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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0028633-16.2017.8.24.0023 Capital 0028633-16.2017.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
2 de Julho de 2019
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00286331620178240023_d1507.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00286331620178240023_2dbec.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES POR POLICIAL MILITAR (ART. 16,"CAPUT", DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESES SUSCITADAS POR OCASIÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA MILITAR NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS PELO JUÍZO "A QUO", QUANDO DECLINA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, DE FORMA EXAUSTIVA E SUFICIENTE PARA LASTREAR VEREDITO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES TÍPICAS. NÃO ACOLHIMENTO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO EM RESIDÊNCIA DE POLICIAL MILITAR, NA QUAL FORAM ENCONTRADAS 10 MUNIÇÕES CALIBRE .40, SEM QUE ESTIVESSEM EM SUA CAUTELA. POSSE ILEGAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E MUNIÇÕES QUE ESTAVAM DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA CONCRETA DA CONDUTA QUE É DISPENSADA NA HIPÓTESE. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO, CONTUDO, PARA O ART. 12DA LEI 10.826/2003, COM FULCRO NO DECRETO N. 9.845/19, DE 25 DE JUNHO DE 2019. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL. DEVIDA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA VENTILADA. PLEITO REJEITADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0003281-08.2017.8.24.0039). IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, PARA O ART. 12DA LEI 10.826/2003, PROMOVIDA DE OFÍCIO.
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