natureza, variedade e a quantidade dos entorpecentes apreendidos justificam a majoração em razão das circunstâncias autônomas e preponderantes previstas no artigo 42 da Lei Nº 11.343/06, não podendo-se rever pena fixada em consonância com os parâmetros legais, razoáveis e adequados, sob pena de substituir discricionariedade do juízo sentenciante - próximo da causa - pela do Tribunal. (TJSC, Apelação Criminal n. 0007099-18.2015.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de

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Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 14-02-2019).

O contexto da apreensão das munições, frise-se, decorreu de

cumprimento de mandado expedido nos autos n. 0007162-31.2017.8.24.0091,

vinculado ao processo-crime n. 0002672-29.2018.8.24.0091, no qual o Apelante

encontra-se preso e denunciado por roubo qualificado (art. 242, § 2º, I e II, do

CPM), corrupção passiva (art. 308, § 1º, CPM), violação de sigilo profissional (art.

326, caput, do CPM) e associação criminosa (art. 288, caput, do CP).

De mais a mais, a ausência de laudo pericial nas munições, e o fato

de terem sido encontradas desacompanhadas de arma de fogo, não implica

absolvição por inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado (tipicidade material),

considerando que se trata de crime de perigo abstrato, cuja potencialidade lesiva

concreta da conduta é dispensada. Nesse sentido:

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. (STJ, Quinta Turma, HC n. 438.148/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24 de maio de 2018).

Outra não é a orientação desta Câmara, como se extrai da

Apelação Criminal n. 0001426-03.2011.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Salete

Silva Sommariva, julgada em 16-04-2019:

APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (CP, ART. 273, § 1º-B, I) E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14)- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE -TIPO PENAL QUE NÃO ABARCA A CONDUTA DE PORTAR MEDICAMENTO APREENDIDO - CONDUTA ATÍPICA - RECURSO DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU - PRELIMINAR DE NULIDADE EM FACE DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - INVIABILIDADE - OCORRÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS QUE ACABARAM POR SE CONCRETIZAR (CPP, ART. 244)-EIVA AFASTADA - MÉRITO - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO

13

PERMITIDO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA -CRIME DE PERIGO ABSTRATO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDA POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E POR AUTO DE APREENSÃO - ARTEFATOS NOVOS E INTACTOS - RECURSO DESPROVIDO.

Igualmente desta Câmara, tem-se a Apelação n.

0003061-54.2012.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Getúlio Corrêa, julgada em

17-05-2016:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA -PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ESTAR A ESPINGARDA DESMONTADA E DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - DESNECESSIDADE DE EFETIVO PERIGO DE LESÃO."O porte ilegal de arma de fogo não depende de lesão ou perigo concreto para caracterizar sua tipicidade, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte de armas à deriva do controle estatal, mostrando-se irrelevante, portanto, o fato de a arma estar desmuniciada ou desmontada para a configuração do crime"(STJ, Min. Laurita Vaz). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRE A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO BÉLICO -PRESCINDIBILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO."Tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes"(STJ, Min. Nefi Cordeiro). ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO DIANTE DO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO -NÃO COMPROVAÇÃO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO AMPLAMENTE DIVULGADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Sabe-se que o Estatuto do Desarmamento foi exaustivamente divulgado pelos meios de comunicação do país, expondo as condições restritivas contidas na norma de contenção, a justificar a assertiva de que o suposto desconhecimento da proibição não tem qualquer sustentação possível. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ainda, o calibre (.40) e a quantidade (10) de munições apreendidas

revestem a conduta de especial gravidade, não comportando seja aplicado, ao

caso, o princípio da insignificância.

A condenação, enfim, deve ser mantida.

De todo modo, este Relator ficou vencido quanto à aplicabilidade ao

caso, de ofício, do Decreto Presidencial n. Decreto 9.845/19, em vigor desde 25

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de junho de 2019, tendo esta Câmara decidido, por maioria, nos termos do art. 2º, II, b, do referido diploma, desclassificar a conduta para a do art. 12 da Lei 10.826/2003.

Assim, necessária a readequação da reprimenda.

Na primeira fase, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na sentença recorrida (art. 69 do Código Penal Militar), fixa-se a pena-base em 01 (um) ano de detenção e 10 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.

Na segunda fase, ausente atenuantes. Presente, contudo, a agravante da reincidência, prevista no art. 71 do Código Penal Militar, de modo que a pena deve sofrer incremento de 1/6, restando em 1 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, a pena definitiva resta fixada em 1 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.

Dada a reincidência, fixa-se o regime semiaberto para início de resgate da reprimenda (art. 33, § 2º, do Código Penal).

"Inviável a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, uma vez que"não se aplica aos crimes militares a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, prevista no art. 44 do Código Penal, pois o art. 59 do Código Penal Militar disciplinou de modo diverso as hipóteses de substituição cabíveis sob sua égide. Precedentes" (STF. HC n. 94.083/DF. Relator: Min. Joaquim Barbosa, julgado em 9/2/2010)". (TJSC, Apelação Criminal n. 0004407-34.2013.8.24.0007, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-04-2019).

Incabível, igualmente, a suspensão condicional da pena,

considerando a reincidência (art. 84, I, do Código Penal Militar).

Prequestionamento

Por derradeiro, pretende a Defesa do Apelante o prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.

No entanto, apreciada a matéria que se pretende prequestionar, inexiste necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos supostamente violados.

Destaca-se que:"[...] No tocante ao pleito de prequestionamento, ressalta-se ser desnecessária a menção expressa do dispositivo legal ou constitucional supostamente violado. Basta que a decisão tenha tratado a respeito da questão federal ou constitucional, como foi no caso sob exame". (TJSC, Apelação Criminal n. 0000252-85.2016.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-03-2018) 8)

Nesse sentido, colhe-se desta Câmara a Apelação Criminal n. 0002285-14.2015.8.24.0028, de Içara, de Relatoria do Desembargador Volnei Celso Tomazini, julgada em 26/09/2017:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. [...] PREQUESTIONAMENTO DO ART. 5º, XLVI, DA CONSTITUÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifou-se)

Assim, analisadas todas as teses invocadas pela Defesa, ainda que de maneira implícita, considera-se garantido o acesso às Instâncias Superiores, razão pela qual não se faz necessária a abordagem expressa de cada um dos dispositivos legais citados.

Execução provisória

Por fim, nos termos do novo posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 126.292/SP e por esta Câmara, destacando-se o Voto da Desembargadora Salete Silva Sommariva, na Apelação Criminal n.

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Gabinete Desembargador Norival Acácio Engel

0003281-08.2017.8.24.0039, de Lages, julgada em 20-03-2018, especialmente pela impossibilidade de rediscussão da matéria fática nas Instâncias Superiores, determina-se ao Juízo de origem, após esgotada esta Instância de jurisdição, a adoção das providências necessárias ao cumprimento da pena.

Dispositivo

Ante o exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso. De ofício, por maioria, desclassifica-se a conduta do réu para aquela prevista no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, readequando a reprimenda para 1 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vencido este Relator no ponto. Com o pleno exercício do duplo grau de jurisdição, determina-se ao Juízo de origem, após esgotada esta Instância de jurisdição, a adoção das providências necessárias ao cumprimento imediato da pena.

Este é o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736841251/apelacao-criminal-apr-286331620178240023-capital-0028633-1620178240023/inteiro-teor-736841300

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