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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40188320920198240000 Tubarão 4018832-09.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus (criminal) n. 4018832-09.2019.8.24.0000, de Tubarão

Relator: Desembargador José Everaldo Silva

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP).

AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO E FLAGRANTE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRESENÇA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO PENAL EM DESFAVOR DOS PACIENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SÓ É POSSÍVEL COM A DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DAS TESES SUSCITADAS. PACIENTES MULTIRREINCIDENTES EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.

PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTES MULTIRREINCIDENTES EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE PARA AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.

DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EM RELAÇÃO A EVENTUAL RESULTADO CONDENATÓRIO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA MÁXIMA DO DELITO SUPERIOR À QUATRO ANOS. EVENTUAL REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, EM CASO DE CONDENAÇÃO, QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus (criminal) n. 4018832-09.2019.8.24.0000, da comarca de Tubarão 1ª Vara Criminal em que é/são Impetrante (s) Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e Paciente (s) Luiz Carlos Sebastião e outro.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por meio eletrônico, por votação unânime, denegar a ordem.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Ernani Guetten de Almeida.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Paulo Roberto Speck.

Florianópolis, 9 de julho de 2019.

[assinado digitalmente]

Desembargador José Everaldo Silva

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado por Lucia Maria Menegaz, Defensora Pública, em favor de Luiz Carlos Sebastião e Diego de Lima Mendes, presos preventivamente nos autos n. 0003047-44.2019.8.24.0075, denunciados pela suposta prática do delito previsto no art. 155, § 4º, do Código Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão.

Assevera a ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva dos pacientes, ao fundamento que os fatos se amoldam ao princípio da insignificância, pois o feito versa sobre a subtração de 20 (vinte) metros de fio e um relógio de luz, avaliados em R$ 61,60 (sessenta e um reais e sessenta centavos), devendo ser declarada a atipicidade da conduta, o trancamento da ação penal e a liberdade dos pacientes. Aduz que a decisão carece dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e de fundamentação idônea. Afirma que a prisão cautelar é desproporcional com futura pena a ser aplicada em caso de eventual condenação. Narra a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

Requer, liminarmente, a concessão de ordem para a imediata soltura do paciente e, ao final, a sua confirmação. Por fim, instruiu o pedido com cópia dos autos.

Indeferida a liminar, foram solicitadas as informações à autoridade coatora (fls. 131-133), sendo prestadas à fl. 136.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Rogério A. da Luz Bertoncini opinando pela denegação da ordem (fls. 139-148).

Este é o relatório.

VOTO

O presente writ tem como fito principal o trancamento da ação penal, e para tanto, a impetrante alega ausência de justa causa ao prosseguimento do feito, por entender tratar-se de fato atípico, na medida em que não houve lesão ao bem jurídico tutelado, porquanto a res foi 20 (vinte) metros de fio e um relógio de luz, avaliados em R$ 61,60 (sessenta e um reais e sessenta centavos), aspecto pelo qual roga pela aplicação do princípio da insignificância.

Alega a impetrante a ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva para sustentar a manutenção da prisão do paciente, convertida na audiência de custódia.

A ordem, contudo, é de ser denegada.

Primeiro, porque a via eleita não é oportuna para o exame do mérito da ação, eis que funciona, apenas, como remédio contra ilegalidade e abuso de poder, não se admitindo "a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas" (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048641-3, de Seara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. em 22-8-2013).

Para ser analisada no âmbito do writ, a licitude ou ilicitude da conduta precisa ser visível, pois, "somente se justifica a concessão de habeas corpus por falta de justa causa para a ação penal quando é ela evidente, ou seja, quando a ilegalidade é evidenciada pela simples exposição dos fatos com o reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou da ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado, 8. ed., 2001, Atlas, p. 14276-14277).

Nesse sentido, desta Corte:

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. VALOR DA RES FURTIVA E ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM OUTROS DELITOS PATRIMONIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. EXCEPCIONALIDADE AUSENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO.

1 "O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade" (STJ, HC n. 56.437/MG, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 06-11-2014).

2 "Esta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso" (STJ, HC n. 388.751/MS, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 6/6/2017) (Habeas Corpus n. 4012702-71.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. em 27-6-2017).

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. In casu, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/08, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.o é aferível de plano, fazendo-se necessária uma incursão aprofundada na ação originária que nem sequer teve a fase instrutória iniciada. (sic)

ORDEM DENEGADA (Habeas Corpus n. 4002353-09.2017.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. em 16-3-2017).

A análise da peça inicial e dos documentos que a instruem são suficientes para demonstrar o necessário lastro para o início da persecução penal, senão vejamos:

Consta nos autos do Auto de Prisão em flagrante, que no dia 09 de junho de 2019, por volta das 17 horas e 40 minutos, Luiz Carlos Sebastião e Diego de Lima Mendes, em comunhão vigorosa de esforços, adentraram no quintal da residência de Rita Gonçalves de Almeida, localizada na Rua São José, n.1105, bairro Centro, Tubarão/SC e subtraíram para si um relógio de luz avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais), fixada na parede do imóvel e cerca de 20 metros de fios do poste da residência, avaliado em R$11,60 (onze reais e sessenta centavos), da vítima Rita Gonçalves de Almeida.

Dessa forma os denunciados, subtraíram, para si coisa alheia móvel, mediante concurso de duas pessoas.

Consoante o art. 397 do Código de Processo Penal:

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV - extinta a punibilidade do agente.

Compulsando-se a decisão proferida pelo Magistrado oficiante, acerca das teses suscitadas pela defesa na resposta à acusação, vê-se que houve a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva:

1. Recebo a denúncia, adotando o procedimento ordinário (art. 394, § 1º, I, do Código de Processo Penal).

2. Citem-se os acusados Luiz Carlos Sebastião e Diego de Lima Mendes para, em 10 (dez) dias, apresentarem resposta à acusação escrita, sendo que a inércia acarretará a nomeação da Defensoria Pública.

Acrescente-se que ao cumprir o ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar se os denunciados têm advogados, indicando desde já o nome de defensor, ou possuem condições financeiras para contratar um, visando, desta forma, agilizar o processamento feito.

Caso não tenha recursos para constituir defensor ou não constitua, nomeio desde já a Defensoria Pública para os réus.

3. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor dos acusados Luiz Carlos Sebastião e Diego Lima Mendes (fls. 113-115).

Com vista dos autos o representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento (fls. 122-124).

Não obstante os argumentos lançados pela Defensoria Pública, entendo que ainda subsistem os motivos que ensejaram a prisão preventiva dos acusados, não havendo qualquer alteração fática, motivo pelo qual ratifico os fundamentos da decisão proferida na Audiência de Custódia de fls. 53-65.

Intimem-se.

4. Prestei informações no HC n.º 4018832-09.2019.8.24.0000 (fls. 125-136).

5. Remeta-se ao TJ (fl. 139).

E não havendo elementos à absolvição sumária dos pacientes, não obstante o valor da res, in casu, a melhor solução, ao menos por ora, é aguardar o regular trâmite processual, especialmente a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderão ser analisados os aspectos processuais ora suscitados de acordo com os elementos fáticos, mormente no que diz respeito aos antecedentes criminais dos pacientes (fls. 27-52 - autos principais), cujas informações permitem constatar a reiterada conduta criminosa dos mesmos.

O paciente Luiz Carlos Sebastião possui em seu desfavor as seguintes condenações pretéritas:

a) Ação Penal n. 0005772-84.2011.8.24.0075 - pela prática de roubo circunstanciado pelo emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do CP), com trânsito em julgado em 3-10-2011 (fl. 36 - autos principais);

b) Ação Penal n. 0005792-75.2011.8.24.0075 - pela prática do crime de furto duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes (art. 155, § 4º, I e IV do CP), com trânsito em julgado em 28-10-2011 (fl. 32 - autos principais);

c) Ação Penal n. 0011086-79.2009.8.24.0075 - condenado definitivamente pela prática de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, da Lei n. 11.343/2006, com trânsito em julgado em 3-5-2012 (fl. 33 - autos principais);

d) Ação Penal n. 0007618-78.2007.8.24.0075 - pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV do CP), com trânsito em julgado em 1-10-2012 (fl. 34 - autos principais);

e) Ação Penal n. 0005726-66.2009.8.24.0075 - pela prática do crime de apropriação indébita (art. 168 do CP), com trânsito em julgado em 29-4-2013 (fl. 35 - autos principais);

f) Ação Penal n. 0007467-15.2007.8.24.0075 - pela prática do crime de roubo qualificado pelo emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do CP), com trânsito em julgado em 7-6-2013 (fl. 31 - autos principais);

Tal situação também é verificada em relação ao corréu Diego de Lima Mendes, o qual ostenta em seu desfavor as seguintes condenações pretéritas:

a) Ação Penal n. 0003010-42.2004.8.24.0075 - pela prática do crime de furto (art. 155, caput, do CP), com trânsito em julgado em 17-8-2004 (fl. 47 - autos principais), sem informação de cumprimento da pena até a presente data;

b) Ação Penal n. 0001528-54.2004.8.24.0075 - pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP), com trânsito em julgado em 6-12-2004 (fl. 45 - autos principais), sem informação de cumprimento da pena até a presente data;

c) Ação Penal n. 0002498-83.2009.8.24.0075 - pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP), com trânsito em julgado em 14-12-2009 (fl. 51 - autos principais), sem informação de cumprimento da pena até a presente data;

d) Ação Penal n. 0005797-75.2011.8.24.0075 - pela prática do crime de furto duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, I e IV, do CP), com trânsito em julgado em 28-10-2011 (fl. 49 - autos principais), sem informação de cumprimento da pena até a presente data;

e) Ação Penal n. 0006925-21.2012.8.24.0075 - pela prática do crime de roubo duplamente circunstanciado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, II e V do CP), com trânsito em julgado em 19-11-2012 (fl. 48 - autos principais), sem informação de cumprimento da pena até a presente data.

Nota-se, diante de tais informações, que os pacientes mostram-se bastante inclinados à prática de atos vedados pela norma penal vigente, ensejando diversas condenação penais contra si. E nesse aspecto cumpre registrar, que as certidões de antecedentes (fls. 27-52 - autos principais) são bastante vastas e, embora ecléticas quanto aos tipos perpetrados, em sua maioria são contra o patrimônio.

A propósito, colhe-se de julgado do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. [...] ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE SATISFAZ TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.

[...]

4. Atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, incabível falar-se em inépcia da denúncia por atipicidade, vez que o fato narrado na denúncia constitui crime em tese.

5. Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem (Habeas Corpus n. 59787/PE, rel. Ministro Paulo Medina, j. em 13-12-2006).

E desta Corte de Justiça:

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ANÁLISE POSTERGADA. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA DE VALOR INEXPRESSIVO. IRRELEVÂNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PACIENTE REITERADAMENTE PROCESSADO POR CRIMES DE CRIMES DE MESMA NATUREZA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO.

Constatado que o paciente possui condenações anteriores, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância não é aferível de imediato, fazendo-se necessária uma análise mais aprofundada das circunstâncias do caso concreto, o que somente é possível no bojo da ação penal (Habeas Corpus n. 2014.005441-5, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. em 20-02-2014).

CONSIDERAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DO TEMA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. QUESTÕES PRELIMINARES. PROLAÇÃO DE INTERLOCUTÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. SUPOSTA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE DA ATIPICIDADE. ENTENDIMENTO QUE TRANSFERE A ANÁLISE PARA MOMENTO POSTERIOR À PRODUÇÃO DA PROVA. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

"A mera postergação da análise de uma tese defensiva para momento oportuno não, necessariamente, implica em ausência de fundamentação." (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006170-2, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 06-03-2014). ORDEM DENEGADA (Habeas Corpus n. 4002681-70.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. em 21-7-2016).

Nesse contexto, não se tratando de boa prática de política criminal a aplicação do princípio da insignificância no presente caso, vota-se pela denegação da ordem.

Por seu turno, no tocante a alegada carência de fundamentação e inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP, melhor sorte não socorre aos pacientes.

Denota-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, proferida pelo Magistrado apontou de forma concreta as razões do seu convencimento e o amparo aos requisitos legais necessários:

A homologação da prisão em flagrante depende da observância do procedimento legal e de indicativos da situação de flagrância, conforme arts. 301 a 310 do CPP. Sobre o procedimento, verifico que o Auto de Prisão em Flagrante (APF) está instruído com termos retratando a oportunidade de oitiva dos conduzidos e de duas testemunhas, documento referindo a possibilidade de comunicação do ato para pessoa indicada e, ainda, nota de culpa, consoante arts. 304 a 309 do CPP. Adicionalmente, há indicativos de que os conduzidos foram abordados em situação de flagrante presumido (ou ficto), pois encontrados, logo depois, com instrumentos ou objetos relativos ao delito, na forma do art. 302, IV, do CPP. Com efeito, extrai-se da documentação encartada no procedimento que uma vizinha da residência na qual teria ocorrido o furto contatou a Polícia Militar informando que dois masculinos subtraíam fios do poste de energia elétrica da residência. A PM chegou ao local pouco depois, identificando que os fios da rede elétrica do pátio da residência estavam cortados, cujos autores já haviam se evadido de modo que, seguindo as indicações da vizinha, que os viu saindo dali com os fios elétricos e descreveu as vestimentas de ambos e o local para o qual se dirigiram, os policiais lograram abordar os conduzidos a cerca de 200 metros do local, na posse de fios elétricos e uma caixa de entrada de energia, estando ainda vestidos de acordo com o afirmado pela testemunhas, donde puderam os agentes presumir com segurança que eram os autores da subtração ocorrida pouco antes, cabendo aqui a incidência do art. 290, § 1º, b, do CPP. Assim, presentes as circunstâncias previstas no art. 302, I a IV, do CPP, vê-se que a prisão é legal e também o respectivo auto encontra-se formalmente perfeito (art. , incisos LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal e arts. 304 e 306, § 2º, do Código de Processo Penal), de sorte que não é o caso de relaxar a prisão em flagrante de Luiz Carlos Sebastião e Diego Lima Mendes (art. 310, I, do Código de Processo Penal). Portanto, homologo a prisão em flagrante dos conduzidos. É o caso de apreciar se cabe a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme prevê o art. 310, II, do CPP, situação que inclusive afasta a possibilidade de concessão da liberdade provisória. Para o manejo da prisão preventiva, que poderá ser decretada como garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal ou por conta do descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 312, parágrafo único, do CPP1) exige-se a prova da existência de crime e indícios suficientes de que o agente tenha sido o autor da infração ou que dela tenha participado, não sendo necessários indícios concludentes e unívocos, como para a condenação, bastando convicção razoável em termos de probabilidade, conforme arts. 282, I e II, 312 e 3132 do CPP. Neste sentido, inclusive, verifica-se que houve pedido expresso do Ministério Público para que a prisão em flagrante seja convertida na custódia cautelar, conforme fundamentos que constam da respectiva representação. Contudo, a presença dos referidos requisitos não afasta a necessidade da presença de elementos sufi...