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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40188320920198240000 Tubarão 4018832-09.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus (criminal) n. 4018832-09.2019.8.24.0000, de Tubarão

Relator: Desembargador José Everaldo Silva

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP).

AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO E FLAGRANTE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRESENÇA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO PENAL EM DESFAVOR DOS PACIENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SÓ É POSSÍVEL COM A DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DAS TESES SUSCITADAS. PACIENTES MULTIRREINCIDENTES EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.

PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTES MULTIRREINCIDENTES EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE PARA AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.

DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EM RELAÇÃO A EVENTUAL RESULTADO CONDENATÓRIO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA MÁXIMA DO DELITO SUPERIOR À QUATRO ANOS. EVENTUAL REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, EM CASO DE CONDENAÇÃO, QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus (criminal) n. 4018832-09.2019.8.24.0000, da comarca de Tubarão 1ª Vara Criminal em que é/são Impetrante (s) Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e Paciente (s) Luiz Carlos Sebastião e outro.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por meio eletrônico, por votação unânime, denegar a ordem.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Ernani Guetten de Almeida.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Paulo Roberto Speck.

Florianópolis, 9 de julho de 2019.

[assinado digitalmente]

Desembargador José Everaldo Silva

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado por Lucia Maria Menegaz, Defensora Pública, em favor de Luiz Carlos Sebastião e Diego de Lima Mendes, presos preventivamente nos autos n. 0003047-44.2019.8.24.0075, denunciados pela suposta prática do delito previsto no art. 155, § 4º, do Código Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão.

Assevera a ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva dos pacientes, ao fundamento que os fatos se amoldam ao princípio da insignificância, pois o feito versa sobre a subtração de 20 (vinte) metros de fio e um relógio de luz, avaliados em R$ 61,60 (sessenta e um reais e sessenta centavos), devendo ser declarada a atipicidade da conduta, o trancamento da ação penal e a liberdade dos pacientes. Aduz que a decisão carece dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e de fundamentação idônea. Afirma que a prisão cautelar é desproporcional com futura pena a ser aplicada em caso de eventual condenação. Narra a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

Requer, liminarmente, a concessão de ordem para a imediata soltura do paciente e, ao final, a sua confirmação. Por fim, instruiu o pedido com cópia dos autos.

Indeferida a liminar, foram solicitadas as informações à autoridade coatora (fls. 131-133), sendo prestadas à fl. 136.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Rogério A. da Luz Bertoncini opinando pela denegação da ordem (fls. 139-148).

Este é o relatório.

VOTO

O presente writ tem como fito principal o trancamento da ação penal, e para tanto, a impetrante alega ausência de justa causa ao prosseguimento do feito, por entender tratar-se de fato atípico, na medida em que não houve lesão ao bem jurídico tutelado, porquanto a res foi 20 (vinte) metros de fio e um relógio de luz, avaliados em R$ 61,60 (sessenta e um reais e sessenta centavos), aspecto pelo qual roga pela aplicação do princípio da insignificância.

Alega a impetrante a ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva para sustentar a manutenção da prisão do paciente, convertida na audiência de custódia.

A ordem, contudo, é de ser denegada.

Primeiro, porque a via eleita não é oportuna para o exame do mérito da ação, eis que funciona, apenas, como remédio contra ilegalidade e abuso de poder, não se admitindo "a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas" (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048641-3, de Seara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. em 22-8-2013).

Para ser analisada no âmbito do writ, a licitude ou ilicitude da conduta precisa ser visível, pois, "somente se justifica a concessão de habeas corpus por falta de justa causa para a ação penal quando é ela evidente, ou seja, quando a ilegalidade é evidenciada pela simples exposição dos fatos com o reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou da ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado, 8. ed., 2001, Atlas, p. 14276-14277).

Nesse sentido, desta Corte:

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. VALOR DA RES FURTIVA E ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM OUTROS DELITOS PATRIMONIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. EXCEPCIONALIDADE AUSENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO.

1 "O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade" (STJ, HC n. 56.437/MG, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 06-11-2014).

2 "Esta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso" (STJ, HC n. 388.751/MS, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 6/6/2017) (Habeas Corpus n. 4012702-71.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. em 27-6-2017).

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. In casu, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/08, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.o é aferível de plano, fazendo-se necessária uma incursão aprofundada na ação originária que nem sequer teve a fase instrutória iniciada. (sic)

ORDEM DENEGADA (Habeas Corpus n. 4002353-09.2017.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. em 16-3-2017).

A análise da peça inicial e dos documentos que a instruem são suficientes para demonstrar o necessário lastro para o início da persecução penal, senão vejamos:

Consta nos autos do Auto de Prisão em flagrante, que no dia 09 de junho de 2019, por volta das 17 horas e 40 minutos, Luiz Carlos Sebastião e Diego de Lima Mendes, em comunhão vigorosa de esforços, adentraram no quintal da residência de Rita Gonçalves de Almeida, localizada na Rua São José, n.1105, bairro Centro, Tubarão/SC e subtraíram para si um relógio de luz avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais), fixada na parede do imóvel e cerca de 20 metros de fios do poste da residência, avaliado em R$11,60 (onze reais e sessenta centavos), da vítima Rita Gonçalves de Almeida.

Dessa forma os denunciados, subtraíram, para si coisa alheia móvel, mediante concurso de duas pessoas.

Consoante o art. 397 do Código de Processo Penal:

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV - extinta a punibilidade do agente.

Compulsando-se a decisão proferida pelo Magistrado oficiante, acerca das teses suscitadas pela defesa na resposta à acusação, vê-se que houve a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva:

1. Recebo a denúncia, adotando o procedimento ordinário (art. 394, § 1º, I, do Código de Processo Penal).

2. Citem-se os acusados Luiz Carlos Sebastião e Diego de Lima Mendes para, em 10 (dez) dias, apresentarem resposta à acusação escrita, sendo que a inércia acarretará a nomeação da Defensoria Pública.

Acrescente-se que ao cumprir o ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar se os denunciados têm advogados, indicando desde já o nome de defensor, ou possuem condições financeiras para contratar um, visando, desta forma, agilizar o processamento feito.

Caso não tenha recursos para constituir defensor ou não constitua, nomeio desde já a Defensoria Pública para os réus.

3. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor dos acusados Luiz Carlos Sebastião e Diego Lima Mendes (fls. 113-115).

Com vista dos autos o representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento (fls. 122-124).

Não obstante os argumentos lançados pela Defensoria Pública, entendo que ainda subsistem os motivos que ensejaram a prisão preventiva dos acusados, não havendo qualquer alteração fática, motivo pelo qual ratifico os fundamentos da decisão proferida na Audiência de Custódia de fls. 53-65.

Intimem-se.

4. Prestei informações no HC n.º 4018832-09.2019.8.24.0000 (fls. 125-136).

5. Remeta-se ao TJ (fl. 139).

E não havendo elementos à absolvição sumária dos pacientes, não obstante o valor da res, in casu, a melhor solução, ao menos por ora, é aguardar o regular trâmite processual, especialmente a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderão ser analisados os aspectos processuais ora suscitados de acordo com os elementos fáticos, mormente no que diz respeito aos antecedentes criminais dos pacientes (fls. 27-52 - autos principais), cujas informações permitem constatar a reiterada conduta criminosa dos mesmos.

O paciente Luiz Carlos Sebastião possui em seu desfavor as seguintes condenações pretéritas:

a) Ação Penal n. 0005772-84.2011.8.24.0075 - pela prática de roubo circunstanciado pelo emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do CP), com trânsito em julgado em 3-10-2011 (fl. 36 - autos principais);

b) Ação Penal n. 0005792-75.2011.8.24.0075 - pela prática do crime de furto duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes (art. 155, § 4º, I e IV do CP), com trânsito em julgado em 28-10-2011 (fl. 32 - autos principais);

c) Ação Penal n. 0011086-79.2009.8.24.0075 - condenado definitivamente pela prática de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, da Lei n. 11.343/2006, com trânsito em julgado em 3-5-2012 (fl. 33 - autos principais);

d) Ação Penal n. 0007618-78.2007.8.24.0075 - pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV do CP), com trânsito em julgado em 1-10-2012 (fl. 34 - autos principais);

e) Ação Penal n. 0005726-66.2009.8.24.0075 - pela prática do crime de apropriação indébita (art. 168 do CP), com trânsito em julgado em 29-4-2013 (fl. 35 - autos principais);

f) Ação Penal n. 0007467-15.2007.8.24.0075 - pela prática do crime de roubo qualificado pelo emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do CP), com trânsito em julgado em 7-6-2013 (fl. 31 - autos principais);

Tal situação também é verificada em relação ao corréu Diego de Lima Mendes, o qual ostenta em seu desfavor as seguintes condenações pretéritas:

a) Ação Penal n. 0003010-42.2004.8.24.0075 - pela prática do crime de furto (art. 155, caput, do CP), com trânsito em julgado em 17-8-2004 (fl. 47 - autos principais), sem informação de cumprimento da pena até a presente data;

b) Ação Penal n. 0001528-54.2004.8.24.0075 - pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP), com trânsito em julgado em 6-12-2004 (fl. 45 - autos principais), sem informação de cumprimento da pena até a presente data;

c) Ação Penal n. 0002498-83.2009.8.24.0075 - pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP), com trânsito em julgado em 14-12-2009 (fl. 51 - autos principais), sem informação de cumprimento da pena até a presente data;

d) Ação Penal n. 0005797-75.2011.8.24.0075 - pela prática do crime de furto duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, I e IV, do CP), com trânsito em julgado em 28-10-2011 (fl. 49 - autos principais), sem informação de cumprimento da pena até a presente data;

e) Ação Penal n. 0006925-21.2012.8.24.0075 - pela prática do crime de roubo duplamente circunstanciado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, II e V do CP), com trânsito em julgado em 19-11-2012 (fl. 48 - autos principais), sem informação de cumprimento da pena até a presente data.

Nota-se, diante de tais informações, que os pacientes mostram-se bastante inclinados à prática de atos vedados pela norma penal vigente, ensejando diversas condenação penais contra si. E nesse aspecto cumpre registrar, que as certidões de antecedentes (fls. 27-52 - autos principais) são bastante vastas e, embora ecléticas quanto aos tipos perpetrados, em sua maioria são contra o patrimônio.

A propósito, colhe-se de julgado do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. [...] ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE SATISFAZ TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.

[...]

4. Atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, incabível falar-se em inépcia da denúncia por atipicidade, vez que o fato narrado na denúncia constitui crime em tese.

5. Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem (Habeas Corpus n. 59787/PE, rel. Ministro Paulo Medina, j. em 13-12-2006).

E desta Corte de Justiça:

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ANÁLISE POSTERGADA. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA DE VALOR INEXPRESSIVO. IRRELEVÂNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PACIENTE REITERADAMENTE PROCESSADO POR CRIMES DE CRIMES DE MESMA NATUREZA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO.

Constatado que o paciente possui condenações anteriores, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância não é aferível de imediato, fazendo-se necessária uma análise mais aprofundada das circunstâncias do caso concreto, o que somente é possível no bojo da ação penal (Habeas Corpus n. 2014.005441-5, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. em 20-02-2014).

CONSIDERAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DO TEMA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. QUESTÕES PRELIMINARES. PROLAÇÃO DE INTERLOCUTÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. SUPOSTA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE DA ATIPICIDADE. ENTENDIMENTO QUE TRANSFERE A ANÁLISE PARA MOMENTO POSTERIOR À PRODUÇÃO DA PROVA. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

"A mera postergação da análise de uma tese defensiva para momento oportuno não, necessariamente, implica em ausência de fundamentação." (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006170-2, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 06-03-2014). ORDEM DENEGADA (Habeas Corpus n. 4002681-70.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. em 21-7-2016).

Nesse contexto, não se tratando de boa prática de política criminal a aplicação do princípio da insignificância no presente caso, vota-se pela denegação da ordem.

Por seu turno, no tocante a alegada carência de fundamentação e inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP, melhor sorte não socorre aos pacientes.

Denota-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, proferida pelo Magistrado apontou de forma concreta as razões do seu convencimento e o amparo aos requisitos legais necessários:

A homologação da prisão em flagrante depende da observância do procedimento legal e de indicativos da situação de flagrância, conforme arts. 301 a 310 do CPP. Sobre o procedimento, verifico que o Auto de Prisão em Flagrante (APF) está instruído com termos retratando a oportunidade de oitiva dos conduzidos e de duas testemunhas, documento referindo a possibilidade de comunicação do ato para pessoa indicada e, ainda, nota de culpa, consoante arts. 304 a 309 do CPP. Adicionalmente, há indicativos de que os conduzidos foram abordados em situação de flagrante presumido (ou ficto), pois encontrados, logo depois, com instrumentos ou objetos relativos ao delito, na forma do art. 302, IV, do CPP. Com efeito, extrai-se da documentação encartada no procedimento que uma vizinha da residência na qual teria ocorrido o furto contatou a Polícia Militar informando que dois masculinos subtraíam fios do poste de energia elétrica da residência. A PM chegou ao local pouco depois, identificando que os fios da rede elétrica do pátio da residência estavam cortados, cujos autores já haviam se evadido de modo que, seguindo as indicações da vizinha, que os viu saindo dali com os fios elétricos e descreveu as vestimentas de ambos e o local para o qual se dirigiram, os policiais lograram abordar os conduzidos a cerca de 200 metros do local, na posse de fios elétricos e uma caixa de entrada de energia, estando ainda vestidos de acordo com o afirmado pela testemunhas, donde puderam os agentes presumir com segurança que eram os autores da subtração ocorrida pouco antes, cabendo aqui a incidência do art. 290, § 1º, b, do CPP. Assim, presentes as circunstâncias previstas no art. 302, I a IV, do CPP, vê-se que a prisão é legal e também o respectivo auto encontra-se formalmente perfeito (art. , incisos LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal e arts. 304 e 306, § 2º, do Código de Processo Penal), de sorte que não é o caso de relaxar a prisão em flagrante de Luiz Carlos Sebastião e Diego Lima Mendes (art. 310, I, do Código de Processo Penal). Portanto, homologo a prisão em flagrante dos conduzidos. É o caso de apreciar se cabe a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme prevê o art. 310, II, do CPP, situação que inclusive afasta a possibilidade de concessão da liberdade provisória. Para o manejo da prisão preventiva, que poderá ser decretada como garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal ou por conta do descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 312, parágrafo único, do CPP1) exige-se a prova da existência de crime e indícios suficientes de que o agente tenha sido o autor da infração ou que dela tenha participado, não sendo necessários indícios concludentes e unívocos, como para a condenação, bastando convicção razoável em termos de probabilidade, conforme arts. 282, I e II, 312 e 3132 do CPP. Neste sentido, inclusive, verifica-se que houve pedido expresso do Ministério Público para que a prisão em flagrante seja convertida na custódia cautelar, conforme fundamentos que constam da respectiva representação. Contudo, a presença dos referidos requisitos não afasta a necessidade da presença de elementos suficientes à caracterização dos pressupostos da prisão cautelar, isto é, o fumus comissi delicti e o periculum in libertatis. O fumus commissi delicti, em síntese, consiste na soma da prova da materialidade de um crime e indícios suficientes de sua autoria delitiva. Aliado à presença do fundamento da segregação cautelar (periculum in libertatis), poderá ensejar a prisão preventiva do agente. Segundo Borges da Rosa os indícios (...) devem ser tais que gerem a convicção de que foi o acusado o autor da infração, embora não haja certeza disto. No entanto eles devem ser suficientes para tranqüilizar a consciência do Juiz. Passando à análise dos pressupostos da prisão preventiva, vê-se que a materialidade do delito está demonstrada pela juntada do auto de exibição e apreensão de fl. 17 e laudo de avaliação indireta de fl. 18, elementos reforçados pelas fotografias de fl. 14. Quanto à autoria, verifica-se que existem indícios suficientes para atribui-la aos conduzidos o que, à evidência, não significa qualquer antecipação do mérito porque impera nessa fase procedimental o princípio da presunção da inocência que, como sabido, não conflita com a possibilidade da decretação da custódia cautelar se presentes seus pressupostos e requisitos autorizadores. No ponto, cabe mencionar que, a princípio, não restou demonstrado que os imputados tenham atuado acobertados pelas dirimentes da legítima defesa, do estado de necessidade, do estrito cumprimento do seu dever legal ou do exercício regular de um direito assegurado, consoante arts. 310, parágrafo único, do CPP e 23, I a III, do CP. Com efeito, acerca dos indícios da autoria, podemos mencionar os depoimentos dos Policiais Militares Hallyson Della Giustina e Tabata Anselmo Anacleto, os quais aduziram que sua guarnição foi acionada via CRE em virtude de uma notícia de furto em andamento em uma residência, sendo que a solicitante era uma vizinha que, de seu apartamento, no prédio ao lado, vislumbrava dois masculinos retirando fios do poste de energia elétrica que alimentava a casa. Chegando no local os policiais não encontraram os masculinos, mas verificaram que os fios do poste estavam, de fato, cortados. A vizinha solicitante os chamou de sua janela e disse que os dois homens saíram dali levando os fios elétricos, e indicou a direção que tomaram, descrevendo ainda suas vestimentas (um de camiseta branca e boné preto e outro de moletom azul). Os policiais seguiram as indicações da testemunha e lograram abordar os conduzidos a duzentos metros de distância da casa, na posse de duas sacolas. Abordaram os indivíduos e, em revista a seus pertences, encontraram fios elétricos e uma caixa de entrada de energia, que ambos disseram ter pego porque acreditaram que "não era de ninguém", já que a casa está, aparentemente, abandonada. Questionada a vizinha a respeito do proprietário da residência, ela informou que a dona realmente não mora no local. A PM Tabata acrescentou, ainda, que ambos os conduzidos são conhecidos há tempos dos meios policiais, Diego por envolvimento com o tráfico de drogas e Luiz Carlos por furtos e roubos. O conduzido Luiz Carlos Sebastião, cientificado de seus direitos constitucionais, não soube informar um número de telefone para informação da prisão a familiar, informou não possuir advogado constituído e optou por falar sobre os fatos, dizendo ser catador de sucata e que passava na frente da residência em questão com Diego quando viram a caixa de energia no chão, dentro do pátio da casa, e decidiram pegar porque acreditaram que a casa está abandonada e, portanto, não haveria problema. Afirma que não subtraíram fios do local, e que aqueles encontrados em sua posse era produto de coleta de sucata da semana inteira. O conduzido Diego de Lima Mendes, igualmente cientificado de seus direitos constitucionais, informou o telefone da esposa para comunicação da prisão, aduziu não ter advogado constituído e optou por falar sobre os fatos, dizendo-se catador de sucata e que estavam indo até a Comasa vender alguns materiais, quando passaram pela casa em questão e, acreditando que a casa está abandonada e, portanto, "não daria nada", decidiram pegar a caixa de energia elétrica que estava no pátio, e "um pedaço de fio elétrico", afirmando que a maior parte dos fios que tinham consigo havia sido recolhido durante a semana. Assim, restam evidenciados indícios suficientes em torno da autoria, ao menos na cognição precária que se faz nesse momento processual. Com efeito, há no procedimento elementos suficientes a indicarem que os conduzidos, livre e conscientemente adentraram à propriedade alheia e de lá subtraíram fios condutores de energia elétrica e uma caixa de entrada de energia, não havendo que se falar, ao menos nesse momento, em desconhecimento da ilegalidade de sua conduta por acreditarem que a casa está abandonada. Independentemente do uso que é dado ao imóvel pelo proprietário, ele continua sendo propriedade de alguém - alheia, pois, do ponto de vista dos conduzidos. Além disso, sua negativa a respeito da prática do furto vem amparada pela alegação de que "apenas pegaram a caixinha que estava jogada no chão", o que diverge da notícia recebida pelos policiais, segundo a qual a vizinha do prédio ao lado viu dois indivíduos (sem dúvida, os conduzidos) subtraindo os fios do poste (vide descrição do chamado à PM de fl. 15, primeira fotografia), o que por sua vez condiz ainda com a apreensão de fios em sua posse. Portanto, não há que se admitir a ocorrência de erro de tipo ou atipicidade da conduta, ao menos nesse momento de cognição sumária, que "caracteriza-se pela falsa representação da realidade ou o falso conhecimento de um objetivo" (TJSC, Ap. Crim. 2013.034250-6, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 13.8.13), pois ao que indicam os elementos até aqui coletados os conduzidos tinham ciência de que adentravam em propriedade alheia e ainda assim optaram por retirar de lá os fios e a caixa de energia elétrica, bens que a princípio não estavam ao léu e sim afixados no imóvel, dele fazendo parte. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CONDENADO POR FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGADO ERRO DE TIPO, PELA FALSA PERCEPÇÃO DE COISA ABANDONADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO. I. DO ALEGADO ERRO DE TIPO. Não há falar em erro de tipo, pela falsa percepção de coisa abandonada, quando as circunstâncias fáticas demonstram que o acusado tinha plena ciência de que os objetos subtraídos eram de propriedade alheia, agindo com evidente animus furandi. Mantida a condenação por furto. II. REGIME INICIAL MAIS BRANDO. Considerando o quantum da pena imposta, bem como as circunstâncias judiciais favoráveis e as particularidades do caso concreto, que consistiu na subtração de objetos já antigos e sem elevado valor comercial, determina-se, de ofício, a fixação de regime inicial mais brando para cumprimento da pena. III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ANTERIOR AO NOVO CPC. Inviável a fixação de honorários pela atuação na fase recursal quando a sentença foi publicada anteriormente à vigência do novo CPC. Nesse sentido, o enunciado administrativo n. 7 do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do novo CPC''. (TJSC, Apelação Criminal n. 0004305-44.2013.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 09-10-2018). No concernente ao terceiro requisito, assinalo que a prisão preventiva somente é cabível quando presente o perigo de liberdade (periculum libertatis), ante a insuficiência das medidas alternativas, conforme art. 282, § 6º, do CPP. Assim, o fundamento ético da prisão preventiva é a necessidade, que deve ser aferida pelo juiz do processo e manifestada, desde que reconhecida; nesta hipótese, descabe desconstitui-la com a invocação de primariedade, bons antecedentes ou que o acusado é radicado no distrito da culpa e beneficiário da presunção de inocência. A prisão é imprescindível para a garantia da ordem pública, mormente ante os indicativos de probabilidade de reiteração criminosa. A referida expressão diz respeito à preservação de uma situação de paz (sensação de segurança), necessária para a realização dos princípios fundamentais, consoante doutrina Aharon Barak (The judge in a democracy. Princeton: Princeton University Press, p. 75). Com efeito, não obstante a vagueza da expressão" ordem pública ", em geral a doutrina e a jurisprudência associam ameaça à ordem pública à possibilidade de reiteração criminosa, à gravidade do crime e de sua repercussão no meio social, acrescidos de uma miscelânea entre garantia da credibilidade da justiça, reiteração criminosa e circunstâncias da prática delituosa que demonstrem periculosidade exacerbada do agente. Nas palavras de Fernando da Costa TOURINHO FILHO: Ordem Pública, enfim, é a paz, a tranqüilidade no meio social. Assim, se o indiciado ou réu estiver cometendo novas infrações penais, sem que se consiga surpreendê-lo em estado de flagrância; se estiver fazendo apologia de crime, ou incitando ao crime, ou se reunindo em quadrilha ou bando, haverá perturbação da ordem pública. No caso, a necessidade da medida cautelar resta evidenciada porque a liberdade dos conduzidos coloca em risco a ordem pública, eis que parece muito claro que ambos fazem do crime patrimonial seu meio de vida, conclusão que nesse caso se retira não apenas das circunstâncias do delito, a indicarem indivíduos que não desenvolvem atividade lícita e vivem à margem da legalidade, como também da análise das certidões de antecedentes criminais acostadas ao procedimento, que mostram serem ambos multirreincidentes em crimes dolosos, especialmente contra o patrimônio. Ainda que as condenações dos réus não sejam particularmente recentes, vê-se que suas penas não foram ainda extintas, o que indica que os réus ou cumprem suas penas em regimes ou em condições que não impõem recolhimento ao cárcere, ou acabaram de cumpri-las há muito pouco tempo, o que indica que estão ainda comprometidos com o Estado. Isso sem contar a circunstância de que seguramente passaram os últimos anos recolhidos ao cárcere em cumprimento às suas penas corporais, tudo a demonstrar que em liberdade podem voltar a delinquir, já que o delito, como visto, parece ser seu meio de vida. Com efeito, (...) Não há violação ao princípio da presunção de inocência, porquanto a prisão cautelar possui natureza meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o paciente do convívio social, desde que presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013299-4, de Içara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 24-03-2015). Sobre o quarto requisito, por fim, assevero que a jurisdição deve ainda observar parâmetros de proporcionalidade, para afastar o excesso (Overintrusion ou Übermassverbot), entendido como a agressividade exacerbada aos direitos fundamentais da pessoa, e, ainda, evitar insuficiência (Underintrusion ou Üntermassverbot), compreendida como a tutela ineficaz à garantia da persecução criminal, à preservação da paz pública e à tranquilidade dos demais integrantes da sociedade, que são titulares do direito fundamental à segurança pública. No caso concreto, constato a existência de equilíbrio entre os limites superior (excesso) e inferior (insuficiência), considerando que a prisão processual assegura a adequada e razoável repressão da criminalidade sem a destruição do núcleo essencial dos direitos fundamentais dos envolvidos. Sobre a pretensão defensiva de que seja aplicado ao caso o princípio da insignificância diante do baixo valor econômico do bem e/ou irrelevância do fato, tenho que não merece acolhimento. Isto porque o caso quando analisado à luz dos critérios estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - notadamente, 1) mínima ofensividade da conduta do agente; 2) nenhuma periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; 4) inexpressividade da lesão jurídica provocada -, não se releva como fato insignificante ou penalmente irrelevante. Com efeito, não obstante a inexpressividade da lesão jurídica provocada, a conduta dos agentes não é minimamente ofensiva ou pouco reprovável, o que fica evidente quando avaliado seu extenso histórico envolvendo crimes patrimoniais, razão porque a intervenção estatal neste momento a fim de evitar que os conduzidos tornem a praticar crimes desta natureza é premente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE QUE OSTENTA DIVERSAS CONDENAÇÕES POR CRIME DA MESMA NATUREZA. HABITUALIDADE DELITIVA QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE [...] RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0019294-18.2012.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 14-03-2019). Com efeito, a avaliação aqui é puramente técnica e leva em consideração a ponderação entre os direitos fundamentais do conduzido e a necessária garantia da paz social, manifestamente ameaçada pela liberdade deste. Não se trata de olhar o conduzido como objeto e sim como sujeito de direitos, o que é inafastável diante dos preceitos constitucionais aplicáveis à espécie. No entanto, dentro de uma ideia de garantismo penal integral" onde se garantem os direitos fundamentais do cidadão acusado, mas sem perder de vista os interesses coletivos e da vítima ", tem-se que seu direito à liberdade deve ceder em nome de se garantir tranquilidade à sociedade. Assim, não acolhido o pedido defensivo, a manutenção da segregação é imperativa. Do exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, devendo os conduzidos Luiz Carlos Sebastião e Diego de Lima Mendes permanecerem segregados no estabelecimento prisional adequado, consoante art. 310, II, do CPP.

É consabido que não se sustentam as decisões escoradas em remissões genéricas às normas, em especial, no âmbito criminal, onde se decide sobre o direito à liberdade do indivíduo e seu estado de inocência (artigos , inciso LXI, e 93, inciso IX, da CF/1988). E por se tratar de direito cuja proteção é dever primeiro do Estado, a norma processual penal obriga ao julgador a sua fundamentação, garantindo-lhe, para tanto, a livre apreciação da prova, resguardado o contraditório (artigo 155 do CPP).

Dessume-se da decisão atacada, a demonstração do liame necessário entre a norma autorizadora e o caso concreto a fim de justificar a necessidade da medida extrema adotada, pois o Magistrado ao analisar a necessidade da conversão da prisão em preventiva, ressaltou a necessidade de garantir a ordem pública, "eis que parece muito claro que ambos fazem do crime patrimonial seu meio de vida, conclusão que nesse caso se retira não apenas das circunstâncias do delito, a indicarem indivíduos que não desenvolvem atividade lícita e vivem à margem da legalidade, como também da análise das certidões de antecedentes criminais acostadas ao procedimento, que mostram serem ambos multirreincidentes em crimes dolosos, especialmente contra o patrimônio"Frisou ainda "que as condenações dos réus não sejam particularmente recentes, vê-se que suas penas não foram ainda extintas, o que indica que os réus ou cumprem suas penas em regimes ou em condições que não impõem recolhimento ao cárcere, ou acabaram de cumpri-las há muito pouco tempo, o que indica que estão ainda comprometidos com o Estado. Isso sem contar a circunstância de que seguramente passaram os últimos anos recolhidos ao cárcere em cumprimento às suas penas corporais, tudo a demonstrar que em liberdade podem voltar a delinquir, já que o delito, como visto, parece ser seu meio de vida".

Deste modo, estando suficientemente fundamentada a decisão, apresentando as motivações que levaram à manutenção dos pacientes no cárcere, não há falar em falta de justa causa para a prisão provisória, uma vez que justificada a medida com argumentos concretos de sua necessidade, na esteira do que vêm decidindo os Tribunais Superiores e essa Corte.

Colhe-se do Supremo Tribunal Federal:

A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. - A questão da decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. [...] A prisão processual, de ordem meramente cautelar, ainda que fundada em sentença condenatória recorrível (cuja prolação não descaracteriza a presunção constitucional de não-culpabilidade), tem, como pressuposto legitimador, a existência de situação de real necessidade, apta a ensejar, ao Estado, quando efetivamente ocorrente, a adoção - sempre excepcional - dessa medida constritiva de caráter pessoal. Precedentes. - Se o réu responder ao processo em liberdade, a prisão contra ele decretada - embora fundada em condenação penal recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente cautelar) - somente se justificará, se, motivada por fato posterior, este se ajustar, concretamente, a qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP. (Habeas Corpus n. 90753/RJ, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 05-06-2007).

E desta corte:

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4020455-61.2018.8.24.0900Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO CONTRA DUAS VÍTIMAS (ART. 121, § 2º, INC. II, NA FORMA DO ART. 14, INC. II, POR DUAS VEZES, E ART. 146, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CARACTERIZADO. PRAZO QUE, EXAMINADO SEM RIGIDEZ MATEMÁTICA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ESTÁ SENDO SEGUIDO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE JUSTIFICAM A ELASTICIDADE DO PRAZO. FEITO QUE AGUARDA A JUNTADA DO LAUDO DE INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE, POR ORA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4020455-61.2018.8.24.0900, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 30-08-2018).

Aliás, se o indiciado ou réu coloca em risco a segurança pública, não há cabimento para a substituição da prisão por medida cautelar alternativa, que são muito menos abrangentes e eficazes. [...] Ou seja, se tais delitos atentarem diretamente contra a segurança pública (garantia da ordem pública), cabe a prisão preventiva e não medidas cautelares e não medidas cautelares alternativas. (Prisão e liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 4 maio de 2011. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 27-28)

E no tocante à alegação de desproporcionalidade em face de eventual condenação, não merece acolhida, na medida em que a segregação cautelar possui previsão na ordem constitucional, não se afigurando como antecipação da pena, mas sim medida assecuratória do andamento do processo, perfeitamente possível no caso, pois o delito pelo qual estão sendo processados os pacientes atende aos requisitos do inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal.

À luz do exposto, conhece-se e denega-se a ordem.

Intime-se a Defensoria Pública, pessoalmente, nos moldes do inciso I do artigo 46 da Lei Complementar Estadual n. 575/2012.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador José Everaldo Silva

Autos n. 4018832-09.2019.8.24.0000 Gabinete Desembargador José Everaldo Silva